Artigo 1 da Lei nº 2.253 de 20 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Umuarama

Lei nº 2.253 de 20 de Dezembro de 1999

Ref.: Projeto de Lei nº 140 /99 Autor: Executivo Municipal
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios a título de incentivo à industrialização, à MINERPHÓS COMÉRCIO E INDÚSTRIA ZOOTÉCNICA DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., mediante o fornecimento de mão-de-obra e utilização de máquinas e equipamentos do Município, para a execução de pavimentação asfáltica e obras complementares, incluindo terraplanagem, na área de acesso à indústria, situada na PR 323, KM 156, na cidade de Umuarama, até o limite de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), com materiais a serem fornecidos pela empresa beneficiária.
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2020.8.21.7000 SAPUCAIA DO SUL

EU Nº 70083679274 (Nº CNJ: XXXXX-86.2020.8.21.7000) 2020/Cível apelação cível. servidor público municipal. município de sapucaia do sul. guarda municipal do patrimônio. desvio de função. não…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: XXXXX-90.2012.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70049744881 (Nº CNJ: XXXXX-90.2012.8.21.7000) 2012/Cível RECURSO ESPECIAL. REVISAO GERAL ANUAL. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇAO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

AVAS Nº 70076078278 (Nº CNJ: XXXXX-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. Operador de Equipamento.
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

AVAS Nº 70074527706 (Nº CNJ: XXXXX-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível DECISAO MONOCRÁTICA. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PROFESSORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº…
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-57.2016.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GAVA Nº 71006480214 (Nº CNJ: XXXXX-57.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO…
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-90.2016.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GAVA Nº 71006521512 (Nº CNJ: XXXXX-90.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEVEDO. ADICIONAL DE…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-20.2015.8.21.9000 RS

TCO Nº 71005323233 (Nº CNJ: XXXXX-20.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGO DE AGENTE MUNICIPAL. ADICIONAL DE…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX SAPUCAIA DO SUL

TCO Nº 71005321583 (Nº CNJ: XXXXX-70.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGO DE AGENTE MUNICIPAL. ADICIONAL DE…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-20.2015.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGO DE AGENTE MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. …
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX SAPUCAIA DO SUL

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGO DE AGENTE MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. …
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