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19 de dezembro de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5474220135050221 BA 0000547-42.2013.5.05.0221

7.369/85 (revogada recentemente pela Lei 12740 de 08/12/2012). E não há nas razões aduzidas pelo reclamante... Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012). RECURSO DE REVISTA DA UNAP. PETROLEIRO. LEI 5.811... por mérito previstas no regulamento da empresa de 1984 – Norma Interna da Petrobrás ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18752320125050421 BA 0001875-23.2012.5.05.0421

com a publicação da Lei Complementar 110/2001, que ocorreu em 30/06/2001. In casu , a Demanda somente foi ajuizada em 12/12/2012... determina a Súmula 191 do c. TST. Aduz que a Lei 12.740/2012 que alterou a redação do art. 193 da CLT, reduzindo a base... do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a v...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10544820105050531 BA 0001054-48.2010.5.05.0531

sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ” . Sublinhei. Destaque-se, inclusive, que o art. 3º da Lei 12.740 de 08... de dezembro de 2012, revogou a Lei 7.369/1985 que conferia, até então, aos eletricitários o direito ao adicional... prevista no art. 120 da Lei 8.213/91. Todavia, repita-se, tal pos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13132520125050191 BA 0001313-25.2012.5.05.0191

os eletricitários, existiu até 08/12/2012 (quando foi revogada pela Lei 12740), depois da ruptura contratual. Era a Lei 7369.... In casu , a Demanda somente foi ajuizada em 30/07/2012, após quase 12 anos da publicação da aludida Lei Complementar, não...-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7330620105050016 BA 0000733-06.2010.5.05.0016

que o período da relação de emprego não foi alcançado pela Lei de 12.740/2012, que expressamente revogou a Lei 7.369/85...-52.2012.5.05.0030 RecOrd, ac. 161016/2013, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, DJ 26/08/2013. REPOUSO SEMANAL... de risco, de acordo com o art. 1º, da Lei . 7.369/85 e o art. 2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 26169220105050531 BA 0002616-92.2010.5.05.0531

destacar que, o período da relação de emprego não foi alcançado pela Lei de 12.740/2012, que expressamente revogou... elétrico, nos termos do que dispõe a lei 7.369/85, o Decreto 93.412/86 e a OJ 324, da SBDI-1, do C.TST, uma vez que não...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 26169220105050531 BA 0002616-92...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4064220125050032 BA 0000406-42.2012.5.05.0032

destacar, ainda, que contrato de trabalho teve vigência anterior a Lei 12.740, de 8/12/2012, que inseriu o inciso II ao art...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4064220125050032 BA 0000406-42.2012.5.05.0032 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... pelo Mistrério do Trabalho e Emprego", o que somente ocorreu, quanto ao i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7673820125050039 BA 0000767-38.2012.5.05.0039

foi aforada em 9/7/2012. Em 10/12/2012, com a vigência da Lei 12.740/2012, foi revogada a Lei 7.369/85, que tratava... relativo ao adicional de periculosidade deve ser feito segundo dois momentos em relação à vigência da Lei 12.740/12..., o que afasta a pretensão ao adicional de periculosidade na forma estabelecida pe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11438720135050621 BA 0001143-87.2013.5.05.0621

7.102/83" (grifos acrescidos). Nada a reformar, neste ponto. b) Lei n.12.740/2012 e sua não aplicabilidade imediata... ou vigia, é desnecessária e irrelevante, haja vista que, no seu entender, a Lei 12.740/2012 não especifica ser devido..., alterado pela Lei 12.740/2012, considere atividade perigosa “aquelas que, p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1591520135050036 BA 0000159-15.2013.5.05.0036

quando operava a chave seccionadora da subestação e trabalhava próximo a barramentos energizados”. A Lei 12.740/2012..., com vigência a partir de 10/12/2012, revogou a Lei 7.369/85, que tratava das condições de periculosidade no setor... a prescrição absoluta, nos termos da Súmula 294, quando a lesão é continuada e...

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