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23 de abril de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Pg. 271. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

12.740/12, regulamentada pela Portaria 1.885/13 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), e da remuneração..., da Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos de Pirassununga da USP., nos termos do caput do artigo 49, da Lei .../12/2014. Data da Assinatura: 08/04/2014. ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

legislativa realizada pela Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa... qualquer tese de limitação temporal de conversão, seja em períodos anteriores à vigência da Lei 6.887, de 10.12.1980..., ou posteriores a Lei 9.711, de 20.11.1998. Na conversão do tempo especial em comum, aplica-se a legislação vigente à época...

Pg. 21. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

regulamentação específica na Lei 7.369/85, revogada apenas pela Lei 12.740/12. Por consectário lógico, nem mesmo com a edição... em tais condições, seja porque sua condição especial permanece reconhecida pela Lei 7.369/85 (regulamentada pelo Decreto... reconhecida pela Lei 7.369/85 e pelo Decreto 93.412/86. Acrescente-se que este entendimento é corroborado pela...

Pg. 4564. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, em atenção à reforma legislativa realizada pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade...Pg. 4564. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 dezembro de 2013, do Conselho... de 2014. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005514-77.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.005514...

Pg. 4596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

com a possibilidade de resposta armada. Entretanto, em atenção à reforma legislativa realizada pela Lei 12.740/2012... de Benefícios. No que se refere ao termo inicial do benefício, o art. 54 da Lei 8.213/91 remete ao art. 49..., de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. Em observância ao art. 20, §3º, do CPC e à Súmula 111...

Pg. 56. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

, como a prestação de serviços ocorreu anteriormente à vigência da Lei n.º 12.740/12, aplica-se à espécie a Lei 7.369/85... por assinatura Digital - lei 11.419/2006) DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora do Trabalho Relatora PROC. N.º TRT..., São Paulo), litteris: "Importante salientar também que o regime previsto no art. 30, I, "b" da Lei n° 8.212/91 se refere...

Pg. 58. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

alteração introduzida pela Lei n.º 12.740/12, no ponto em que revogou a Lei n.º 7.369/85. Contudo, sendo incontroverso... intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei 7.369... salários (Súmula 45 do TST); e FGTS acrescido da multa de 40% (art. 15 da Lei 8.036/90). Atente-se que, conforme Acordo...

Pg. 634. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012)I -inflamáveis, explosivos ou energia... elétrica; (Incluído pela Lei 12.740, de 2012)II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades... profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei 12.740, de 2012)§ 1º - O trabalho em condições...

Pg. 122. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

sentenciante indeferiu o pleito nos seguintes termos: 'Conforme se verifica pelo texto da Lei 12.740, de 08/12/2012... dada pela Lei 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei 12.740, de 2012... . (Incluído pela Lei 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado...

Pg. 123. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei 12.740, de 2012)' O art. 193, II, da CLT... de periculosidade, porquanto carece de regulamentação a Lei n. 12.740/2012, que dispôs sobre o direito e essa vantagem aos empregados..., cuja alteração foi introduzida pela Lei 12.740 de 08.12.2012, é auto aplicável e prevê o pagamento de adicional...

ou

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