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01 de setembro de 2014
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta julgada... urbana no Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01 (art. 2º, II). A Constituição Federal de 88 adotou o regime de democracia... legislativa desta Casa, consoante será demonstrado. De acordo com os artigos...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000130699283000 MG

na autonomia administrativa do Executivo. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 61 , § 1º... da razoabilidade. Noutro giro, o art. 175 da Constituição Federal dispõe que o Poder Público disciplinará por lei o regime... da FETRAM advém da própria Constituição Estadual, que, no art. 118, ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20120522479 SC 2012.052247-9 (Acórdão)

, 50, § 2.º, VI, e 71, I, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como aos artigos 2.º e 61, § 1.º, II, e, e 84.... 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, E 84, VI... , 32, 50, 52, inciso I, 71, inciso II, 110, 111, 115, § 1 .º , e 123, inciso I,...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2014

do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II, e, e art. 84 , VI , a da Constituição federal ). Inconstitucionalidade formal... e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , e , CR/88... Administração Pública ( CF/88 , artigo 61 , § 1º , II , e). Observância ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 680367 SP

dos artigos 30, incisos I e V, 61, § 1º e incisos, a 203, inc. IV, da Constituição Federal. Assevera que as hipóteses... por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal..., incisos I e V, 61, § 1º e incisos, a 203, inc. IV, da Constituição Federal. Asseve...

Pg. 172. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2014

da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. II. - As regras do processo legislativo federal... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo. I. - É... do Sr. Prefeito, nos termos do art. 37, parágrafo 2o, inciso IV, c/c art...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70057516429 RS

, letra ‘d’ e art. 61, §1º, letra ‘b’ da Constituição Federal. Traz à colação doutrina e jurisprudência em favor... da administração pública (art. 61, §1º, II, letra b da CF e art. 60, II, letra ‘d’ da Carta Estadual). Exigência... de Vereadores, invadiu competência exclusiva do Poder Executivo fixada pela Constituição...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2013

o recorrente violação dos artigos 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” a “f”, da Constituição Federal, consubstanciada.../88, artigo 61, § 1º, II, "e"). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão... Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 728792 SP

(fls. 132 a 135) Alega o recorrente violação dos artigos 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” a “f”, da Constituição... por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal... Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2013

regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal... Executivo, por não constar do rol do art. 61, § 1º, da Constituição Federal, o qual deve ser interpretado restritivamente... sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de in...

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