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24 de maio de 2016
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32115120135020020

3º; Lei 12740/2012; Código de Processo Civil, artigo 334; artigo 348; artigo 350.      - divergência jurisprudencial... O                        PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.                       Trata-se de agravo de instrumento... para celebração de vínculo empregatício, ante a vedação legal prevista no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20024720145020041

do exercício da função de Agente de Apoio Sócio-Educativo. Consta do v. Acórdão: A Lei 12.740/2012 acrescentou... E S P A C H O                        PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.                       Trata-se de agravos... Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas. O referido Anexo 3, no ...

Andamento do Processo n. 0001069-79.2007.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2016 do TRF-3

de vigilante, ematenção à reforma legislativa realizada pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para..., posteriormente convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo... do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), comobservância à Súmula/STJ n. 5...

Andamento do Processo n. 0002002-47.2014.5.02.0041 - AIRR - 23/05/2016 do TST

, em razão do exercício da função deAgente de Apoio Sócio-Educativo. Consta do v. Acórdão: A Lei 12.740 /2012 acrescentou...Andamento do Processo n. 0002002-47.2014.5.02.0041 - AIRR - 23/05/2016 do TST Processo AIRR- 0002002... - FUNDAÇÃO CASA/SP Advogado Dr. Nazário Cleodon de Medeiros (OAB: 84809SP) Agravado OS...

Andamento do Processo n. 0003211-51.2013.5.02.0020 - AIRR - 23/05/2016 do TST

XXIV, da Constituição Federal . - violação do Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; artigo 3º; Lei 12740...Andamento do Processo n. 0003211-51.2013.5.02.0020 - AIRR - 23/05/2016 do TST Processo AIRR- 0003211... DA SILVA Advogado Dr. Rogério de Almeida Silva (OAB: 99836SP) PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.01...

Andamento do Processo n. 0001608-08.2014.5.06.0145 - 23/05/2016 do TRT-6

da Lei n.º 12.740 /2012, alterando o teor do artigo 193 , da CLT , cuja redação do referido preceito passou a ser... de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia... elétrica; (Incluído pela Lei 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espé...

Andamento do Processo n. 0000318-60.2014.5.06.0014 - 23/05/2016 do TRT-6

pela Lei 12.740/12", concluindo que, somente após a vigência desta lei, a base de cálculo passou a ser o salário básico...". Argumenta que não poderia ser aplicada, na hipótese, a lei 12.740/12, porque o vínculo se iniciou em 01/12/1985, e a lei é... da lei 12.740/2012, tendo em vista que se equiparava aos eletrici...

Andamento do Processo n. 0001651-31.2014.5.12.0030 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-12

que a Lei 12.740/12 revogou expressamente a Lei 7.369/85 e alterou o art. 193 da CLT, incluindo nele, a energia elétrica...Andamento do Processo n. 0001651-31.2014.5.12.0030 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-12 Processo RTOrd- 0001651... o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO , nos termos e limit...

Andamento do Processo n. 0002807-64.2014.5.17.0014 - RO - 23/05/2016 do TRT-17

a partir de 03.12.13 com a vigência da Portaria 1.885/13". Sem razão. A Lei 12.740/2012 que incluiu o inciso II... da Lei 12.740/2012, o adicional de risco de vida para os vigilantes era pago com base nas CCT da categoria. A Lei 12.740/2012... decidido no sentido de que a Lei 12.740/2012 que incluiu o inciso II ao ...

Andamento do Processo n. 0000458-88.2015.5.17.0132 - RO - 23/05/2016 do TRT-17

Paulo, que em recente artigo publicado na Revista Ltr (Vol. 78, 12, Dezembro de 2014) lecionou: "O trabalho tem... confessos. O art. 193 da CLT, alterado pela Lei 12.740/2012, estatui que "são consideradas atividades ou operações perigosas... de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou ...

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