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05 de setembro de 2015
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA: IUJ 558201417103008 0000558-47.2014.5.03.0171

, DA CLT ? NOVA REDAÇÃO - A redação do art. 193 da CLT foi alterada pela Lei 12.740/2012, que indicou algumas atividades... :                                                                                                                  RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI 12.740/2012...

Pg. 1643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

, bem como no disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86, e na Lei 12.740/12. Saliente-se que, consoante... reconhecida pela Lei 7.369/85 e pelo Decreto 93.412/86, e pela Lei 12.740/12. Por outro lado, o período compreendido... de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à ...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

, considerando a revogação da Lei 7.369/85 e a aprovação do Anexo IV da NR 16 em 16/07/14 pela Portaria 1.078/14. A Lei 12.740... CHAVES Secretária da 1ª Turma Acórdão DEJT Processo ROPS-0011447-84.2014.5.03.0163 Relator Emerson José Alves Lage... Acórdão DEJT Processo RO-0011904-32.2014.5.03.0094 Relator Emerson...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

a modificação da própria lei, o que acabou ocorrendo com o advento da Lei 12.740/2012, que revogou a Lei 7.369/1985... de votos, negou-lhe provimento, vencido o Exmo. Desembargador Revisor. Processo ROPS-0001447-14.2014.5.03.0005 Processo... ROPS-01447/2014-005-03-00.5 Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizo...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/09/2015

da CLT, alterado pela Lei 12.740/2012: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma... as atividades ou operações perigosas - Portaria n.º 1.885 de 02 de dezembro de 2013. Portanto, indispensável, para o recebimento... inserido na Portaria 1.885, de 03.12.2013, do Ministério do Trabalho...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/09/2015

elétrica, norma esta regulamentada pelo decreto 93.412/86, sendo que tal lei foi revogada pela lei 12.740/2012 - com entrada... de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei. O artigo 193 da CLT dispõe... ou patrimonial. A lei 7.369/85 tratava sobre o adicional de periculosidade pa...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/09/2015

de periculosidade, a partir de 08.12.2012 (data de início da vigência da Lei 12.740/12), correspondente a 30% do salário-base...Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/09/2015 EDITAL PROCESSO : 0020918..., férias vencidas do período aquisitivo 2013/2014 e 8/12 de férias proporc...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/09/2015

de periculosidade, a partir de 08.12.2012 (data de início da vigência da Lei 12.740/12), correspondente a 30% do... legais. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, o FGTS e a indenização compensatória de 40% deverão ser... União e do recurso ordinário adesivo do autor. PORTO ALEGRE, 2 de Setem...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/09/2015

ELÉTRICA. CABIMENTO. A redação do inciso I do art. 193 da CLT, decorrente da Lei 12.740/12 é expressa no sentido... consagrado na lei revogada 7. 369/85 e seu Decreto regulamentador 93.412/86. Portanto, a periculosidade não...; que as atribuições do recte são basicamente as mesmas da depoente; que trabalhou d...

Pg. 2867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

. VIGILANTE ARMADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 193, II, DA CLT. A Lei 12.740/13, publicada no DOU de 10/12/2012, que alterou...-refeição por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença. Adicional de Periculosidade/Risco de Vida A Lei 12.740/12...% sobre o salário base, desde a vigência da lei 12.740/12, compen...

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