Lei nº 3.135 de 21 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Umuarama

cargo ocupado pela obreira - Agente comunitário de saúde). Invoca também julgados deste Regional que reconheceram que os empregos criados pela Lei nº 3.135/2007 são de carreira. Cita também…

Verifico ainda que o art. 2º, II, da Lei municipal nº 1.144/1991, traz a definição de "carreira", no qual, repiso, inclui-se o emprego público ocupado pela autora, já que possui previsão expressa no…

Acórdão Processo Nº ROT-0000503-28.2023.5.12.004 3 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETT A RECORRENTE PRISCILA GRABOWSK I ADVOGADO MARLON TESTONI BATISTI(OAB: 32631/SC) RECORRIDO MUNICIPIO DE IMBITUB A…

Administração Pública Municipal de Imbituba, que estejam em efetivo exercício e cumpram efetivamente jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais." A controvérsia diz respeito à abrangência,…

Acórdão Processo Nº ROT-0000504-13.2023.5.12.0043 Relator VERA MARISA VIEIRA RAMOS RECORRENTE MARILEIDE JEREMIAS SILVEIRA ADVOGADO MARLON TESTONI BATISTI(OAB: 32631/SC) RECORRIDO MUNICIPIO DE…

Processo Nº ROT-0000476-45.2023.5.12.0043 Relator ADILTON JOSE DETONI RECORRENTE JANETE GERACI MONTEIRO DE AVILA ADVOGADO ALINE CRISTIANE CORREA (OAB: 41126/SC) ADVOGADO GABRIEL MENDES DOS SANTOS…

RECORRENTE JANETE GERACI MONTEIRO DE AVILA ADVOGADO ALINE CRISTIANE CORREA(OAB: 41126/SC) ADVOGADO GABRIEL MENDES DOS SANTOS(OAB: 45711/SC) RECORRIDO MUNICIPIO DE IMBITUBA ADVOGADO ALAN ALVES EL…

Processo Nº ROT-0000566-53.2023.5.12.0043 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE JULIANE RODRIGUES DA SILVA BERNARDINO ADVOGADO BEATRIZ FRANCELLINO MARTINS(OAB: 38567/SC) ADVOGADO LEDEIR BORGES…

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - JULIANE RODRIGUES DA SILVA BERNARDINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.

similares com o Governo Federal ou Estadual." Note-se, assim, que a categoria em que se enquadra a parte autora é diferenciada, e não está adstrita às mesmas regras do quadro permanente de pessoal do…