Lei nº 13.877 de 23 de Julho de 2004 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.877 de 23 de Julho de 2004
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DE SEU QUADRO DE PESSOAL, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 E Nº 11.548, DE 21 DE JUNHO DE 1994, PROCEDE ÀS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS NORMAS DA EC 19 /98 E 20 /98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.