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20 de outubro de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, e ainda que superveniente a Lei 12.740/12, que alterou a base de cálculo do adicional de trabalho do eletricitário, o instituto da coisa julgada... de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CLÁUDIO... que o presente apelo será apreciado à luz da ...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

, nos termos da Lei 12.740/2012, ao argumento de que teria sido contratado como vigia , mas que, na verdade, exerceria.... Por consequência lógica, ficam indeferidos os pedidos de diferença salarial, de adicional de periculosidade previsto na Lei 12.740/2012,...Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª ...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/10/2014

– considerando que a atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial objeto da Lei 12.740/2012 é desenvolvida... DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SERGIPE PROCESSO 0001018-61.2014.5.20.0009 RELATÓRIO: VALTEMIR MANOEL... Política vigente, friso, sem a prévia negociação coletiva quanto ao acrésci...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014

que não é devido o adicional de periculosidade, pois a “Lei 12.740/2012, embora em vigor, somente passou a produzir...). Razão, entretanto, não assiste à ré. A edição da Lei 12.740/2012 fez incluir no texto do artigo 193 o adicional... do referido adicional ante a inclusão do inciso II no art. 193 da CLT, pela Lei 10....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11504820135060008

DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA... a condenação quanto ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e -limitar a condenação até dezembro de 2012... no exercício de suas atividades autoriza a aplicação da Lei 7.369/...

Pg. 201. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

- SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2013 ..DTPB:.)” Sublinhe-se ainda que a Lei 12740/2012 sempre considerou a atividade... a partir da citação, visto que a nova redação conferida ao art. 1º - F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09, foi considerada inconstitucional (STF ADI 4357).... o Anexo IV do Decreto 2.172/...

Pg. 203. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

-se ainda que a Lei 12740/2012 sempre considerou a atividade de eletricista como perigosa, em razão do potencial risco... ao art. 1º - F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09, foi considerada inconstitucional (STF ADI 4357). Sem condenação em custas (art. 4º, lei 9289/96).... ou engenheiro de segurança do trabalh...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

do Trabalho e Emprego. O ‘caput’ do artigo 193 da CLT, alterado pela Lei 12740/2012, é expresso nesse sentido: “Art... permanente do trabalhador a:” (grifo nosso) A partir de dezembro de 2013, conforme previsão da lei 12.740/2012, devidamente... nas demais verbas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A partir da entrada em ...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 12740/12 - ALCANCE - Tratando-se a hipótese dos autos... o contrato de trabalho ainda em vigor, configurada está a relação jurídica continuativa. O advento da Lei 12.740/12... do recurso interposto; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. P...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

de adicional de periculosidade tendo por base a remuneração do empregado até 10/12/2012, data da edição da Lei 12.740/2012... importe R$44,26, das quais fica isenta. Processo RO-0001526-47.2014.5.03.0181 Processo RO-01526/2014-181-03-00.7..., na forma da lei, não pode ser transacionado por norma autônoma. Não se...

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