Artigo 23 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba
Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBULANTES QUANTO À VENDA DE ALIMENTOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 23. Os ambulantes devem, obrigatoriamente, utilizar uniforme assim discriminado:
I uniforme masculino: guarda-pó, jaleco ou avental e gorro de cor branca, calça e calçado fechado;
II uniforme feminino: guarda-pó, jaleco ou avental e lenço ou gorro de cor branca, calça e calçado fechado.