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28 de agosto de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Pg. 130. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, revogada apenas pela Lei 12.740/12. Por consectário lógico, nem mesmo com a edição das Leis n. 9.032/95 e 9.538/97... não mais classificou o agente ―eletricidade‖ como nocivo. Ainda, entrou em vigor a Lei 9.528, que acrescentou o § 1º... ao art. 58 da Lei 8.213/91 e eliminou a possibilidade de enquadramento de ...

Pg. 3233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

de resposta armada. Entretanto, em atenção à reforma legislativa realizada pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193..., com base na categoria profissional até o advento da Lei 9.032/95, ou pela exposição a qualquer dos agentes nocivos.../96, convertida na Lei 9.528/97, a qual passou a exigir a apresentaçã...

Pg. 223. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, previdenciária e trabalhista; reequilíbrio econômico-financeiro em razão da Lei 12.740/12, com alteração de valores desde 03...Pg. 223. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014 NOTIFICAÇÃO PROCESSO 138145/12... do artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos, 8.666/93, garant...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014

a permitir a adoção de outro posicionamento em grau de recurso. Ademais, a Lei 12.740/2012 acrescentou o inciso II...Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014 ADVOGADO MATEUS GUSTAVO AGUILAR(OAB... ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segur...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014

a aplicação do art. 193 da CLT, alterado pela Lei 12.740/2012, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades...Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014

de periculosidade Sem razão. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei ... 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física..., em 02/12/2013, foi aprovada a Portaria 1.885, que acrescentou o ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

, da Lei n.º 7.369/85 (atualmente revogada pela Lei 12.740/12, e vigente à época) dispõe, in verbis: 'O empregado que exerce.... O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO..., da Constituição da República; - violação dos artigos 114 e 116 d...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2014

da função de vigia. Pois bem. A lei 12.740/12 introduziu alteração na redação do art. 193 da CLT, estendendo o direito... e regulamentou as alterações trazidas pela nova Lei 12.740/2012. A Portaria em referência, nos termos do item 2, alíneas... do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 1.885, de 02/12/2013, publicad...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2014

na remuneração para todos efeitos legais. Formula o seu pedido com base na alteração do art. 193 da CLT pela Lei 12.740.../2012, a qual previu o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes desde dezembro de 2012. A reclamada...Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2014

DA LEI 12.740/2012. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA . 1.885/2013. O legislador... e declarar a aplicação da lei 12.740/2012 a partir da publicação da Portaria do MTE . 1.885/2.013. Recurso da reclamada..., a Lei 12.740/2012 promoveu a alteração do artigo 193 da CLT, prevendo co...

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