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30 de junho de 2015
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

, a um só tempo, as regras de reserva de iniciativa previstas no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição... os arts. 61, § 1º, II, “b”; 165, III; 167, I e II; e 169, § 1º, da CF. Argumenta-se, ainda, que ao instituir gratuidade... de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da República em face do inciso XX...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22123407020148260000 SP 2212340-70.2014.8.26.0000

pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes...º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado...: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22025280420148260000 SP 2202528-04.2014.8.26.0000

sobre a organização administrativa do Estado. Art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara... do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal..., de acordo com o disposto no artigo 29, inciso XII, da C...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20012700620158260000 SP 2001270-06.2015.8.26.0000

, reproduzindo o art. 61 , § 1º , II , e , da Constituição Federal , o art. 24, § 2º, 2, da Constituição Estadual, confere TRIBUNAL... do Poder Executivo, enraizando-se no art. 84, II, da Constituição de 1988. Por sua vez, o inciso XIX, a, do citado art. 47... DA LEI AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 25, 47, II, XIV E XIX, a, 14...

Pg. 51. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/04/2015

que afronta o art. 61, § 1º, II, e, da CF, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas... desse Poder. De acordo com o art. 90, inciso XIV, da Constituição Estadual: “Art. 90 - Compete privativamente ao Governador.... Iniciativa legislativa de deputado distrital. Inadmissibilidade. Aparente ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22000831320148260000 SP 2200083-13.2014.8.26.0000

, reproduzindo o art. 61 , § 1º , II , e , da Constituição Federal , o art. 24, § 2º, 2, da Constituição Estadual, confere exclusiva... públicos', em preceito semelhante ao art. 84 , VI , a , da Constituição Federal . Por sua vez, os incisos II e XIV... necessários a esse fim, na forma do artigo 47, incisos II e XIV, d...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015

, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal. Precedentes. 3. A EC nº 24/02 do Estado de Alagoas incide também em afronta.... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo. I... de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 875337 RS - RIO GRANDE DO SUL 0042254-56.2015.8.21.7000

exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal... do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal... ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso II, “d”, e 82, incisos I...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

no artigo 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal. Segundo a Carta da República, incumbe ao chefe do Poder Executivo... DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 61, II, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade da alegação da ofensa ao dispositivo... deflagrar o processo legislativo que envolva órgão da administração públ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4726 AP

atacado, por violação aos artigos 25 e 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Ausente... a eficácia dos artigos 3º, 10 a 13 e 16 do diploma atacado, por violação aos artigos 25 e 61, § 1º, inciso II, alínea... do Relator, deferiu a medida cautelar para conferir interpretação conforme a Constituição F...

ou

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