Artigo 35 da Lei nº 23 de 09 de Novembro de 2001 do Munícipio de Vargem Grande Paulista
Lei nº 23 de 09 de Novembro de 2001
"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES ESTABELECENDO NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E AO HOMEM".
Art. 35 - A criação de aves em residência particulares terá o seu número limite determinado pela autoridade sanitária.