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01 de julho de 2016
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 13849020155080012 0001384-90.2015.5.08.0012

como componente do cálculo para a referida verba. Sustenta que, quanto ao reflexo na periculosidade, até a edição da Lei 12.740... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0001384-90.2015.5.08.0012 (ED/RO) EMBARGANTE: CENTRAIS... /2012, prevalecia o entendimento de que esse adicional de peric...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108859520145150113 0010885-95.2014.5.15.0113

da medida socioeducativa. Com efeito, o artigo 193 da CLT em razão de sua redação introduzida pela Lei 12.740/2012... de 03.12.2012 (publicação da Portaria MTB 1885, de 02/12/2013). Argumenta que as funções desempenhadas, por sua natureza... pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme anexo III da NR-16, aprova...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1315820155080209 0000131-58.2015.5.08.0209

convencionado, e de adicional de periculosidade de 30% de dezembro de 2012 a novembro de 2013 (Lei 12.740/2012... profissional da demandante o percentual de 30%, a contar da publicação da Lei 12.740/2012. Cita, também, o recurso ordinário... da reclamante (02/09/2012) a novembro/2012, e de adicional de periculos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118131220145150092 0011813-12.2014.5.15.0092

de periculosidade (Lei 12.740/12); e) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo e a parte... possui interesse recursal. Custas e preparo comprovados pela ré (ID Lei 12.740/12 e d9a1a70). Contrarrazões apresentadas..., sendo que a recorrente não trouxe aos autos um único comprovant...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106817320155150062 0010681-73.2015.5.15.0062

com o art. 496, §3º, II do NCPC. Nego provimento. 1- Adicional de periculosidade / Reflexos / Lei 12.740/2012 A reclamada... de dezembro de 2006. Consigna-se que o Decreto-Lei 1.572/77 revogou a Lei 3.577/59 e, assim, não possui mais vigência... da Lei 5.584/70. Muito embora entenda não ter a reclamada int...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128492020145150018 0012849-20.2014.5.15.0018

liberalidade. No mais, cabe destacar que de fato o inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 12.740/2012, conferiu... inerentes à sua função." Portanto, pleiteia o adicional de periculosidade previsto na Lei 12.740/2012. A reclamada..., colocando em risco, repita-se, a segurança de todos no condomínio." A Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108335420145150031 0010833-54.2014.5.15.0031

, contudo, fica deferido somente a partir da data em que houve a regulamentação da Lei 12.740/2012, qual seja, 03/12/2013... recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/88) que, no artigo 2º ( caput e § 1º), fixa... 381 do C. TST e de juros, nos termos da lei, a partir do ajuizamento da aç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122571320145150038 0012257-13.2014.5.15.0038

previsto na Lei 12.740/2012. A empregadora passou a pagar o adicional de periculosidade ao reclamante a partir de dezembro... verbis : Súmula 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012... foram impostas: a) adicional de periculosidade (Lei 12.740/2012); b) ve...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119457620145150025

de adicional de periculosidade, parcelas vencidas e vincendas desde a regulamentação, pelo MTE, da Lei 12.740/12..., incluído pela Lei 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies... da autora ao adicional de periculosidade, nos termos da Lei 12.740/2012, ...

Andamento do Processo n. 201552100873 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 30/06/2016 do TJSE

/12. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E JUROS NA FORMA DA LEI 11.960/09..., AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS HORAS EXTRAS EVENTUALMENTE TRABALHADAS, DEVIDAS A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI 12.740..., QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ESTABELECENDO QUE HAV...

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