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09 de dezembro de 2016
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Andamento do Processo n. 0012735-13.2013.403.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

elétrico, nos termos do Anexo 04 da Norma Regulamentadora 16,da Lei 12.740/2012 (quesito c- fl. 248).Emse tratando.../1981 a 06/08/1981, de 01/02/1999 a 30/11/2008 e de 01/10/2009 a 19/11/2012. Deferidos os benefícios da assistência..., a lei DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/...

Andamento do Processo n. 0005280-60.2014.403.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

04 da Norma Regulamentadora 16, da Lei 12.740/2012.Quesito d (fl. 168): Emrelação ao ruído, risco predominante... restringe-se ao período de 01/08/1999 a 19/11/2012.A aposentadoria especial é disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei n... parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo de contribuição e...

Andamento do Processo n. 0002957-64.2014.403.6110 - 09/12/2016 do TRF-3

Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, semdestacar..., o autor requereu o benefício de aposentadoria especial - NB 160.319.849-8 - em08/11/2012, indeferido por falta de tempo... a 08/11/2012, quando o demandante atuava armado (fls. 03/04). Aduz que soma...

Andamento do Processo n. 0003723-29.2015.4.03.6322 - 09/12/2016 do TRF-3

negativa. As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT, já com a redação definida pela Lei n.º 12.740/12... regulamentadoras são meramente exemplificativas (...) De outro giro, a mesma Lei n.º 12.740/12 modificou o art. 193 da CLT para... de violência física. Então, ao contrário da conclusão extraída...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

Regulamentadora 16,da Lei 12.740/2012 (quesito c- fl. 248).Emse tratando de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco... pela Portaria 3.214/78 do MTE, bemcomo nos termos do Anexo IV da Lei 3048/99, comsua redação alterada pelo Decreto ... a 250 volts após 05/03/1997, comfundamento na Súmula n.º 198 d...

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

por exposição ao risco elétrico, nos termos do Anexo 04 da Norma Regulamentadora 16, da Lei 12.740/2012.Quesito d (fl... de 01/08/1999 a 30/09/1999 e de 01/10/1999 a 31/12/2003 o autor exercia a função de eletricista de manutenção nos setores...Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

na resposta do INSS. Ademais, é certo que a Lei 12.740 /2012 deu nova redação ao artigo 193 , inciso II , da Consolidação...Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016 agravos...: Umnovo conceito". Síntese Trabalhista 116 - fev?99, p.24) A aposentadoria espe...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

como nocente, combase na reforma legislativa realizada pela Lei 12.740 /12, que alterou o art. 193 da CLT , para..., dos períodos de 16/08/1982 a 31/12/1987 e 01/08/1990 a 25/03/2008, bemcomo para afastar a condenação emhonorários advocatícios... anexa extraída do CNIS.Dispõe o art. 55 , inciso II , da Lei 8.213...

Pg. 677. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

com a redação definida pela Lei n.º 12.740/12: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma..., a Lei n.º 12.740 é mais abrangente do que a revogada Lei n.º 7.369/85. Dessa forma, pensamos que o distinguish foi feito... THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27/06/2012) e no AgRg no Ag n.º 1053682 / SP (Sexta Tur...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15292720155170003

de natureza salarial até o dia 9/12/2012 (término da vigência da Lei 7.369/85). Após tal data, o adicional deverá ser... salarial, não é mais aplicável. A Lei 12.740/2012 alterou o art. 193 da CLT, incluindo a energia elétrica como agente.... APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 12.740/2012. EFICÁCIA IMEDIATA. A Lei 12.740/20...

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