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29 de junho de 2016
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 2012/0233580-2 - Recurso Especial - 10/06/2016 do STJ

Paulo, assim como dos artigos 1º, 2º e 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal, haja vista conter vício de iniciativa... da inconstitucionalidade material, fundamentando a improcedência no artigo 30, inciso, I, da CF/88, entendendo que o Município... da referida lei municipal, por violação aos artigos 5º e 47, II, co...

Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2016

e 47, II, combinado com o artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo, assim como dos artigos 1º, 2º e 61, §1º, II..., e, da Constituição Federal, haja vista conter vício de iniciativa, já que, por implicar estruturação e incremento... pelo art. 535, II, do C.P.C". Nesse contexto, a despeito da oposição dos Emba...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 253584020158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

art. 61 , § 1º , II , e , da Constituição Federal , por força do princípio simétrico, afigura-se de aplicação obrigatória... no art. 112, § 1º, II, d, da Constituição Estadual – (“Art. 112 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe..., de 31 de março de 2014, por ofensa ao disposto nos artigos 7º, 112, §...

Andamento do Processo n. 956.044 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

. Inteligência dos artigos 7º e 112, § 1º, inciso II, alíneas b e d, da Constituição estadual. Inconstitucionalidade... art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI nº 3.930/RO, ADI nº 858/RJ, ADI nº..., pp. 18 e 19) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2016

do chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI.../2001 à Constituição do Estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 1. Ação direta proposta...; entre outros. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, d...

Pg. 198. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/04/2016

V – dispositivo limitador do volume de água fornecida diariamente para o imóvel, respeitando-se o consumo mínimo diário de 250 (duzentos e cinquenta) litros de água para cada imóvel ou, nos casos de

Pg. 198. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2016

V – dispositivo limitador do volume de água fornecida diariamente para o imóvel, respeitando-se o consumo mínimo diário de 250 (duzentos e cinquenta) litros de água para cada imóvel ou, nos casos de

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/03/2016

pertinente. Segundo a Carta da República, incumbe ao chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo que envolva órgão da Administração Pública - alínea “e” do § 1º do artigo 61 da

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/03/2016

as normas gerais de direito financeiro público” (art. 15, Lei nº 9.394/96). Desse modo, o presente projeto de lei, ao determinar a inclusão da disciplina “Uso Racional da Água” no componente

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/03/2016

II - os universitários, servidores ou não, que estejam matriculados em cursos afetos à área de conhecimento objeto do concurso público ou processo seletivo. Parágrafo único. O universitário que

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