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31 de março de 2015
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Aspectos Jurídicos do Artigo 193 da CLT e Adicional de Periculosidade

, visando dar uma abrangência maior à caracterização da periculosidade, editou a Lei 12.740/2012 que veio modificar... acentuado em virtude de exposição permanente” trazida pela Lei 12.740/2012 visou dar uma maior abrangência à.... MARTINS, Sérgio Pinto. O Adicional de periculosidade e a lei n. 12.740/12 . Suplem...

Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

da Lei 12.740/2012 pela Portaria MTE 1885/2013, passou para 30%. 2. A agravante atribuiu à causa o valor estimado...) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 1044598-72.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para...: 171101/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6397320115050032

. 12.740 /2012). Esta redução, a meu ver, não deve prevalecer, como entendeu o a quo. Nesse sentido é a alteração trazida... o pensamento da sua SDI-1, como se vê nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007..., Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de ...

Pg. 1288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/03/2015

, a partir de dezembro/2012, nos termos da Lei 12.740/12, o que somente foi adimplido pela reclamada a partir de abril.../2013, nos termos da Lei 12.740/12, e reflexos nas férias com 1/3 e 13º salários. O adicional de periculosidade... de adicional de risco de vida aos integrantes da categoria profissional, em 20...

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/03/2015

de fevereiro/2013, nos termos da Lei 12.740/12, e reflexos nas férias com 1/3 e 13º salários; e - honorários... da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70, fazem jus.... Ainda, com fulcro no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino à parte reclamada o reco...

Pg. 1324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/03/2015

o enquadramento do autor na disposição prevista no artigo 193, inciso II, incluída pela Lei 12.740/2012, vez que sequer... da verba no mês de dezembro de 2010, tendo em vista o não lançamento da parcela no recibo de salário correspondente...

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/03/2015

a "roubos ou outras espécies de violência física". A Lei 12.740/12, que alterou a redação do artigo 193 da CLT, à luz... (2013); Comprovado o pagamento das férias pertinente ao período aquisitivo de 25/01/2011 a 24/01/2012 (Id Num. 1657069 1... e 2) e de 25/01/2012 a 24/01/2013 (Id Num. 1657069 - Pág. 4), bem como da ...

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2015

OU PATRIMONIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, alterou o artigo 193...-SEEVISP e Outros 07 EMENTA: EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/12. PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL..., desde a data da publicação da Lei 12.740/12, sendo que a ausência de ...

Pg. 3652. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

AO CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364 OU À PUBLICAÇÃO DA LEI 12.740/2012. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 297... do cancelamento do item II da Súmula 364, o qual se deu em 31.05.2011, ou, ainda, à data de publicação da Lei 12.740/2012... ao Agravo Regimental. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGO...

Pg. 3769. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

de petição, interposto após a edição da Lei 12.740/2012, que deu nova redação ao art. 193 da CLT, a atrair a preclusão... da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2015 Processo AIRR-0000362-62.2012.5.03.0037 Complemento Processo... da matéria, nos moldes da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido ...

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