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01 de fevereiro de 2015
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 13/01/2015

pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente..., inciso II, “e”, da Constituição do Estado, in verbis: “Art. 63. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe... EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 13/01/2015

do pacto federativo assentado na Constituição de 1988, extraível dos art.1º e 18, bem como de outros dispositivos... PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI... a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F....

Pg. 13. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 13/01/2015

/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II... de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art... da Paraíba, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 6...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2015

prazo de que trata o § 1º deste artigo implica imposição de multa. § 3º - A multa de que trata o inciso II deste artigo... (§ 1° do artigo 1°). Referido afastamento se dará nos termos do inciso II do artigo 64 da Lei Complementar n° 444, de 27..., inciso II, da Constituição Federal, que, ao regular o acesso a cargos p...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2803 RS

do pedido. 1. Não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º... em comento”. 3. A legislação impugnada observa formal e materialmente o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal... parlamentar que resulte em aumento de despesa (art. 63, I, CF/88) só se a...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12190922 PR 1219092-2 (Acórdão)

, inciso VII, alínea "f", da Constituição Estadual: "Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através... FEDERAL E 101, INCISO VII, ALÍNEA "F", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO... que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração púb...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1509 DF

-00018 PAR-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00002 INC-00004 INC-00006 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014 - 17/11/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART... procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 899/1995...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/11/2014

com as ações dos municípios. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal... da competência suplementar do estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde, o art. 61, § 1°, II..., inciso XV, alínea “m”, da Carta Estadual. Tal competência, contudo, possui limites traça...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020023008 DF 0002312-89.2014.8.07.0000

19, "caput"; 71, § 1º, inc. I e II; 72, inc. I e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal..., frente aos artigos 19, caput, 71, § 1º, incisos I e II; 72, inciso I; e 100, incisos VI e X, todos da LODF. Sustenta..., frente aos artigos 19, caput, 71, § 1º, incisos I e II; 72, inciso I; e 100, incis...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2443 RS

ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART-00144 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000032... ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014 - 31/10/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B... o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário...

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