Artigo 9 da Lei nº 1.640 de 03 de Dezembro de 1964 do Munícipio de Rio Grande
Lei nº 1.640 de 03 de Dezembro de 1964
PROF. CARLOS LORÉA PINTO, Prefeito Municipal de Rio Grande, usando da atribuição que me confere a Lei Orgânica, em seu artigo 62, inciso II . FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9º - As taxas de água e esgoto serão lançadas e arrecadadas pelo Serviço Rio Grandino de Água e Esgôtos.