Artigo 25 da Lei nº 2.278 de 07 de Novembro de 1996 do Munícipio do Vinhedo
Lei nº 2.278 de 07 de Novembro de 1996
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VINHEDO.
Art. 25 - Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados observando-se a seguinte ordem de preferência:
I - quanto à habilitação:
a) específica do emprego ou função atividade;
b) não específica.
II - quanto ao tempo de serviço, os que contarem maior tempo de serviço como docentes:
a) na unidade escolar;
b) no campo de atuação referente às aulas e/ou classe a ser atribuída.
III - quanto aos títulos:
a) certificados de aprovação em concursos públicos de provas e títulos específicos dos componentes curriculares, correspondentes às aulas e/ou classes a serem atribuídas;
b) diplomas de Mestre e Doutor, correspondentes ao campo de atuação relativo às aulas e/ou classes a serem atribuídas;
c) cursos de extensão cultural com, no mínimo, 30 horas e autorizado pela Secretaria de Educação e Cultura.