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05 de maio de 2015
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

deste benefício em razão da Lei 12.740, de 08/12/12, que deu nova redação ao artigo 193 da CLT. Houve a regulamentação... de 1977, além do que no momento da assinatura do contrato a Lei 12.740/2012 já estava tramitando. Aduziu..., inciso III, da Lei 12.016/09), mormente diante da celeridade do rito do “mandamus”...

Pg. 3204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

pela Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, sem destacar... que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de: - 05/08/1974 a 29/09/1976, laborado... por enquadramento previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64; - 24/08/1987 a...

Pg. 895. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, sem destacar... Comum. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1995 a 24/05/2012... tida como perigosa, a teor do disposto no item 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto ...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/05/2015

NORMA DE TRABALHO, Portanto, NÃO PERIGOSA/PERICULOSA, com base na Lei-7.369/85 e Decreto Lei-93.412/96 e Lei-12740/2012.... DE PERICULOSIDADE O reclamante informa que durante o período de 02/2010 a 08/2012 laborou diretamente com equipamentos de alta voltagem... ao reclamante. Entretanto, de acordo com a Súmula 338...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/05/2015

ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 12.740/2012..., a partir da publicação da Lei n.º Lei 12.740/2012, sendo prescindível a regulamentação para a percepção dessa parcela... destinada aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, pois a...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/05/2015

devido a partir de dezembro de 2013, pois a Lei n.º 12.740/2012 - que considerou perigosas as atividades profissionais..., desde o advento da Lei n.º 12.740/12. Afirma que tal parcela somente passou a ser paga, no percentual de 17 % (dezessete por cento... do adicional de periculosidade, a Lei n.º 12.740/2012 alterou ...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/05/2015

base, a partir da publicação da Lei n.º Lei 12.740/2012, no período de junho de 2013 a dezembro de 2013, com reflexos...) e a cujos termos e definições a Lei 12.740/12 claramente se reporta. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. A multa... seus efeitos, sobretudo quando já existente norma legal prévia que regu...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/05/2015

Lei 12.740/2012, no período de junho de 2013 a dezembro de 2013, com reflexos sobre férias mais 1/3 (um terço), horas... de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, a partir da publicação da Lei n.º... Processo AIRO-0000197-62.2014.5.17.0002 Relator CARLOS HENRIQUE B...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12145320125060021

sobre todas as parcelas de natureza salarial e não apenas sobre o salário-base. Dessa forma, a Lei 12.740/2012 somente se aplica... DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.369/1985. 1. 1 A caracterização..., do TST, em sessão Plenária de 24/05/2011, Resolução 174. 1.2. No t...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350... de periculosidade previsto na CLT, uma vez que essa categoria só passou a ter direito ao adicional de periculosidade após a vigência da Lei 12.740/12, que... do mês de dezembro/2011, 13º ...

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