Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Porteiro de Condomínio não tem direito a Adicional de Periculosidade

Porteiro de Condomínio não tem direito a Adicional de Periculosidade A Lei 12.740/12, que incluiu na CLT o inciso II... antes analisado, os destinatários do adicional de periculosidade incluído pela Lei 12.740/12 são os profissionais...-aplicável, foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que expediu a P...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

-financeiro em virtude da Lei 12.740/12, alterando-se reatroativamente a base mensal para R$ 47.343,71 desde 03/12...Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014 EXTRATO DE TERMO PROCESSO N° : 2012.../2013. ASSINATURA : 13/08/2014 VALOR DO TERMO : R$ 85.655,01 SERVIÇO DE CONTRO...

Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

imediata da Lei 12.740/2012, que alterou a CLT para introduzir o inciso II no artigo 193, não havendo a necessidade.... MÉRITO Adicional de periculosidade: De fato a Lei 12.740/2012 introduziu o inciso II, ao artigo 193, da CLT... Processo RO-1000683-87.2013.5.02.0291 Relator LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RECORRENTE...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

. Refere que as atividades do reclamante eram periculosas nos termos da Lei n.º 12.740/2012. No tocante ao adicional... como insalubres. Já em relação ao adicional de periculosidade, a Lei n.º 12.740/12, vigente a partir de 10.12.2012... de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Jus...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

dada pela Lei 12.740/12, porque tal dispositivo prevê que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas... (documentos id 1841668 e 1841693), a qual ampara os pedidos formulados sob os itens "d", "g" e "j", porque se trata... vinculado, conforme se verifica pela informação contemplada na ficha de...

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

na Lei 12.740/2012 desde sua publicação em 10.12.2012. Requer, portanto, o pagamento de adicional de periculosidade a partir... Lei 12.740/12. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que o adicional de periculosidade será pago aos vigilantes... das mesmas e expressa autorização da Lei 12.740/12, que introduziu o § 3º do...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, conforme disposto na Lei 12.740/2012 desde sua publicação em 10.12.2012..., o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) previsto pela Lei 12.740/12. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido... nas Convenções Coletivas do Trabalho anteriores, conforme previ...

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

das mesmas e expressa autorização da Lei 12.740/12, que introduziu o § 3º do artigo 193 da CLT. Fica assim expressamente extinto..., conforme previsão da CCT. A Lei 12.740/2012, que conferiu ao art. 193 da CLT sua redação... 12.740/2012 desde sua publicação em 10.12.2012. Requer, portanto, o pagamento de adicional de ...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

a contar de fevereiro de 2013, nada sendo devido em data anterior. A Lei 12.740/12, de 10.12.2012 invocada alterou a redação..., a partir do mês de dezembro de 2012 com reflexos. A primeira reclamada contesta e assevera que a lei em que se funda o pedido... foi publicada em 08/12/2012, razão pela qual, não procede a...

Pg. 1272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

12.740/12, em 10/12/2012, data da sua publicação no Diário Oficial da União. Observa-se que no próprio caput do art... o adimplemento do adicional de periculosidade previsto na Lei 12.740/12. Considerando que o contrato de trabalho foi..., nos termos da atual redação do inciso II do art. 193 da CLT, não se implementou...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26739431/lei-n-12740-de-08-de-dezembro-de-2012