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23 de novembro de 2014
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

, de 08/12/2012 é ilícita a compensação do adicional risco de vida, concedido por norma coletiva ao vigilante... Guimaraes Junior(OAB: MG 50762) Recorrido(s) os mesmos EMENTA: ADICIONAL - VIGILANTE - Antes da publicação da Lei n. 12.740... a partir da publicação da lei 12.740; b) deferir diferenças de horas extras e re...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

/2012, data da edição da Lei 12.740/2012, respeitando-se a prescrição quinquenal declarada na origem, ressalvado... da inicial, a eventuais créditos no período compreendido entre outubro e novembro de 2012 com as correspondentes... repercussões em férias proporcionais e gratificações natalinas proporcionais de 2012, ho...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

caracterizada a periculosidade, dado que o reclamante não logrou infirmar. Além disso, a Lei 12.740, que alterou....A.", e "Avenida Paulista, no 1.374, 12º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100". Processo ED-0000711...-41.2012.5.03.0047 Processo RO-00730/2012-047-03-00.0 Complemento 1a. Vara do Traba...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

de roubos ou outras espécies de violência física”. Invoca o art. 1º da Lei 12.740 /12 e pretende o pagamento do adicional... Jurisprudencial 394 da SDI-I: 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO... a esse título. Analiso. O adicional de periculosidade previsto ...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

, o pagamento de uma pequena diferença em maio de 2013. A Lei 12.740/12 entrou em vigor no dia 08/12/2012. Logo, o reclamante...% sobre todo o valor devido, uma vez que reconhecida a despedida indireta. 6. Não há irregularidade no regime 12x36, previsto nas normas.... Em outras palavras, se houvesse intervalo de uma ho...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

as reclamadas no pagamento de adicional de periculosidade, a partir da vigência da Lei 12.740 /2012; vencido o Exmo. Desembargador... do apelo da Reclamada, não há alteração quanto ao valor da causa. Tudos nos termos da fundamentação supra. Processo ..., domingos e feriados, com reflexos. Processo RecOrd-0000939-...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2014

em condições perigosas. Em remate, sem cabimento a alegativa de que apenas a contar da Lei 12740/2012 seria devido adicional... previstas no art. 20 do CPC e do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. Ademais, o próprio art. 133 da Constituição Federal... DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisp...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2014

em condições perigosas. Em remate, sem cabimento a alegativa de que apenas a contar da Lei 12740/2012 seria devido adicional... da Advocacia, Lei 8.906/94. Ademais, o próprio art. 133 da Constituição Federal não exclui do âmbito de sua incidência... DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprud...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

, regulamentou a Lei 12740 que concede 30% de Adicional de Risco de Vida. Contudo, este adicional foi concedido para o segmento... de risco ao bancário que transporta numerários. É certo que no dia 02/12/2013 o Ministro do Trabalho, Manoel Dias...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

da CLT , introduzida pela Lei n. 12.740 /2012, os vigilantes passaram a ter um embasamento legal para o recebimento dessa... e simplesmente da sucumbência, sendo somente devidos quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 5.584 /70, consoante... em transporte de valores. Também não se verifica tal verba n...

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