Artigo 61 Lc nº 20 de 14 de Agosto de 1998 do Munícipio de Indaial
Lc nº 20 de 14 de Agosto de 1998
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE INDAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 61 - Os afastamentos frontais obrigatórios das edificações deverão ser utilizados para ajardinamento e áreas de lazer, tolerando-se a impermeabilização do solo apenas para construção de acessos, guaritas, piscinas e garagens encravadas, conforme as normas específicas deste Código.
Parágrafo Único - Nos afastamentos laterais e de fundos será permitida a implantação de áreas de estacionamento, quadras esportivas, abrigos de veículos, varandas, piscinas, saunas e churrasqueiras, conforme as normas específicas deste Código.