Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II... Paulo D E C R E T A: Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXXXV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007..., da Constituição Federal, dispositivo com idêntica redação no artigo 13,...

Informativo n. 754 do STF

aos direitos e deveres de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), o Plenário julgou procedente pedido formulado... asseverou que, além da ofensa ao princípio da separação de Poderes, teria sido afrontado o disposto no art. 61, § 1º, II... examinou o alcance dos artigos 73, § 2º, I e II (“Art. 73. O Tribunal de...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta julgada... urbana no Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01 (art. 2º, II). A Constituição Federal de 88 adotou o regime de democracia... legislativa desta Casa, consoante será demonstrado. De acordo com os artigos...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000130699283000 MG

na autonomia administrativa do Executivo. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 61 , § 1º... da razoabilidade. Noutro giro, o art. 175 da Constituição Federal dispõe que o Poder Público disciplinará por lei o regime... da FETRAM advém da própria Constituição Estadual, que, no art. 118, ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20120522479 SC 2012.052247-9 (Acórdão)

, 50, § 2.º, VI, e 71, I, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como aos artigos 2.º e 61, § 1.º, II, e, e 84.... 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, E 84, VI... , 32, 50, 52, inciso I, 71, inciso II, 110, 111, 115, § 1 .º , e 123, inciso I,...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2014

do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II, e, e art. 84 , VI , a da Constituição federal ). Inconstitucionalidade formal... e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , e , CR/88... Administração Pública ( CF/88 , artigo 61 , § 1º , II , e). Observância ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 680367 SP

dos artigos 30, incisos I e V, 61, § 1º e incisos, a 203, inc. IV, da Constituição Federal. Assevera que as hipóteses... por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal..., incisos I e V, 61, § 1º e incisos, a 203, inc. IV, da Constituição Federal. Asseve...

Pg. 172. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2014

da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. II. - As regras do processo legislativo federal... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo. I. - É... do Sr. Prefeito, nos termos do art. 37, parágrafo 2o, inciso IV, c/c art...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70057516429 RS

, letra ‘d’ e art. 61, §1º, letra ‘b’ da Constituição Federal. Traz à colação doutrina e jurisprudência em favor... da administração pública (art. 61, §1º, II, letra b da CF e art. 60, II, letra ‘d’ da Carta Estadual). Exigência... de Vereadores, invadiu competência exclusiva do Poder Executivo fixada pela Constituição...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2013

o recorrente violação dos artigos 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” a “f”, da Constituição Federal, consubstanciada.../88, artigo 61, § 1º, II, "e"). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão... Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inc...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26739846/alinea-e-do-inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-61-da-constituicao-federal-de-1988