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05 de fevereiro de 2016
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002566-87.2015.8.22.0007 - Mandado de Segurança - 11/01/2016 do TJRO

com a Carta Federal, art. 61, § 1º, II, alínea c.O tema “folga de servidor público”, objeto da proposta legislativa..., o que contrariou o art. 39 da Constituição do Estado de Rondonia, precisamente o seu § 1º, II, alínea b, que guarda simetria... Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2016

o seu § 1º, II, alínea “b”, que guarda simetria com a Carta Federal, art. 61, § 1º, II, alínea “c”.O tema “folga... de iniciativa privativa do Poder Executivo (CRFB/1988, art. 61, § 1º, II, c e e), e, desta forma, não pode ser tratada... observado a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo prevista no art. 61...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: RN 10061284757

constitucionais, por força do disposto no artigo 5º , § 2º , da Constituição Federal de 1988. Eis o teor do dispositivo..." ou "órgãos judiciários de segundo grau" ( CF/88 : art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II; art. 93... ( CF/88 : art. 29, inc. V). Assim sendo, a Constituição da República é expres...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2015

dos arts. 2º, 5º, II, 25, 59, 61, § 1º, II, “a”, “b”, “c”, e “e”, 63, 69 e 84, III e VI, a e b , da Constituição da República... trecho em que deu nova redação ao art. 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965...Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2015 Relator Documento ...

Andamento do Processo n. 1.077 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/12/2015 do STF

legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Artigo 61 , § 1º , inciso II , e , da Constituição Federal . Precedentes... e XX; e 61 , § 1º , II , e , da Constituição Federal . 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas..., inciso I; 34, inciso VII, c; e, art. 5º, caputda Constituição Federal . Inco...

Andamento do Processo n. 2.528 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/12/2015 do STF

do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao art. 61, § 1º, II..., e, da Constituição Federal, quando a norma impugnada não cria, extingue ou altera órgãos administrativos, bem... DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.528 (409) ORIGEM : ADI - 113458 - SUPREMO TRIBUNAL FEDE...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2015

Executivo. Artigo 61, § 1º, inciso II, "e", da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal.... Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O art. 61, § 1º, inciso II, alínea..., de 16 de março de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, ...

Andamento do Processo n. 1.077 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/11/2015 do STF

legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Artigo 61 , § 1º , inciso II , e , da Constituição Federal . Precedentes... e XX; e 61 , § 1º , II , e , da Constituição Federal . 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas..., inciso I; 34, inciso VII, c; e, art. 5º , caput da Constituição Federal . In...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2015

. Artigo 61, § 1º, inciso II, “e”, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 7... de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II.... Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. Artigos 30, inciso I; 34, inciso V...

Andamento do Processo n. 826.824 - Recurso Extraordinário - 06/11/2015 do STF

administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea... do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade... pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princ...

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