Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 273201501103006 0000273-15.2015.5.03.0011

, entre outras.                                    Sucessivamente, sustenta que a Lei 7.369/85 foi revogada pela de n. 12.740/12....                                    Em contrarrazões o reclamante alega que a alteração trazida pela Lei 12.740/12 não se aplica a contratos....                                    A altera...

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

elétrico, nos termos do anexo 04 da Norma Regulamentadora 16, da Lei 12.740/2012.Quesito d (fl. 201): Emrelação ao ruído... Regulamentadora 16,da Lei 12.740/2012 (quesito c- fl. 200).Emse tratando de eletricidade (atividade periculosa), é... temporal previsto no art. 57, da Lei 8.213/91, ou seja, ou seja, o p...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2017

. 193, II, da CLT e Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho) Além disso, aduz que a Lei 12.740..., II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP 06/2015 -DOEletrônico 11/12/2015) O agente.../2012, que alterou a redação do artigo 193 da CLT, exigia regulamentação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 36007720125170012

tensão, conforme fotos anexadas à contestação. Sustenta que, com a nova redação do art. 193 da CLT , dada pela Lei 12.740... /2012, foram revogadas a Lei 7.369 /85, o Decreto 93.412 /86, utilizados como fundamentos da r. sentença. Aduz a 2ª.... JUROS E MULTA. Nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 571002220125170121

em condições de risco acentuado." Com efeito, o art. 3º da Lei n.º 12.740/2012, em 08/12/2012, deu nova redação do art... utilizadas pelo perito como fundamento para sua conclusão, foram revogados pela lei 12.740/2012, a qual estabelece como atividade... O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DCG 143001720135170000

de periculosidade, incluído pela Lei 12.740 /2012 ao artigo 193 da CLT . O suscitante impugna a cláusula proposta... (artigo 193 , caput e inciso II, da CLT , com a nova redação dada pela Lei 12.740 /2012), in verbis: Art. 193. São... o parágrafo único do artigo 9º da Lei 7.783 /89. Na falta de acordo, faculta-se a...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2017

da pessoa do próprio detento. A Lei 12.740/2012 alterou a CLT para estabelecer como perigosas as "atividades profissionais... Lei 13.015/2014 Recorrente(s): RONALDO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186) Recorrido... -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/09/2016 - id. 4b6fcf6...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2017

e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, a partir da vigência da Lei 12.740/12 e Portaria 1885/2013 do MTE. Defende, que diante da... 219; 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - artigo 14 da referida Lei 5.584/70.... Pugna pela condenação da ré quanto aos honorários advo...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2017

de periculosidade. Primeiramente, cumpre ressaltar que as questões atinentes à lei 12.740/12, à 1885/13, que versam... da periculosidade (a partir de 08/12/12 até a rescisão contratual, id b06e3a6 - pág. 4), tem razão o reclamante...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110455320145150006 0011045-53.2014.5.15.0006

DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A Lei 12.740/13, publicada no DOU de 10/12/2012, alterou... pela Origem e as alegações da defesa, entendo que assiste razão à reclamante. Após o advento da Lei 12.740 /12... de periculosidade é devido ao trabalhador desde o advento da Lei 12.740 /12, ha...

×