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29 de julho de 2016
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 177022220158050000

. Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social . 5. O art. 61, § 1º, inciso II, alínea... da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal..., III, da Constituição). A reserva de lei de iniciativa do Chefe do Execut...

Pg. 106. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/07/2016

do Poder Executivo (art. 66, inciso III, alínea “f”, da Constituição do Estado). A proposição viola, dessa forma..., o preceito insculpido na alínea “e” do inciso III do art. 66 da Constituição Estadual, que inclui entre as matérias... a criação e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do ...

Pg. 138. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2016

da Constituição Federal; artigos 13, incisos I e II; e 213 da Lei Orgânica do Município. Por se tratar de matéria sujeita... pela Constituição Federal. O dispositivo em questão é o artigo 37, II, cujo teor segue transcrito: Art. 37..., consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Mun...

Pg. 138. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

Constituição Federal. O dispositivo em questão é o artigo 37, II, cujo teor segue transcrito: Art. 37. A administração... o regular prosseguimento do projeto que encontra fundamento nos artigos 24, inciso XII; 30, incisos I e II e 196 da Constituição... Federal; artigos 13, incisos I e II; e 213 da Lei Orgânica do Mun...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 301686420158080000

aos arts. 24, VI, art. 61, § 1º, II, “b”, “c” c/c art. 84, VI, “a” ambos da Constituição Federal e art. 55, III da Lei... de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, afronta os arts. 24, VI, art. 61, § 1º, II, “b”, “c” c/c art. 84, VI..., com fulcro nos arts.17 e 20 da Constituição Estadual, bem como, nos art. 21, ...

Andamento do Processo n. 2012/0233580-2 - Recurso Especial - 10/06/2016 do STJ

Paulo, assim como dos artigos 1º, 2º e 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal, haja vista conter vício de iniciativa... da inconstitucionalidade material, fundamentando a improcedência no artigo 30, inciso, I, da CF/88, entendendo que o Município... da referida lei municipal, por violação aos artigos 5º e 47, II, co...

Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2016

e 47, II, combinado com o artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo, assim como dos artigos 1º, 2º e 61, §1º, II..., e, da Constituição Federal, haja vista conter vício de iniciativa, já que, por implicar estruturação e incremento... pelo art. 535, II, do C.P.C". Nesse contexto, a despeito da oposição dos Emba...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 253584020158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

art. 61 , § 1º , II , e , da Constituição Federal , por força do princípio simétrico, afigura-se de aplicação obrigatória... no art. 112, § 1º, II, d, da Constituição Estadual – (“Art. 112 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe..., de 31 de março de 2014, por ofensa ao disposto nos artigos 7º, 112, §...

Andamento do Processo n. 956.044 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

. Inteligência dos artigos 7º e 112, § 1º, inciso II, alíneas b e d, da Constituição estadual. Inconstitucionalidade... art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI nº 3.930/RO, ADI nº 858/RJ, ADI nº..., pp. 18 e 19) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2016

do chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI.../2001 à Constituição do Estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 1. Ação direta proposta...; entre outros. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, d...

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