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19 de setembro de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

: ARR 4843720135030103

7.369/85 tenha sido revogada pela Lei 12.740/12, de 10/12/2012, que acrescentou o inciso I ao art. 193 da CLT para dispor... coletivas que reduziram a base de cálculo do adicional de periculosidade. Isso porque as disposições da Lei 12.740/12 são... perigosas, na forma da lei. Em relação aos eletricitários, o adiciona...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

e limitação da condenação à data de vigência da Lei 12.740/12, mantidos os parâmetros já determinados na origem; unanimemente... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão..., pela reclamada. Processo ROPS-0000567-83.2014.5.03.0017 Proc...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

, até o período de 10/12/2012, data da edição da Lei 12.740/2012, ressalvado o posicionamento da Exma. Desembargadora... do descanso não usufruído (OJ 410 da SDI-I do TST). No mesmo sentido o teor da Lei 605/49, a qual permite a fruição da folga... e art. 1º da Lei 605/49. Nestes termos, não merece reparos a sentença q...

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

da categoria. A Lei 12.740, de 08/12/2012, alterou a redação do art. 193 da CLT e incluiu, dentre as atividades consideradas...) e, portanto, bem antes da entrada em vigor da publicação e vigência da Lei 12.740/12 (08/12/2012). Portanto, rejeito o pedido... quem trabalha no regime de 12x36. Multiplicadas essas sete ho...

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/09/2014

. Adicional de periculosidade. Quanto ao adicional de periculosidade, a Lei 12.740/12 – que entrou em vigor na data... de sua publicação, em 08/12/2012, sem vacatio legis – alterou a redação do artigo 193 da CLT, fazendo constar que é... desprovido. (TRT 4ª Região - 2ª Turma – processo 01398 - 2005-281-04-00-3 – ...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

, por pertencer à categoria dos metroviários. Lembra que a Lei 12.740/12 revogou a Lei 7.369/85, razão pela.... Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Diz que as disposições da Lei 7.369/85 (ainda que revogada) e do Decreto... estão presentes os requisitos do art. 14 da lei 5.584/70 e Súmula 219 e ...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

em 15/05/2006 e por representar regra mais benéfica ao Empregado. A Lei 12.740/12 somente regula as disposições...". Na hipótese, aplica-se o art. 1º da Lei 7.369/85 c/c o artigo 2º, do Decreto 93.412/86, vazado da seguinte... da Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Q...

T

TRT-8 -

Pg. 92. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014

em categoria diversa. A Lei12.740/2012, que revogou a Lei 7.369/1985 e deu nova redação ao art. 193, da CLT, dispõe... da Lei 12.740/2012, que revogou o art. 1º da Lei 7.369/1985. Analiso. É incontroverso nos autos que o reclamante exercia... com os arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70. Deve ser assinalada ainda a ...

Pg. 1338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

em vista que fora descontado indevidamente.DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI 1.2740/2012A Lei 12.740/12 alterou... por meio de Acordo Coletivo."(g.n).Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 08 de dezembro... de 2012. Assim, requerse a condenação da primeira reclamada no pagamento do pe...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/09/2014

À LEI 12.740/12. EFEITOS FINANCEIROS. VIGÊNCIA. Prescreve o art. 193, CLT, que serão consideradas atividades.... Coordenador da Primeira Turma Julgadora. Acórdão Processo RO-0000496-73.2014.5.18.0111 Relator EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA... BOJART. Goiânia, 17 de setembro de 2014. Celso Alves de Moura - Coordenador da ...

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