Artigo 1 da Lei nº 3.996 de 15 de Abril de 1993 do Munícipio de Florianopolis
Lei nº 3.996 de 15 de Abril de 1993
FIXA NOVOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam aprovados os novos padrões de remuneração dos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, na forma dos Anexos I e II.
Parágrafo Único - Os valores constantes dos Anexos I e II a que se refere o "caput`, serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais, a partir do mês de abril do corrente ano.