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20 de dezembro de 2014
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2803 RS

do pedido. 1. Não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º... em comento”. 3. A legislação impugnada observa formal e materialmente o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal... parlamentar que resulte em aumento de despesa (art. 63, I, CF/88) só se a...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12190922 PR 1219092-2 (Acórdão)

, inciso VII, alínea "f", da Constituição Estadual: "Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através... FEDERAL E 101, INCISO VII, ALÍNEA "F", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO... que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração púb...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/11/2014

com as ações dos municípios. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal... da competência suplementar do estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde, o art. 61, § 1°, II..., inciso XV, alínea “m”, da Carta Estadual. Tal competência, contudo, possui limites traça...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020023008 DF 0002312-89.2014.8.07.0000

19, "caput"; 71, § 1º, inc. I e II; 72, inc. I e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal..., frente aos artigos 19, caput, 71, § 1º, incisos I e II; 72, inciso I; e 100, incisos VI e X, todos da LODF. Sustenta..., frente aos artigos 19, caput, 71, § 1º, incisos I e II; 72, inciso I; e 100, incis...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2443 RS

ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART-00144 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000032... ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014 - 31/10/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B... o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21052223520148260000 SP 2105222-35.2014.8.26.0000

, da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal: Artigo 24 - A iniciativa das leis... – Artigos 5º; 24,§2º, 2, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual – Ação Procedente. Trata-se de ação direta.... Assim dispõem as normas guerreadas: Lei Municipal 425 de 05 de março ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2654 AL

Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal. Precedentes. 3. A EC... ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES ANO-1989 ART-00203 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004...). Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4180 DF

por parlamentar. Vício de iniciativa. Violação aos arts. 61, § 1º, II, “b”, e 165, III, da Constituição Federal. 3. Lei...-B LET-E ART-00084 INC-00003 INC-00023 ART-00165 INC-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. GOVERNADOR DO DISTRITO... 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014 - 6/10/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00037 "CAPU...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20888605520148260000 SP 2088860-55.2014.8.26.0000

OFENSA AOS ARTIGOS 24, §2º, ITEM 2, 25, 47, INCISOS II E XIV, E 176, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE PRECEDENTES... orçamentária, concluindo com violação aos artigos 5º, 24, §2º, 1 e 2, 25, 47, incisos II, XIV, XVII, 174 e 176, inciso I... ao que cabe à União e ao Estado, consoante conjugação dos artigos 24, inc...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II... Paulo D E C R E T A: Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXXXV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007..., da Constituição Federal, dispositivo com idêntica redação no artigo 13,...

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