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27 de julho de 2016
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Adicional de Periculosidade dos Vigilantes

pela Lei 12.740/2012. Art. 193, da CLT. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação...Adicional de Periculosidade dos Vigilantes No dia 02 de dezembro de 2013 foi assinada a Portaria de n.1.885/2013... privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conform...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18139820145120006 SC 0001813-98.2014.5.12.0006

. Mantida a condenação, requer seja fixado o termo inicial em 02.12.2013, data da regulamentação. A Lei n.º 12.740/2012 deu... aos vigilantes, nos termos da Lei 7.102/1983; e a segunda referente a outros empregados que exercem a atividade... dos autos a esta Câmara, nos moldes previstos no art. 7º da Resolução Admin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108233720145150022 0010823-37.2014.5.15.0022

: LEI 12.740 /2012 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VIGILANTES É.... AUTARQUIA ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541 /92, o imposto sobre a renda tem por fato... 790 , § 3º , da CLT , não comportando impugnação da parte contrária na fo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109485220145150071 0010948-52.2014.5.15.0071

DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT INSERIDO PELA LEI 12.740/2012. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA... do artigo 193 desde o advento da Lei 12.740/2012 ou somente a partir de sua regulamentação por meio da Portaria MTE... conferida pela Lei 12.740/2012, instituiu o adicional de periculosidade p...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1157020165080209 0000115-70.2016.5.08.0209

imotivadamente em 07.05.2014. O artigo 193, com a nova redação dada pela Lei 12.740 /2012, assim dispõe: "são consideradas... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193 , INCISO II DA CLT . ALTERAÇÃO PELA LEI 12.740 /2012 Afirma o recorrente que faz..., item 3, e das disposições contidas no art. 193 , II , da CLT ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113643020155150121 0011364-30.2015.5.15.0121

de que o artigo 193, alterado pela Lei 12.740/12, não se aplica ao contrato do autor, tendo em vista que sua atividade não... certo afirmar que, no período anterior à vigência da Lei 12.740/12, não havia regulamentação legal para amparar o pedido... a seguinte redação: "Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Lei...

Inteiro Teor. : ROPS 111032420145150146 0011103-24.2014.5.15.0146

. (Incluído pela Lei 12.740 , de 2012)" A Lei 12.740 /2012 publicada aos 8/12/2012 estabeleceu o pagamento... de periculosidade previsto no art. 193 , inc. II , da CLT . Alega, em síntese, que a Lei 12.740 /2012 é auto aplicável, de modo..., impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do traba...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14237520155080016 0001423-75.2015.5.08.0016

reclamada, a sua vez, contesta aduzindo que desde o advento da Lei n. 12.740 /12, não se aplica mais a Súmula 191 do C. TST... resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa", foi alterado pela lei 12.740 , publicada.... Assim, a lei 12.740 /2012 revogou a lei 7.369 /85, que previa o p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107422720145150107 0010742-27.2014.5.15.0107

e a aplicabilidade da Lei 12.740/2012, e que houve decisão explícita a respeito no sentido de que "a norma inserida pela Lei... de vigilante, e que a questão posta acerca da aplicabilidade da Lei 12.740/2012 é questão de direito. Não se compreende... 12.740/12 é de aplicação imediata, independentemente de regulamen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101819720155150129 0010181-97.2015.5.15.0129

recebia adicional por risco de vida. Já a Lei . 12.740 /2012 publicada aos 08/12/2012 estabeleceu o pagamento do adicional... em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740 , de 2012)" "II - roubos... pela Lei . 12.740 /2012 é auto aplicável e prescinde de qualquer regulament...

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