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01 de outubro de 2016
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105670420155150073 0010567-04.2015.5.15.0073

de referido adicional.   A Lei 12.740/12 deu nova redação ao artigo 193 da CLT, estabelecendo que:   "Art. 193. São... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)   Insta consignar que a Lei 12.740/12 foi... ou participações nos lucros da empresa. (Parágrafo acrescentado pela Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114063420155150039 0011406-34.2015.5.15.0039

12.997 , de 2014)" A Regulamentação da Lei 12.740/2012 pelo Ministério do Trabalho e Emprego ocorreu em 03 de dezembro... de atividades perigosas possui previsão no artigo 7º , XXIII , da Constituição Federal . A Lei 12.740 /2012... acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110898320135150046 0011089-83.2013.5.15.0046

. 12.740 , de 8 de dezembro de 2012, revogou a Lei 7.369 /85 e conferiu a seguinte redação ao "caput" e ao inciso II..., atividade à qual é inerente o risco, nos termos da Lei 12.740 /2012 e da Súmula 364 do C. TST. Sem razão, contudo. A Lei n... , com a redação conferida pela Lei n. 12.740 /2012. O contrato de trabalh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102940620155150144 0010294-06.2015.5.15.0144

ou outras espécies de violência física, segundo o Artigo 193 da CLT, segundo a Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012. (fl. 198...) Com efeito, a Lei12.740/2012 reconheceu ser a profissão de vigilante atividade perigosa, possibilitando... de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123569520145150130 0012356-95.2014.5.15.0130

de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740... , de 2012)" Entretanto, importante destacar que, em 08/05/2015, entrou em vigor a Portaria n. 595 do MTE, que incluiu...) Nesse compasso, as recentes ementas do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111168520155150017 0011116-85.2015.5.15.0017

, da CLT , dada pela Lei 12.740 /2012, estabeleceu que: " Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas... MTE 1.885, de 02/12/2013 - DOU DE 03/12/2013) (g.n.) Desta feita, a partir da publicação da regulamentação em questão... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110201020145150113 0011020-10.2014.5.15.0113

EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFISSIONAL DE SEGURANÇA - LEI 12.740/2012... DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/2012. VIGILANTE. EFICÁCIA DA NORMA . I . A decisão regional está em harmonia... 12.740/2012 - APLICABILIDADE 1. O art. 193 da CLT, alterado pela Lei 12.740/2013, disp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116351220145150012 0011635-12.2014.5.15.0012

foi editada em dezembro de 2013, sendo certo que a Lei 12.740/12, ao conferir nova redação ao artigo 193 da CLT.... TST: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI 12.740 /2012. ART. 193 , II , DA CLT... 12.740/2012 e a data da Portaria 1.885, de 2/12/2013, decidiu em consonância com o enten...

RECURSO DE REVISTA: RR 114665420135080206

- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. LEI 12.740/2012... DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. LEI 12.740/2012.O TST firmou... pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão estabe...

RECURSO DE REVISTA: RR 116464320145150076

DE SEGURANÇA - LEI 12.740/2012 - APLICABILIDADE 1. A controvérsia cinge-se em definir qual o marco para concessão... do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, alterado pela Lei 12.740/2013. 2. Verifica-se estar... Irigoyen Peduzzi RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/...

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