Lei nº 13.686 de 19 de Dezembro de 2003 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.686 de 19 de Dezembro de 2003
INTRODUZ MODIFICAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979. (Projeto de Lei nº 98 /02, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)