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02 de agosto de 2015
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46524820145120022 SC 0004652-48.2014.5.12.0022

da publicação da Lei 12.740 /2012, que alterou o art. 193 da CLT . A Lei 12.740 /12, a fim de redefinir os critérios para... PARCELA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. A Lei 12.740 /2012 criou o direito ao adicional de periculo... de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.74...

Pg. 1057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

com a alteração prevista na Lei n. 12.740 /2012. A reclamada impugna a pretensão sob a alegação de que dispõe o artigo 193... e métodos, sendo que depende de regulamentação a este respeito e, portanto, não são devidos os valores ao autor já que a portaria somente foi publicada em 02/12/2013....

Pg. 1215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

, sendo devido o adicional no percentual de 30% sobre o salário básico do obreiro, incluído o DSR, a partir de 08/12/2012..., data da publicação da Lei 12.740 que deu nova redação ao art. 193 da CLT . O adicional de periculosidade possui... natureza salarial e, por isso, integra a remuneração do reclamante para todo...

Pg. 1726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

ser interpretada conforme os princípios e regras constitucionais. Em 08.12.2012, foi publicada a Lei n. 12.740 /2012... de periculosidade, surgindo duas vertentes: uma que defende a aplicabilidade imediata da Lei 12.740 /2012, uma vez que há..., quando tal fato é de conhecimento geral. Por este motivo, antes mesmo da ...

Pg. 2058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

, inflamáveis e, atualmente, após o advento da Lei n. 12.740 /2012, quando expostos a situações de risco de roubo ou agressão... no cumprimento de escala 12x36, porquanto prevista na convenção coletiva de trabalho juntada com a defesa..., especificamente na cláusula 41ª da CCT 2012/2013 (fls. 265), sendo notória a prev...

Pg. 2309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

pela Lei 12.740/2012. A reclamada impugnou o pleito sob a alegação de que a lei não o ampara, posto que previu... a reforma da sentença. Vejamos. Com a edição da Lei 12.740/2012, o art. 193 da CLT passou a ter a seguinte redação: " Art...- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

. O autor foi contratado em 21.05.2013, após a publicação da Lei 12.740 /12 que alterou o art. 193 , da CLT , para redefinir... a jornada de trabalho declinada na petição inicial, na escala de 12x36, conforme termos da peça de entrada: "O Reclamante... trabalhava em escala de 12 x 36 das 17h00 as 07h00 de Segunda à ...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/07/2015

jurídica continuativa. O advento da Lei 12.740/12 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade, modifica... -RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 12740... Processo RO-00372/2012-009-03-00.9 Complemento 9a. Vara do Trab.de Bel...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/07/2015

determinada na ata de audiência id 670ee09, tendo em vista que a Lei 12740/12, regulamentada pela Portaria no. 1885 de 02/12... Intimação Processo RTSum-0010670-21.2015.5.03.0016 AUTOR PALOMA THAIS PEREIRA RAMOS ADVOGADO NEIDER PEREIRA DE MACEDO(OAB... AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 12º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HOR...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/07/2015

desistiu do pedido formulado no item c da inicial, que tratava do "adicional previsto na Lei 12.740 /12, no importe... de 30% com reflexos nas parcelas salariais, sendo tal devido a partir de 8 de dezembro de 2012 até o dia 10/07/2013, bem... autos aos de 0011565-91-2013-503.0164. Ainda que assim não fosse, ressalt...

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