Inciso III do Artigo 33 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: (Regulamento)
III - pneus;
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 3 meses

Página 290 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Março de 2024

tem acesso à internet, ou não possui aparelho, fica prejudicado e sem acesso aos serviços oferecidos. Alguns clientes passam até vergonha por não ter acesso ao cardápio digital. Sendo assim, é…
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Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
há 6 meses

Página 131 da Extra do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Novembro de 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUMULA DE CONTRATO PRD N°020/2023 SÚMULA DE CONTRATO. Processo de Dispensa nº 020/2023, celebrado entre o Município de Tupandi e MECASUL AUTO MECÂNICA S/A. Objeto:…
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Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
há 6 meses

Página 132 da Extra do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Novembro de 2023

Permanecem inalteradas as demais disposições. O edital retificado encontra-se à disposição dos interessados em…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.417.954 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Decisão Final - 6549047 - Disponibilizado em 25/10/2023 - STF

ARE 1417954 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Prefeito do Município de Porto Velho e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Porto Velho RECORRIDO(A/S) Presidente da Camara Municipal…
Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 7 meses

Página 23 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Outubro de 2023

originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 8 meses

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0054538-33.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/09/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0054538-33.2021.8.16.0014 POLO ATIVO VELLORE S/A POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) FABIO CESAR TEIXEIRA | 37041/PR MICHELLE PINTERICH | 21918/PR DATA DE…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 10 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN XXXXX

Processo:1141592 Natureza:DENÚNCIA Denunciante:Augusto Pneus EIRELI, Ana Carolina de Araújo Marçal Vieira Denunciados:Adelmo de Rezende Moreira (Prefeito) e Marcelo José Barbosa Damasceno (Pregoeiro)…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-46.2020.8.16.0014 Londrina

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina em face do acórdão pelo qual esta C. 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-46.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-46.2020.8.16.0014 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Londrina, contra a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, ajuizados por Ledvance Brasil Comércio de Produtos de…
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