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23 de julho de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1122201315303003 0001122-17.2013.5.03.0153

, base de cálculo do adicional de periculosidade, limitação imposta pela Lei 12.740/2012 e respectiva violação... de trabalho” , conforme se depreende pelo aresto publicado nos autos do processo 01068-2013-101-03-00-7 RO, publicado... 583050 e 586453, o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho ...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

, ante a nova redação desse dispositivo, trazida pela Lei n. 12.740/2012. Razão, no entanto, não assiste à reclamante.... Senão vejamos. O artigo 193, caput e inciso II da CLT, alterado pela Lei n. 12.740/2012, prevê: " Art. 193. São... qualquer valor a título de verbas rescisórias, sendo que tampouco percebeu ou usufr...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, por aplicação da Lei 12.740/2012, a partir de dezembro de 2012... de qualquer natureza. Estas, a pretexto de cumprir a lei, quando demandadas em ação própria, amparam-se em sua própria torpeza, o que não... a Orientação Jurisprudencial 167, da SDI-1: "167 - P...

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

a reclamada sustentando, em suma, que a lei não é autoaplicável. À análise. A Lei 12.740/2012 alterou a redação... por meio de acordo coletivo." A Lei em comento teve vigência a partir de sua publicação, em 10 de dezembro de 2012...

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

de acordo coletivo. (Parágrafo incluído pela Lei 12.470/2012 -DOE 10/12/2012) (grifei) Como se vê, a própria Lei 12740... de periculosidade com amparo na Lei n.º 12740/2012. É certo que a Lei n.º 12740/2012 alterou o artigo 193 da CLT, que passou a ter... em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Cap...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2014

esta regulamentada pelo decreto 93.412/86, sendo que tal lei foi revogada pela lei 12.740/2012 - com entrada em vigor na data... de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Com a edição da Lei n.º 12.997/14... e perigosas, na forma da lei. O artigo 193 da CLT dispõe sobre o tr...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

, no particular. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 (...) Não assiste... razão aos recorrentes. É certo que, antes do advento da Lei 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente..., da Constituição da República; - violação dos artigos 193, §1º, 611 da CLT; ...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

12.740, de 10 de dezembro de 2012, revogou, expressamente, a Lei 7.369/85, fundamento jurídico para o cálculo.../312): "(...) compulsando o embasamento expendido nos presentes embargos, no que se refere à aplicação da Lei 12.740...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

de periculosidade. Quanto à base de cálculo, inicialmente, registro que a Lei 7.369/85 foi expressamente revogada pela Lei 12.740... pertencer à categoria dos eletricitários não elimina, por si só, a aplicação dos dispositivos constantes na Lei 7.369.../12. Nada obstante, a mudança ainda não alcançou discussões sig...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

12.740/2012, qual seja, 10.12.2012. Contudo, fez constar no sétimo parágrafo da fundamentação do acórdão, de forma... (trinta) dias; b) Aviso prévio indenizado proporcional de 51 (cinquenta e um) dias, nos termos da Lei 12.506/2011... de 2011; de fevereiro, julho, agosto, setembro, novembro dezembro de 13º salár...

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