Artigo 4 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Art. 4o Ficam transferidos do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República os direitos, as obrigações e os acervos técnico e patrimonial da SECONSIPAM, utilizados no desempenho das atividades do SIPAM.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Recurso - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL (SEÇÃO B) DA COMARCA DE RECIFE/PE. Processo n. , já qualificada nos autos dessa AÇÃO ORDINÁRIA movida em face do BANCO DO BRASIL S/A,…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Recurso - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 18a Vara Cível da Comarca de Recife/PE Processo n. , já qualificada nos autos dessa Ação Ordinária, representada por seu procurador, legalmente…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Ordinária com Pleito Liminar Acautelatório - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AUTOR: Nome: Endereço: CEP: RÉU: BANCO DO BRASIL S/A. Nome: BANCO DO BRASIL S/A. Endereço: CEP: FATO-PEDIDO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Réplica - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 18a Vara Cível da Comarca de Recife/PE Processo n. , já qualificada nos autos dessa Ação Ordinária, representada por seu procurador, legalmente…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Recurso - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL (SEÇÃO B) DA COMARCA DE RECIFE/PE. Processo n. , já qualificada nos autos dessa AÇÃO ORDINÁRIA movida em face do BANCO DO BRASIL S/A,…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Petição Inicial - TJPE - Ação Ordinária com Pleito Liminar Acautelatório - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AUTOR: Nome: Endereço: CEP: RÉU: BANCO DO BRASIL S/A. Nome: BANCO DO BRASIL S/A. Endereço: CEP: FATO-PEDIDO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Ferrara Empreendimentos Spe e Ferreira Ferraz Incorporacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA . PROCESSO N° . AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE COGNITIVA. FERRARA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 anos

Andamento do Processo n. 3001575-65.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2018 do TJSP

Nº 3001575-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 anos

Página 1212 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2018

ações ajuizadas antes de sua vigência. Afirma que o fato de os valores exigidos pelas agravadas serem atualização monetária de pagamentos feitos em atraso não retira a característica de salário, o…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação 1 interposto por Irinéia …
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