Artigo 38 da Lei nº 7.720 de 28 de Julho de 2004 do Munícipio de Ponta Grossa

Lei nº 7.720 de 28 de Julho de 2004

APROVA O REGIMENTO DO QUADRO PRÓPRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS.
Art. 38 - As férias dos professores serão de 30 (trinta) dias consecutivos em Janeiro, acrescidos de 15 (quinze) dias usufruídos em período de recesso escolar, no mês de Julho e conforme calendário escolar recesso em Dezembro.
Parágrafo Único - As férias dos escriturários, serventes e merendeiras serão de 30 (trinta) dias, cabendo escala de trabalho no período de recesso escolar.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Impugnação - TRT09 - Ação Gratificação de Férias - Atord - contra Municipio de Ribeirao Claro

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO - ESTADO DO PARANÁ , já qualificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores judiciais assinados digitalmente,…
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há 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-83.2017.5.09.0562

Identificação PROCESSO nº XXXXX-83.2017.5.09.0562 (RO) RECORRENTE: ROSANE APARECIDA DA SILVA, MUNICIPIO DE PORECATU RECORRIDO: ROSANE APARECIDA DA SILVA, MUNICIPIO DE PORECATU RELATORA: ANA…
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há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2012-678-9-0-3

TRT-PR-03-08-2012 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. FÉRIAS. CONCESSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. A matéria não suscita mais discussão no âmbito do magistério …
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há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2011-24-9-0-9

TRT-PR-03-08-2012 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. FÉRIAS. CONCESSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. A matéria não suscita mais discussão no âmbito do magistério …
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há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2011-24-9-0-6

TRT-PR-03-08-2012 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. FÉRIAS. CONCESSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. A matéria não suscita mais discussão no âmbito do magistério …
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há 12 anos

Página 252 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2012

recurso ordinário interposto pelo Município reclamado por se tratar a demanda de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei n. 5.584/70. Custas inalteradas. Processo…
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há 12 anos

Página 253 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2012

1034/2012 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª REGIÃO Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2012 Relator UBIRAJARA CARLOS MENDES Recorrente Leandro Ramos Advogado Waldomiro Ferreira…
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há 12 anos

Página 290 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2012

1034/2012 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª REGIÃO Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2012 CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO . No mérito, sem divergência de…
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há 12 anos

Página 504 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Junho de 2012

votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Processo Nº RO-XXXXX-84.2011.5.09.0660 Processo Nº RO-4681/2011-660-09-00.0 Complemento Órgão Julgador: 7A. TURMA…
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há 17 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2006-678-9-0-4

TRT-PR-02-10-2007 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. FÉRIAS. CONCESSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS, INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI MUNICIPAL Nº 8.430 /05. Na …
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