Artigo 40 da Medida Provisoria nº 805 de 30 de Outubro de 2017
Medida Provisoria nº 805 de 30 de Outubro de 2017
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Art. 40. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004:
I - as alíneas a e b do inciso II do caput do art. 4o; e
II - o art. 6o.
Brasília, 30 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
