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26 de janeiro de 2015
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

/VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Assunto: Solicitação de revisão e preços em virtude da Lei Federal 12.740/2012... que instruem o presente, nos termos da Lei Federal 8.666/93, Lei . 16.099/2014 de 30/12/2014, Decreto 45.787 de 24/03/05.../12/14 EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO/MOVA 002/2015 DE 20/01/2015 – MOVA...

Pg. 53. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

apenas pela Lei 12.740/12. Por consectário lógico, nem mesmo a edição das Leis nºs 9.032/95 e 9.538/97, cujo objetivo foi.... Ainda em 1997, entrou em vigor a Lei 9.528, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91 e eliminou...), juiz federal Gláucio Maciel. O agente eletricidade contém regulamentação e...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2015

AO PREVISTO NA LEI 12740/12. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A DE EXECUÇÃO PROC.: 201487100131 EXEQUENTE(S... PERCEBIDO EM FEVEREIRO DE 2013, EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEI 12740/12. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A D... DE 2009 A JANEIRO DE 2013, VOLTANDO A SER PERCEBIDO EM FEVEREIRO DE 2013, EM P...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.740, de 8/12/2012, que são consideradas atividades perigosas aquelas...: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", conf...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

dada pela Lei n. 12.740, de 8/12/2012, que são consideradas atividades perigosas aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem... a Súmula 437 do TST, item I: Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo..., no seu item III: Possui natureza salarial a ...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

193, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.740, de 8/12/2012, que são consideradas atividades perigosas aquelas...% sobre o salário base a contar de 8/12/2012 até dezembro de 2013, uma vez que a partir de janeiro a reclamada passou a adimplir... desde o dia 8/12/2012. Assim, condeno a primeira reclamada ao pag...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

DE PERICULOSIDADE Dispõe o artigo 193, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.740, de 8/12/2012, que são consideradas... de periculosidade de 30% sobre o salário base a contar de 8/12/2012 até dezembro de 2013, uma vez que a partir de janeiro... em 02/12/2013. No entanto, o argumento da reclamada não merece pro...

Pg. 1004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015

de vigilância, na forma da Lei 12.740/2012. A alegação inicial é a de que, nas atividades desenvolvidas pelo autor estariam... inseridas no item II do artigo 193 da CLT, introduzido pela alteração legislativa perpetrada pela Lei 12.740/2012.... Malgrado o autor refira ter sido contratado na função de vigilante, o fato...

Pg. 1581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015

de adicional de periculosidade foi estendido à categoria dos vigilantes pela Lei 12.740/12, não havendo falar em pagamento....ex., cláusula 14ª, CCT 2010-2012, Id. 2594943), olvidando-se que os valores relativos à escala de trabalho 12x36 já... de periculosidade somente foi estendido aos vigilantes por meio da conv...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2015

em que entrou em vigor o regramento contido na Lei n.º 12.740/2012, de 08 de dezembro de 2012, pondero que o adicional... ao período que antecede a entrada em vigor da Lei n.º 12.740/2012, salvo ajuste mais benéfico entabulado em norma coletiva... de periculosidade foram limitadas ao período anterior à edição da Lei 1...

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