Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 198. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/04/2016

V – dispositivo limitador do volume de água fornecida diariamente para o imóvel, respeitando-se o consumo mínimo diário de 250 (duzentos e cinquenta) litros de água para cada imóvel ou, nos casos de

Pg. 198. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2016

V – dispositivo limitador do volume de água fornecida diariamente para o imóvel, respeitando-se o consumo mínimo diário de 250 (duzentos e cinquenta) litros de água para cada imóvel ou, nos casos de

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/03/2016

pertinente. Segundo a Carta da República, incumbe ao chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo que envolva órgão da Administração Pública - alínea “e” do § 1º do artigo 61 da

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/03/2016

as normas gerais de direito financeiro público” (art. 15, Lei nº 9.394/96). Desse modo, o presente projeto de lei, ao determinar a inclusão da disciplina “Uso Racional da Água” no componente

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/03/2016

II - os universitários, servidores ou não, que estejam matriculados em cursos afetos à área de conhecimento objeto do concurso público ou processo seletivo. Parágrafo único. O universitário que

Andamento do Processo n. 949.018 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/03/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.018 (735) ORIGEM : 70061974457 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ROQUE GONZALES

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2016

A Vice-Presidência do TRF-3 inadmitiu o recurso com base na jurisprudência do STF. (fl. 228) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De plano, verifica-se que o acórdão recorrido

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14611006 PR 1461100-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em suscitar o incidente de declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 14.882/2015, do Município de Londrina, ao Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com a...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/02/2016

Em que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre inciso Il do Art. 2°, Art. 5º e seus parágrafos, Art. 6°e Art.7° e seus parágrafos. As razões, para tanto,

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21871861620158260000 SP 2187186-16.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000078285 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2187186-16.2015.8.26.0000, da Comarca

×

ou