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20 de abril de 2014
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2013

o recorrente violação dos artigos 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” a “f”, da Constituição Federal, consubstanciada.../88, artigo 61, § 1º, II, "e"). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão... Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 728792 SP

(fls. 132 a 135) Alega o recorrente violação dos artigos 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” a “f”, da Constituição... por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal... Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta julgada procedente...

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Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2013

regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal... Executivo, por não constar do rol do art. 61, § 1º, da Constituição Federal, o qual deve ser interpretado restritivamente... sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II...

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Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2013

DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 61, II, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade da alegação da ofensa ao dispositivo... Militar. Exclua-se o artigo 7º, inciso II, alínea “c” do projeto de Lei Complementar em epígrafe, que pretende alterar... Complementar nº 52, de 2013, pretende, no seu artigo 7º, inciso II, alínea “c”, aumentar o interstício mínimo para...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 724794 MG

de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar... o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação... legislativa, a incidir em violação do art. 61, § 1º,inc. II, alínea “e”, e do art. 165, inc. III, da Constituição da República...

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Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2013

da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II... de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI..., a da Constituição Federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada (ADI nº 2.857/ES, Rel. Min...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 653041 MG

que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria... que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação... regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição Federal...

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Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/11/2013

(art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III -Ação direta julgada procedente para... pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, ‘e’). Observância pelos estados-membros às disposições... 63, § 1º, inciso II, “e”, da Constituição do Estado, in verbis: “Art. 63. A iniciativa das leis complementares...

Pg. 47. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/10/2013

da administração pública contraria o disposto no art. 61, § 1º, II, "e", da Carta Magna. Ressalte-se a Ação Direta... do Poder Executivo porquanto lhe incumbe, precipuamente, a função administrativa. Note-se que o art. 90, inciso II, da Carta... do Estado de Minas Gerais (art. 1º). Determina que ela seria um órgão ou uma entidade do poder público, órgão...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS: AR 2008607482 SE

DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ATRAVÉS DE DECRETO. ART. 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 61, I E IV..., sob pena de violação ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte; III - Rescisória julgada... no art. 61 , § 1º , II , f , da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei Estadual nº 5.052 /03, que regulamenta...

ou

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