Alínea "b" do Inciso XII do Artigo 9 da Lei nº 4.974 de 31 de Maio de 2001 do Munícipio de São Bernardo do Campo
Lei nº 4.974 de 31 de Maio de 2001
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º - Para preservar a higiene pública, é vedado:
XII - grafitar, salvo com autorização específica do proprietário, pichar ou, por outro meio, sujar:
b) monumento ou bem tombado.