Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
anteontem

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000812-53.2023.5.08.0207 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000812-53.2023.5.08.0207 POLO ATIVO ROSINETE MATOS MENDONCA POLO PASSIVO W P COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE ELIVALDO COUTINHO | 763/AP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 3 dias

Página 1636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Maio de 2024

Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-53.2023.5.08.0207 RECLAMANTE ROSINETE MATOS MENDONCA ADVOGADO JOSE ELIVALDO COUTINHO(OAB: 763/AP) RECLAMADO W P COMERCIO LTDA…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000764-51.2023.5.06.0013 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000764-51.2023.5.06.0013 POLO ATIVO EMANOEL DA SILVA LAURIANO POLO PASSIVO INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) GUILHERME…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000596-49.2023.5.06.0013 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000596-49.2023.5.06.0013 POLO ATIVO MARIA JOSE ALVES DA SILVA POLO PASSIVO TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) DANIELA SIQUEIRA VALADARES |…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000174-74.2023.5.06.0013 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000174-74.2023.5.06.0013 POLO ATIVO CARLOS ARTHUR PASTICK CAMPELLO POLO PASSIVO IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO(A/S) JAMERSON DE ARAUJO SANTOS DA SILVA |…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000700-41.2023.5.06.0013 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000700-41.2023.5.06.0013 POLO ATIVO CELIO EDNARTE PAULO AMARO POLO PASSIVO C.S. SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO BARBOSA | 44286/PE PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000356-02.2020.5.07.0025 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000356-02.2020.5.07.0025 POLO ATIVO THALITA PIANCO DE BRITO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE AURELIO SILVA JUNIOR | 34981/CE NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1001467-93.2022.5.02.0050 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001467-93.2022.5.02.0050 POLO ATIVO CARLOS ANDRE SPAGAT EDITORA C.A. SPAGAT EIRELI EDITORA SPAGAT LTDA PAULO EDUARDO BARBOSA PINHEIRAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. POLO PASSIVO…
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 3 dias

Publicação do processo nº 0000812-53.2023.5.08.0207 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ATOrd-0000812-53.2023.5.08.0207 RECLAMANTE ROSINETE MATOS MENDONCA ADVOGADO JOSE ELIVALDO COUTINHO(OAB: 763/AP) RECLAMADO W P COMERCIO LTDA Intimado(s)/Citado(s): - ROSINETE…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 dias

Página 20359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2024

indicam a anotação do início da jornada no dia 30.09.2020 (Id. d891243), portanto, devem ser considerados 5 dias ; - 11 dias (22.12.2020 a 03.01.2021) de 2019/2020 , confirmados nas folhas de ponto…
0
0