Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Pg. 3951. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

93.412/86, e pela Lei 12.740/12. Ademais, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível... código 1.1.8 do Decreto 53.831/64, bem como no disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86, e na Lei 12.740... de encargos tributários comalíquotas diferenciadas, eis que os artigos 5...

Pg. 3992. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, e na Lei 12.740/12. Saliente-se que, embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos... e pelo Decreto 93.412/86, e pela Lei 12.740/12. Ademais, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido... pela Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei 8.213, não...

Pg. 3996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do Decreto 53.831/64, bemcomo no disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86, e na Lei 12.740/12... de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º... do artigo 57 da Lei 8.213, não pode ser aplicada retroativamente. Acrescente-se q...

Pg. 3997. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei 7.369/85 e pelo Decreto 93.412/86, e pela Lei 12.740/12... ao empregado durante tal período. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RESP 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU... 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC 2003.61.83.003814-2 , Rel...

Pg. 4072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

53.831/64, bemcomo no disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86, e na Lei 12.740/12. Saliente-se que, embora.../99, sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei 7.369/85 e pelo Decreto 93.412/86, e pela Lei 12.740... pagamento de encargos tributários comalíquotas diferenciadas, eis que...

Pg. 4367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86, e na Lei 12.740/12. Saliente-se que, embora a eletricidade não conste... permaneceu reconhecida pela Lei 7.369/85 e pelo Decreto 93.412/86, e pela Lei 12.740/12. Ademais, aplica... a eventual pagamento de encargos tributários comalíquotas diferenciadas...

Pg. 4438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, bemcomo no disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86, e na Lei 12.740/12. Saliente-se que, embora..., sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei 7.369/85 e pelo Decreto 93.412/86, e pela Lei 12.740/12.... 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC 2003.61.83.003814-2 ...

Pg. 4491. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Decreto 93.412/86, e na Lei 12.740/12. Saliente-se que, embora a eletricidade não conste expressamente do rol... pela Lei 7.369/85 e pelo Decreto 93.412/86, e pela Lei 12.740/12. Ademais, aplica-se o entendimento..., Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC ...

Pg. 4512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e no Decreto 93.412/86, e na Lei 12.740/12. Saliente-se que, embora a eletricidade não conste expressamente... reconhecida pela Lei 7.369/85 e pelo Decreto 93.412/86, e pela Lei 12.740/12. Ademais, aplica-se o entendimento... pela Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei 8.21...

Pg. 4571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

93.412/86, e na Lei 12.740/12. Saliente-se que, embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos.../85 e pelo Decreto 93.412/86, e pela Lei 12.740/12. Ademais, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido..., RESP 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26739431/lei-n-12740-de-08-de-dezembro-de-2012

ou