Artigo 1 Lc nº 154 de 25 de Novembro de 1996 do Munícipio de Uberlandia
Lc nº 154 de 25 de Novembro de 1996
ALTERA OS ARTIGOS 184 E 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 1º - O "caput" dos artigos 184 e 210, da Lei Complementar nº 40, de 05 de outubro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 184 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigênica do art. 164, incisos X e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de cinco anos.
Parágrafo Único - ...""Art. 210 - A comissão promoverá o interrogatório do acusado, e em seguida, inquirirá as testemunhas, observados os procedimentos previstos nos artigos 208 e 209.
§ 1º - ...
§ 2º - ..."