Inciso I do Artigo 13 do Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Art. 13. A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, após consulta ao CONSEA, regulamentará:
I - os procedimentos e o conteúdo dos termos de adesão e dos termos de participação; e
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há 15 dias

Resolução n. 5 - 10/05/2024 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2024 Formaliza a adesão dos Municípios de Murici (AL), Vitória do Jari (AP), Diamantina (MG), Joaíma (MG) e Itapororoca (PB) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar…
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há 15 dias

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. Os atos de criação, alteração, suspensão, reativação ou extinção de cursos e estágios das escolas devem considerar a disponibilidade de recursos orçamentários…
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há 17 dias

Resolução n. 4 - 08/05/2024 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2024 Formaliza a adesão dos Municípios de Cruzeiro do Sul (AC), Arapiraca (AL), Campo Alegre (AL), Flexeiras (AL), Maceió (AL), Novo Lino (AL), Piaçabuçu (AL), São…
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há 17 dias

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

Felipe D'Oeste (RO), São Francisco do Guaporé (RO), Seringueiras (RO), Amajari (RR), Bonfim (RR), Caracaraí (RR), Mucajaí (RR), São Luiz (RR), Propriá (SE), Taguatinga (TO) ao Sistema Nacional de…
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há 2 meses

Resolução n. 3 - 08/04/2024 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2024 ANEXO I OFÍCIO PARA FORMALIZAÇÃO DE INTERESSE AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO Formaliza a adesão dos Municípios de Amaturá (AM), Boa Vista do Ramos (AM), E…
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há 2 meses

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2024

II - a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional terá 30 (trinta) ANEXO III dias para proferir a decisão quanto ao descredeciamento. DECLARAÇÃO SOBRE ÁREA DE ABRANGÊNCIA Art. 10. A…
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há 2 meses

Resolução n. 2 - 11/03/2024 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Formaliza a adesão dos Municípios de Estrela de Alagoas (AL), Junqueiro (AL), Lagoa da Canoa (AL), Minador do Negrão (AL), Palmeira dos Índios (AL), Pão de…
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há 2 meses

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2024

. TRIGO GO 60 kg 94,96 84,29 11,24 . TRIGO MS 60 kg 94,96 61,71 35,01 . TRITICALE SP 60 kg 60,34 46,87 22,32 . TRITICALE PR 60 kg 60,34 54,79 9,20 . UVA RS kg 1,57 1,50 4,46 . Cesta de Produtos* AL…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 11.422 - Disponibilizado em 11/03/2024 - DOU

: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome RESOLUÇÃO Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Formaliza a adesão dos…
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há 5 meses

Resolução n. 4 - 22/12/2023 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Formaliza a adesão dos Municípios de Itiúba (BA), Piatã (BA), Bacabal (MA), Buritirana (MA), Governador Edison Lobão (MA), Governador Nunes Freire (MA),…