Artigo 3 do Decreto nº 7.205 de 10 de Junho de 2010
Decreto nº 7.205 de 10 de Junho de 2010
Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3o Para os fins deste Decreto, a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, atuará como poder concedente, nos termos da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
