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10 de dezembro de 2016
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123287420155150007 0012328-74.2015.5.15.0007

nos artigos 30, incisos I, III e V, 37, incisos X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso II, a, e, 169, § 1º, incisos I e II... os documentos sob Ids 63e36f7, f88e693 e 4f3bfb1. Isento das custas processuais com fundamento no artigo 790-A da CLT... e dispensado do recolhimento de depósito recursal, consoante o disposto no...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/11/2016

, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II... a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI... da Paraíba, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º...

Andamento do Processo n. 675.182 - Recurso Extraordinário - 24/11/2016 do STF

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; e 61, § 1º, II...º, II, d da Constituição Estadual. Acolhimento do parecer. Procedência da Representação.” O recurso extraordinário busca... direta de inconstitucionalidade.” Diante do exposto, com base no art. 21,...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2016

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; e 61, § 1°, II, e, da Constituição... Ramos Prochnow e outros requerem prioridade na tramitação do processo, aludindo ao artigo 1.048, inciso I e § 1º, do Código.... Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Podere...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 675182 RJ - RIO DE JANEIRO

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; e 61, § 1°, II..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; e 61, § 1°, II, e, da Constituição... de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos arts. 7°, 112, §...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6240467420148060000 CE 0624046-74.2014.8.06.0000

na Carta Magna em seu artigo 61, § 1 º, inciso II, alíneas “a” e “b”. “Art. 61. A iniciativa das leis complementares... ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI... da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo...

Pg. 70. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/10/2016

o art. 61, § 1º, II, e, da CF, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio... de deputado distrital. Inadmissibilidade. Aparente violação aos arts. 61, § 1º, II, b; e 165, III, da CF.” (ADI 4.180-MC...Pg. 70. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/10/2016 “Ar...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150086999000 MG

parlamentar que afronta o art. 61 , § 1º , inc. II , alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição... , INCISO II , ALÍNEA E, E NO ARTIGO 5º , INCISO LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . 1 - (...) Não procede a alegação... dicção do inciso II, alínea e. O art. 66, inciso III, alínea e, da Constituição...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/09/2016

em simetria com o art. 61, §1º, II, "e", da Constituição Federal. Embora louvável a iniciativa do ilustre vereador.... Art. 2º - A proteção a que se refere o caput do artigo 1º tem por objetivo proteger os alimentos de agentes externos... próximo aos alimentos. Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no caput do art...

Pg. 38. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 01/09/2016

, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal), sob pena de invasão da competência privativa a ele atribuída (art. 84, II... é dado dispor sobre direito comercial, por força do previsto do mencionado art. 22, I, da Constituição Federal. Além.... 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto parcial à Proposição de Lei nº 23....

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