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01 de maio de 2016
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Andamento do Processo n. 0110879-89.2015.4.02.5001 - 29/04/2016 do TRF-2

regulamentação específica na Lei 7.369/85, revogada apenas pela Lei 12.740/12. Por consectário lógico, nem mesmo com a edição.... Ainda em 1997, entrou em vigor a Lei 9.528, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91 e eliminou... em tais condições, seja porque sua condição especial permanece reconhecida ...

Andamento do Processo n. 0130835-97.2015.5.13.0023 - RO - 29/04/2016 do TRT-13

do inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 12.740/2012. Há trabalhadores que, efetivamente, merecem maior proteção... 12.740/2012. POSSIBILIADE. É devido o adicional de insalubridade, indistintamente, para todos os trabalhadores...Andamento do Processo n. 0130835-97.2015.5.13.0023 - RO - 29/04/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0002009-90.2014.5.03.0015 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

146701) EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI 12.740/12. PORTARIA 1.885/2013 DO MTE. A Lei 12.740/2012..., publicada em 10/12/2012, com o propósito de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações... perigosas, revogou a Lei 7.369/1985 e alterou o art. 193 da CLT, par...

Andamento do Processo n. 0010759-90.2015.5.03.0033 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

, desde a data da publicação da Lei 12.740 (8 de dezembro de 2012), cuja vigência é imediata. Diante da pena de confissão... de periculosidade entre o período de dezembro de 2012 e a data da dispensa. Assim, defiro ao reclamante o pagamento do adicional... de periculosidade entre dezembro de 2012 até a data da dispe...

Andamento do Processo n. 0000270-86.2015.5.06.033 - 29/04/2016 do TRT-6

SOBRE O CONJUNTO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Após a edição da Lei 12.740, de 2012, que revogou a Lei 7.369, de 1985... DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 7369/85 E 12740/12. SÚMULA 191, DO TST. 1. As disposições contidas na Lei... de trabalho em momento anterior à vigência da Lei 12.7...

Andamento do Processo n. 1000733-58.2015.5.02.0707 - RO - 29/04/2016 do TRT-2

0000464-44.2014.5.02.0069 (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NA LEI 12.740 DE 2012 - VIGÊNCIA -NECESSIDADE...Andamento do Processo n. 1000733-58.2015.5.02.0707 - RO - 29/04/2016 do TRT-2 Processo RO-1000733-58.2015.5.02.0707...) Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamada versa de matéria id...

Andamento do Processo n. 0000165-98.2015.5.14.0004 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

12.740 de 08-12-2012 (data anterior à admissão do reclamante) houve alteração do art. 193, I da CLT, para acrescentar... do Santos, que trabalha desde 12-08-2013 e exerce a função de gerente da T.I., destacou que mesmo não havendo ordem... a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionados no Quadro de At...

Andamento do Processo n. 0000656-11.2015.5.14.0003 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

permanente com a rede energizada a periculosidade fica descaracteriza, conforme a Lei 12.740 de 08 de dezembro de 2012... permanente com rede elétrica energizada considerada como liva viva de alta tensão conforme a Lei 12.740 de 08 de dezembro... acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Re...

Andamento do Processo n. 0000953-06.2015.5.14.0007 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor... DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. O Tribunal de origem..., tendo por base a remuneração do empregado, porém, limitadamente ao per...

Andamento do Processo n. 0000864-02.2015.5.17.0006 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-17

/2012 O reclamante, vigilante, com base na Lei 12.740/2012, de 08 de dezembro de 2012, requereu o recebimento... de sentença. Não houve pedido de reflexos. 2.3.1.3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -VIGILANTE - LEI 12.740... ser devido o pagamento do referido adicional no percentual de 30% desde a sua vi...

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