Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 21 E 22 DO CÓDIGO CIVIL. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PEDIDO DEFERIDO. Relatório 1. O Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP (Petição n.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22123407020148260000 SP 2212340-70.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo Registro: 2015.0000379933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22025280420148260000 SP 2202528-04.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo Registro: 2015.0000379943 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20012700620158260000 SP 2001270-06.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000339340 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2001270-06.2015.8.26.0000, da Comarca

Pg. 51. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/04/2015

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 481/2015 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do deputado Fred Costa, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.374/2012, a

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22000831320148260000 SP 2200083-13.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000299046 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015

INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 875337 RS - RIO GRANDE DO SUL 0042254-56.2015.8.21.7000

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa reproduzo a seguir: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n.º 971/2013, de 28 de novembro de 2013, do Município de TUP...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

Pela sua maravilhosa história de vida, e com a lembrança de um pai amoroso, esposo cuidadoso, um avô amado e um cidadão dos mais respeitados, não restam dúvidas de que a homenagem ora proposta é um

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4726 AP

INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Toda vez que a norma atacada viabiliza dupla interpretação, cumpre adotar a teoria que revela o sentido harmônico com a Carta da República. BENEFÍCIO – SALÁRIO MÍNIMO. A referência ao salário mínimo contida na norma de regência do benefício há de ser considerada como a fix...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26739846/alinea-e-do-inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-61-da-constituicao-federal-de-1988