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01 de outubro de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 82201405803007 0000082-57.2014.5.03.0058

. A Lei 12.740/2012, publicada em 10/12/2012, redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações... em transportes de valores por aplicação analógica do artigo 193, II, da CLT com a nova redação dada pela Lei 12.740/2012. Ao exame... de periculosidade pelos profissionais de segurança. Dispôs o art...

Pg. 34. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

na Lei 7.369/85, revogada apenas pela Lei 12.740/12. Dessa forma, embora não conste expressamente do rol de agentes nocivos... previstos no Decreto 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei 7.369/85 e pelo Decreto ..., seja porque sua condição especial permanece reconhecida pela Lei 7.3...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

12.740/2012. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, estabelecida pela Lei 12.740/2012, que entrou em vigor no.... 1º da Lei 7.369/85, não pode ser subtraído pelas disposições da Lei 12.740/12. Entende devidas diferenças..., estabelecida pela Lei 12.740/12, não se vislumbra possível contrariedade ...

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

n. 7.369/1985, do Decreto n. 93.412/1986 e da Lei n. 12.740/2012. Nesse sentido e porque não há prova técnica...Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014 de periculosidade, na forma da Lei..., parágrafo 2º, da Lei n. 605/49). II.7 Da jornada de trabalho A primeira ré alega que...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

, o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) previsto pela Lei 12.740/12. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido... nas Convenções Coletivas do Trabalho anteriores, conforme previsão das mesmas e expressa autorização da Lei 12.740/12... aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei 7.102/83 e ...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

contesta e assevera que a Lei 12.740/12 foi promulgada em dezembro de 2012 e que não havia sido regulamentada..., conforme cartões de ponto; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor... mediante o pagamento, tal disposição se afigura inválida na medida em que encon...

Pg. 1006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2014

a receber adicional de periculosidade em substituição ao adicional de risco de vida. A Lei 12.740/12, de 10.12.2012...% do salário normativo pago; 4) que o adicional de periculosidade reconhecido pela lei 12.740/12 equivale a 30% do salário... da lei em referência. Isso posto, devidas diferenças de adicional de per...

T

TRT-8 -

Pg. 70. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/10/2014

de periculosidade e reflexos Julgo improcedente este pedido porque formulado com base na Lei 12.740 /2012, que não... e seus respectivos reflexos O autor informa que trabalhava de segunda a sexta-feira das 19:00 às 07:00, no regime de 12 x 36...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014

e posteriormente seria de 30% sobre o salário, conforme Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012. Assim, conclui.... O referido adicional seria de 30% da remuneração até 08 de dezembro de 2012, conforme Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014

pela Lei n. 12.740/2012, a qual assim aduziu em seu art. 3º: "Fica revogada a Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985..., que assim disciplinou: Art. 1.º São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985... de gerar direito à percepção da remuneração adicional que tra...

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