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29 de julho de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, em razão da Lei Federal 12.740/12, a partir de 03/12/2013. ASSINATURA : 21/07/2014 VALOR DO TERMO : R$ 2.740.383,37... de documentação fiscal, previdenciária e trabalhista; e reequilíbrio dos valores contratuais, em razão da Lei Federal 12.740... e Contratos 8666/93. RESCISÃO A CONTAR DE 18/07/2014 DATA DA A...

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

7.369/85, atualmente revogada pela Lei 12.740/12, que seguiu dando o mesmo tratamento à matéria, ao considerar... a tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86. Assim, embora..., sua condição especial permanece reconhecida pela Lei 7.369/85 e pelo D...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2014

) Advogado Cristiano Pimenta Passos(OAB: MG 94733) EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 12.740/2012... DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. A Lei 12.740/2012, publicada em 10.12.2012, com vistas a redefinir os critérios para... as modificações implementadas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória 4...

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2014

pelo E.TRT da 3ª Região em julgamento de dissídio coletivo; a partir da vigência da Lei 12.740/2012, prevalece..., “caput”, da Constituição Federal; a Súmula 364, II, do C.TST, permitia a negociação coletiva do valor do adicional...

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2014

, da Constituição Federal estipula o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas e que a Lei 12.740/2012..., ao revogar a Lei 7.369/85, violou o princípio da vedação do retrocesso e ofendeu o direito adquirido pelo obreiro..., entende ter direito ao adicional de periculosidade calculado com b...

Pg. 875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2014

12.740/2012 revogou a Lei 7.369/85, que estabelecia a incidência do adicional de periculosidade devido... respeitar a nova legislação sob pena de afronta aos art.5º, II, e 37, “caput”, da Constituição Federal. É fato que a Lei ... do adicional de periculosidade pago ao reclamante, por muito tempo, na época da rev...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/07/2014

antes do advento da Lei 12.740/2012, que ele desempenhava a sua função na agência da Caixa Econômica Federal situada.... Ciência que os comprovantes de pagamento não acompanharam sua petição de 10/07/2014. Processo 0000158... impugnálos, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Proces...

T

TRT-8 -

Pg. 40. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/07/2014

a: (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012) I - (omissis) II - (omissis) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade... de acordo coletivo . (Incluído pela Lei 12.740, de 2012). Dessa forma, os acordos coletivos de trabalho não estão... desrespeitando o art. 193 da CLT, que teve sua redação alterada pela Lei...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2014

de riscos a roubos ou outras espécies de violência física, à luz da Lei 12.740/12, que alterou o art.193 da CLT... o próprio procurador a Lei 12.740 de dezembro de 2012, editou o art.193 da CLT para, entre outras alterações, incluir..., antes de qualquer alteração da referida legislação sobre o tema. Também, inexis...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2014

1068121) Assiste razão ao perito, já que a Lei 12.740/2012, que redefiniu os critérios para caracterização...Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2014 acompanhando quando realizava... a 2012; a manutenção nos PABs era acompanhada pelo gerente do PAB, sem vigilante, sendo ...

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