Artigo 31 da Lei nº 556 de 26 de Novembro de 1971 do Munícipio do Tubarao
Lei nº 556 de 26 de Novembro de 1971
O Senhor Dilney Chaves Cabral, Prefeito municipal de Tubarão (SC), Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 31- As atribuições dos cargos comissionados e das funções gratificadas constarão do regulamento interno da Prefeitura.