Artigo 72 da Lei nº 2.195 de 23 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Balneario Camboriu

Art. 72 Para aprovação de edificações multifamiliares, comerciais e mistas que utilizem a ocupação de 100% do terreno a partir do recuo do alinhamento, será exigido sistema de captação e depósito de águas pluviais no próprio empreendimento, compatível com os índices pluviométricos da região, objetivando a melhor utilização da água tratada, bem como contribuindo para a diminuição do volume de água que chega ao espaço público, melhorando a questão de impermeabilização do solo urbano.