Artigo 5 da Lei nº 6.194 de 11 de Abril de 2012 do Rio de janeiro

Lei nº 6.194 de 11 de Abril de 2012

CRIA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AUXÍLIO-SAÚDE E A AJUDA DE CUSTO PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS JURÍDICOS E CÓDIGOS DE LEGISLAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes do auxílio-saúde e da ajuda de custo para aquisição de livros jurídicos e códigos de legislação terão como fonte de custeio o Fundo Orçamentário Especial, criado pela Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 5 dias

Página 234 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

a que o magistrado, diante das peculiaridades de um caso concreto, fixe a indenização segundo outros critérios, a exemplo do que fez esta Corte Superior, num julgamento que envolvia indenização pela…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 5 dias

Página 237 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS.
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 5 dias

Publicação do processo nº 8000915-23.2019.8.05.0036 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000915-23.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 dias

Página 251 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

“Para os sinistros anteriores a 14⁄07⁄1992, a lei não indicava uma tabela específica, devendo-se observar, portanto, as normas do CNSP, conforme previsto no art. 12 da Lei 6.194⁄74. De todo modo,…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 dias

Página 254 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

Por conseguinte, se, nos termos do art. 479 do CPC/2015, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos,…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 dias

Publicação do processo nº 8000159-09.2022.8.05.0036 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000159-09.2022.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 dias

Publicação do processo nº 5254104-53.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 08/05/2024 22:25:56 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª,…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 12 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7069839-98.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7069839-98.2023.8.22.0001 POLO ATIVO VALDENIRA CARVALHO VIEIRA POLO PASSIVO ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A/S)…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 16 dias

Página 322 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Da análise do laudo pericial, conforme supra referido, necessário o enquadramento no percentual de perda de 25%, constante na tabela anexa à lei 6.194/1974, onde consta “Perda completa da mobilidade…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 16 dias

Página 324 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Por conseguinte, se, nos termos do art. 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos,…
0
0