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26 de outubro de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Pg. 2290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

legislativa realizada pela Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante... a nocividade dos períodos de 18/07/1985 a 30/11/1990 e de 04/12/1990 a 22/01/2003, por enquadramento no Decreto 53.831/64... CÍVEL 0013161-55.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.013161-9/SP RELATOR : ...

Pg. 2292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

legislativa realizada pela Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante... disposição contida no art. 46 da Lei de Benefícios, o aposentado por invalidez que, voluntariamente, retornar ao trabalho..., 13 de outubro de 2014. CARLOS DELGADO Relator para o acórdão 00004 AGRAVO...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

, devendo ser considerada sua evolução salarial desde 10/12/2012, data da publicação da Lei 12.740, a qual deu nova..., em liquidação de sentença, ser considerada sua evolução salarial desde 10/12/2012, data da publicação da Lei 12.740... contida no inciso II do aludido artigo, uma vez que a Lei 7.102/1983 – r...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

, ser considerada sua evolução salarial desde 10/12/2012, data da publicação da Lei 12.740. - Diferenças de décimos... simples relativas ao período aquisitivo 2012/2013 e proporcionais quanto ao período 2013/2014, ambas acrescidas de 1/3...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

o adicional de 30%. O artigo 193, II, da CLT, alterado pela Lei 12.740, que entrou em vigor em 10/12/2012, prevê o pagamento... passou a receber adicional de periculosidade de 30%. Assim, devido adicional de periculosidade, de 10/12/2012 a novembro... do intervalo intrajornada e pelos minutos que antecederam e suceder...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

desde 10.dez.2012 (data de vigência da Lei 12.740/12) e vincendas e respectivos reflexos nas verbas contratuais... de outubro de 2014. Regina Maria Vasconcelos Dubugras Relatora 13ª Turma - Cadeira 4 Despacho Decisão Processo CauInom-1001516... ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 33156) REQUERIDO MARCO A...

Pg. 1488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

da CLT, incluído pela Lei 12.740/12, prevê, como atividade perigosa, aquela sujeita à "roubos ou outras espécies... na legislação descrita no item 12, retro, não se caracterizando assim o adicional de insalubridade pleiteado". Diante... de trabalho. Validade do regime 12x36 Insurge-se o recorrente contra a r. decisão ...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

da análise envolve exclusivamente questão de direito. A Lei 12.740, publicada em 08-12-12, que deu nova redação ao art. 193... a Lei 12.740/12, quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade aos agentes de segurança pessoal... em 08-12-12). Declaro, portanto, que a reclamante trabalhou em condições peric...

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

da primeira reclamada, a matéria objeto da análise envolve exclusivamente questão de direito. A Lei 12.740, publicada em 08-12-12... DE PERICULOSIDADE O reclamante invoca a Lei 12.740/12, quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade aos agentes.../14); - aviso-prévio de 30 dias; - 6/12 de 13º proporcio...

Pg. 1002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

de direito. A Lei 12.740, publicada em 08-12-12, que deu nova redação ao art. 193 da CLT, incluindo o inciso II, redefiniu...-85.2014.5.04.0021. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante invoca a Lei 12.740/12, quanto ao direito à percepção...: - saldo de salário de 10 dias (mês junho/14); - aviso-prévio de 30 dias; - ...

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