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25 de agosto de 2016
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Andamento do Processo n. 5.Os embargos de declaração, previstos no art.48 da Lei nº 9.099 - 25/08/2016 do TRF-1

Andamento do Processo n. 5.Os embargos de declaração, previstos no art.48 da Lei 9.099 - 25/08/2016 do TRF-1 5... - com a revogação da normativa específica pela Lei no. 12.740/12, já não mais se poderia considerar como especial nem mesmo o tempo... específica, prevista na Lei 7.369/85, revogada apenas pela Lei 12.74...

Pg. 1830. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

da TNU sobre o tema - com a revogação da normativa específica pela Lei no. 12.740/12, já não mais se poderia considerar... 992.150/RS (DJ 17-12-2010) e AgRg no REsp 992.855/SC (DJ 24-11-2008). 2. A Lei 9.032/95, ao acrescentar os §§ 4º e 5º...Pg. 1830. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Pg. 1831. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

específica, prevista na Lei 7.369/85, revogada apenas pela Lei 12.740/12. O que se extrai do acórdão do Superior...Pg. 1831. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016 5 continha regulamentação... 50136301820124047001, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU, DOU 16...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3451220165080016 0000345-12.2016.5.08.0016

em que a Lei Federal 12.740, de 08 de dezembro de 2012, alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... Essa decisão não merece reforma. Com o advento da Lei 12.740/2012, a qual alterou o art. 193 da CLT, de fato tem... estregue estava incorreto, pois não obedecia a cláusula LXIII da CCT 2016/...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5782420165080205 0000578-24.2016.5.08.0205

Maciel RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR I- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO . LEI 12.740/2012. PORTARIA MTE... 193 da CLT, alterado pela lei 12.740/2012, foi regulamentado pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho... 1.885/2013 . Demonstrado que o trabalhador não atende os requisitos estabe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5049220155080111 0000504-92.2015.5.08.0111

todos os dias de forma continua e rotineira. Analiso. O inciso I do artigo 193 da CLT, foi alterado pela Lei 12.740/2012..., o qual, visando a fiel execução da Lei, editou sua Portaria 1.078, de 16 de julho de 2014, que aprovou o Anexo 4 -Atividades..., com 02h00min de intervalo britanicamente" de 2ª a 6ª e aos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108188520145150031 0010818-85.2014.5.15.0031

de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei 12.594 /2012). Indevida também a extensão do adicional aos empregados... 12.740 /2012 (ID 815ea96, página 3). Afirma, que o laudo pericial lhe foi favorável. Destaca, ainda, que " diante do risco..., como é a recorrida, não integram o sistema penitenciário (art. 61 , da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124748520145150093 0012474-85.2014.5.15.0093

o trabalho nas condições exercidas pela autora como perigosas, eis que somente com o advento da Lei . 12.740 , de 08/12... desde o início da vigência da Lei 12.740 /2012 e não a partir da edição da Portaria MTE 1885/2013 que regulamentou... a: (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113692220155150034 0011369-22.2015.5.15.0034

. Com razão. A Lei 12.740 de 8 de dezembro de 2012 foi regulamentada pelo MTE apenas em dezembro de 2013. Com efeito..., concedendo aos trabalhadores o adicional de periculosidade desde a publicação da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012..., ou seja, a partir de 03/12/2013. Pugna pela exclusão do referido adicio...

Andamento do Processo n. 0000004-45.2011.403.6139 - 24/08/2016 do TRF-3

na data da entrada do requerimento administrativo (artigo 54 c/c o artigo 49, II, da Lei n.º 8.213/1991). 12. tratando... 12.740, de 8 de dezembro de 2012.Diante de tudo isso, é de se concluir que o trabalho comeletricidade só pode ser... 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusi...

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