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22 de outubro de 2014
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21052223520148260000 SP 2105222-35.2014.8.26.0000

, da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal: Artigo 24 - A iniciativa das leis... – Artigos 5º; 24,§2º, 2, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual – Ação Procedente. Trata-se de ação direta.... Assim dispõem as normas guerreadas: Lei Municipal 425 de 05 de março ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2654 AL

Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal. Precedentes. 3. A EC... ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES ANO-1989 ART-00203 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004...). Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4180 DF

por parlamentar. Vício de iniciativa. Violação aos arts. 61, § 1º, II, “b”, e 165, III, da Constituição Federal. 3. Lei...-B LET-E ART-00084 INC-00003 INC-00023 ART-00165 INC-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. GOVERNADOR DO DISTRITO... 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014 - 6/10/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00037 "CAPU...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20888605520148260000 SP 2088860-55.2014.8.26.0000

OFENSA AOS ARTIGOS 24, §2º, ITEM 2, 25, 47, INCISOS II E XIV, E 176, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE PRECEDENTES... orçamentária, concluindo com violação aos artigos 5º, 24, §2º, 1 e 2, 25, 47, incisos II, XIV, XVII, 174 e 176, inciso I... ao que cabe à União e ao Estado, consoante conjugação dos artigos 24, inc...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II... Paulo D E C R E T A: Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXXXV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007..., da Constituição Federal, dispositivo com idêntica redação no artigo 13,...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20527340620148260000 SP 2052734-06.2014.8.26.0000

, § 2º, 2, da Constituição Estadual, que reproduz o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 61 , § 1º , II... , e , da Constituição Federal : Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro... de Guarulhos – Matéria de iniciativa reservada ao poder Executivo – Artigos ...

Informativo n. 754 do STF

aos direitos e deveres de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), o Plenário julgou procedente pedido formulado... asseverou que, além da ofensa ao princípio da separação de Poderes, teria sido afrontado o disposto no art. 61, § 1º, II... examinou o alcance dos artigos 73, § 2º, I e II (“Art. 73. O Tribunal de...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta julgada... urbana no Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01 (art. 2º, II). A Constituição Federal de 88 adotou o regime de democracia... legislativa desta Casa, consoante será demonstrado. De acordo com os artigos...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20495989820148260000 SP 2049598-98.2014.8.26.0000

formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é... do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS... da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20558432820148260000 SP 2055843-28.2014.8.26.0000

salientou o D. Procurador-Geral de Justiça, "reproduzindo o art. 61, §1º, II, e, da Constituição Federal, o art. 24, §2º... sobre alterações da Lei Complementar nº 224, de 6 de outubro de 2.006, nos seguintes termos: "Art. 1º - O artigo 70 da Lei... sustentável municipal.' Art. 2º - Acrescenta os parágrafos 2º e 3º, a...

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