Lei nº 5.054 de 06 de Janeiro de 1997 do Munícipio de Florianopolis
Lei nº 5.054 de 06 de Janeiro de 1997
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.997 - SC (2020/XXXXX-0) AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : MÁRCIO RUBENS PASSOLD - SC012826 FELIPE SÁ FERREIRA - SC017661 ALEXANDRE NELSON FERRAZ - …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2011.8.24.0023 Capital XXXXX-32.2011.8.24.0023
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. XXXXX-32.2011.8.24.0023 Relator: Desembargador Jaime Ramos EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS CONTRA…
Andamento do Processo n. 88.327 - Recurso Extraordinário - 12/07/2016 do TJSC
Edital de Publicação de Decisão Monocrática EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS Nº 2016.007083 Terceira Câmara de Direito Público 1Reexame Necessário -…
Página 322 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2016
Desse modo, não há controvérsia de que a Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento - TLL instituída pelo réu se deu em razão do exercício do poder de polícia, visto que foi…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX XXXXX-59.2013.8.24.0035 Ituporanga XXXXX-59.2013.8.24.0035
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. XXXXX-59.2013.8.24.0035 de Ituporanga Autor : Édio Machado & Advogados Associados Advogado : Edio Carlos Machado (OAB: 4130/SC) e…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-37.2012.8.24.0000
Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5°, LV, 93, IX, 150, III, b, da Constituição Federal. Anote-se …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital XXXXX-3
Apelação Cível n. 2009.057348-3, da Capital Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊNCIA DE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.865 - SC (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS HIROCE OGOCHI ADVOGADOS : VICTOR LONARDELI E OUTRO(S) THIAGO AMENDOLA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.847 - SC (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS HIROCE OGOCHI ADVOGADOS : VICTOR LONARDELI THIAGO AMENDOLA HONORATO E …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital XXXXX-3
Apelação Cível n. 2013.047666-3, da Capital Relator: Des. Jaime Ramos EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - INOCORRÊNCIA - EXECUÇAO AJUIZADA CONTRA ÓRGAO DO ESTADO SEM…