Artigo 12 do Decreto nº 9.203 de 22 de Novembro de 2017

Decreto nº 9.203 de 22 de Novembro de 2017

Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 12. A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Diário Oficial da União
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há 6 anos

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2018

oportunidade de integrar as informações, e suas atualizações, de Governança e Gestão geradas por este Levantamento ao processo de contas anuais; 9.5. Autorizar que a Secretaria de Controle Externo da…
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Tribunal de Contas da União
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há 6 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2017-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2017-6 Natureza: Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Congresso Nacional (vinculador); Conselho Nacional…
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Tribunal de Contas da União
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há 6 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): XXXXX

LEVANTAMETNO EM 581 ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SOBRE GOVERNANÇA E GESTÃO EM 2017. ÍNDICE INTEGRADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO (IGG). ÍNDICES DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE PESSOAS …
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