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20 de abril de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Seguranças do aeroporto internacional do Rio entram em greve por tempo indeterminado

que os empregados retirem um dos benefícios do acordo coletivo. "Não aceitamos. O risco adicional foi instituído pela lei 12.740... pela volta das negociações salariais com o ente patronal. Leia também: Dilma diz que aeroportos do país 'dão de sobra... dos profissionais que vão trabalhar na segurança do Maracanã, cujo valor é de R$ 100 por 12 horas de trabalho...

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Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

pedido fundado na portaria 1.885, de 02/12/2013, que regulamentou a Lei 12.740/2012, que inclui no rol... Previdenciário, conforme disposto no item 12 do Capitulo XIII do Edital 01/2011, publicado no DOU 241, de 16 de dezembro... das atividades perigosas da CLT, aquelas relativas à segurança pessoal ou patrimonial. Fundamento Legal: Lei 8.666/93...

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Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

de periculosidade de 30%, com efeitos a partir de 03/12/2013, nos termos da Lei 12.740/12, regulamentada pela Portaria 1885/2013... a partir de 03/12/2013, nos termos da Lei 12.740/12 regulamentada pela Portaria 1885/2013. Fundamento Legal: Lei 8666/93... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, nos termos da Lei 9.784/99 que regulamenta...

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Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

da CLT dada pela Lei Federal 12.740/12, com a efetiva cobertura em 02 (dois) postos de trabalho, de segunda-feira a domingo... Provisória 2.184/01 e pela Lei Federal 11.718/08, regulamentada pelos Decretos 89.056, de 24.11.83, e 1.592..., autorizado pelo Processo . 1228PE1111, regido pela Lei Federal . 10.520/2002, Decreto Estadual . 49.722/2005...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

de periculosidade, nos termos da Lei Federal 12.740/12, regulamentada pela Portaria 1.885/13 do MTE (Ministério... Federal 12.740/12, regulamentada pela Portaria 1.885/13 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego... parágrafo 1º, do artigo 12 da Lei . 10.320, de 16/12/1968. Prazo de fornecimento: 45 (quarenta e cinco dias) dias...

Pg. 482. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

201202130013, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2013 ..DTPB:.)” Sublinhe-se ainda que a Lei 12740/2012 sempre... o Anexo IV do Decreto 2.172/97. A prova da exposição a agentes nocivos à saúde depende de laudo técnico das condições... O enquadramento segue apenas o Anexo IV do Decreto 3.048/99 A prova da exposição a agentes nocivos à saúde depende de laudo...

Pg. 46. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

. 193, § 1º, DA CLT. LEI 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator... elétrico, até 10 de dezembro de 2012, data de entrada em vigor da Lei 12.740, faz jus não apenas ao adicional respectivo... DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART...

Pg. 232. TRT-8 TRT-8 de 15/04/2014

. Desta forma, julgo improcedente o pedido em comento. 2.3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na lei 12.740 /2012..., que alterou o artigo 193 da CLT , requereu o autor o pagamento de adicional de periculosidade a partir de dezembro de 2012... de 2012 (ID 1309756), adicional de risco de vida no importe de 3% sobre o salário base ao autor. Assim, tendo em vista...

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Pg. 368. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

portando arma de fogo, e que de acordo com a Lei 12.740/12, que alterou a redação do artigo 193 da CLT, para incluir... DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA 12ª DIÁRIA. REGIME 12x36. INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PAGAMENTO... DEVIDO. A tese do v. julgado recorrido é no sentido de que, não obstante a validade do regime 12X36, previsto em negociação...

Pg. 370. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

) Em 08 de dezembro de 2012, o Presidente da República sancionou a Lei 12.740, que dispõe: Art. 1º O art. 193.... (destaquei) Verifica-se, pois, que as normas coletivas da categoria do autor, antes da Lei 12.740/12 apenas regulavam.... Por outro lado, conforme alegado pela defesa, não obstante tenha sido publicada a Lei 12.740/2012, que trata...

ou

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