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23 de maio de 2015
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

RECURSO DE REVISTA: RR 9054820125030075

12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, não interfere no entendimento sobre a base de cálculo do adicional.... A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 1º da Lei 7.369/85, vigente à época da contratação... efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante dispõe a Sú...

: ARR 2748020135030104

em dezembro de 2012 pela Lei 12.740, de 08.12.12). Outrossim, a jurisprudência também tem considerado que a redução... da base de cálculo realizada pela citada Lei n. 12.740, de 2012, somente se aplica aos novos contratos, em face... sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, por força do comando emergen...

Pg. 3027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

legislativa trazida pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, passou a considerar a atividade de vigilante... pelo autor no período de 01/12/1969 a 28/08/1970, posto que sujeito à pressão sonora equivalente a 88 decibéis, conforme... SUBSECRETARIA DA 8ª TURMA Boletim de Acordão Nro 13536/2015 00001 APELA...

Pg. 3028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

legislativa trazida pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, passou a considerar a atividade de vigilante... NECESSÁRIO 0001900-30.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.001900-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA REL... anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/98, faz jus o a...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

12.740/12). A este respeito, lembro que a portaria 1.885/13, que regulamentou a matéria, foi bastante precisa no sentido...Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015 empresas especializadas (lei 7.102... de atividades profissionais de segurança patrimonial e pessoal (CLT, artig...

Pg. 2009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

redação art. 193 da CLT. Prospera o inconformismo. A Lei 12.740/12, ao acrescentar o inciso II, ao art. 193 da CLT... deve prevalecer a r. sentença de origem que deferiu adicional de periculosidade com fulcro na Lei 12.740/12 que deu nova...) - MPT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 100159720-2...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/05/2015

12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;(Incluído pela Lei 12.740, de 2012) II - roubos... outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.(Incluído pela Lei 12.740... de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente ...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

incontroverso) não garante à reclamante o direito ao adicional pelo período anterior. Ressaltou que a Lei 12.740/2012...-68.2012.5.03.0028 Processo RO-01702/2012-028-03-00.1 Complemento 3a. Vara do Trabalho de Betim Relator Des. Anemar... recurso da reclamante e no apelo apresentado pelo réu, os quais poderão se...

Pg. 1266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT com a nova redação dada pela Lei 12.740, de 8 de Dezembro de 2012... 13ª da CCT/2012 (ID 5b47f52). Entretanto, ocorreu a alteração posterior, em virtude do que foi previsto na Lei 12.740..., mas somente a partir da publicação da lei mencionada (10/12/2012). Os depoiment...

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/05/2015

direito ao adicional de periculosidade a partir de dezembro/2012, quando foi sancionada a Lei 12.740/12, que caracterizou... em abril de 2013. A Proservi é revel e confessa. Relatei e decido. A Lei 12.740/12, em vigor a partir de 08-12-2012... do adicional de periculosidade a partir de 08-12-2012 a março/2013, com rep...

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