Artigo 4 da Lei nº 2.238 de 17 de Setembro de 2003 do Munícipio de Santa Fe do Sul
Lei nº 2.238 de 17 de Setembro de 2003
AUTORIZA A CONCESSÃO DE "VALE-ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Art. 4º - Os funcionários que recebem auxílio-alimentação poderão optar por receber o benefício na forma de cesta-básica, conforme estipulado na legislação municipal vigente, ou na forma de "Vale-Alimentação", conforme descrito na presente lei.
Parágrafo único: A alteração da forma com que o auxílio-alimentação será concedido realizar-se-á mediante opção expressa do funcionário contemplado pelo benefício.