Artigo 10 da Lei nº 5.099 de 30 de Setembro de 2004 do Munícipio de Joinville
Lei nº 5.099 de 30 de Setembro de 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joinville, 30 de setembro de 2004.
