Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/09/2016

em simetria com o art. 61, §1º, II, "e", da Constituição Federal. Embora louvável a iniciativa do ilustre vereador.... Art. 2º - A proteção a que se refere o caput do artigo 1º tem por objetivo proteger os alimentos de agentes externos... próximo aos alimentos. Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no caput do art...

Pg. 38. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 01/09/2016

, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal), sob pena de invasão da competência privativa a ele atribuída (art. 84, II... é dado dispor sobre direito comercial, por força do previsto do mencionado art. 22, I, da Constituição Federal. Além.... 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto parcial à Proposição de Lei nº 23....

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20996771320168260000 SP 2099677-13.2016.8.26.0000

regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 47, incisos II e XIV e art. 114, todos da Constituição Estadual... inconstitucional, como dita o artigo 24, § 2º, 2, da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 61 , § 1º , II... e 47, inciso II da Constituição Estadual. Indeferida a liminar (fls.198/199). Vier...

Andamento do Processo n. 158067-4 do dia 22/08/2016 do DJPE

jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c... de competência privativa do Executivo. A Constituição Federal, no inciso I do artigo 63, revela: "Art. 63. Não será admitido aumento... Municipal nº 349/2007, por ofensa ao art. 19, § 1º, incisos II e IV, da...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, e, novamente... específica na lei de diretrizes orçamentárias, na forma assegurada pela alínea "a", inciso II, do art. 61 da CF e art. 169... Municipal nº 249/2007, por violar o art. 19, § 1º, inciso IV, da Constituiçã...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 09/08/2016

, quando necessária a edição de lei para a sua concretização, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, “e”, da mesma Carta..., inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, seja exercendo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo... ao decretar feriado no dia 30 de março de cada ano. A Lei Federal n. 9.093,...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14459037 PR 1445903-7 (Acórdão)

legislar sobre a organização administrativa do Estado. Art. 61 , § 1º , inc. II , alínea e, da Constituição... Executivo CF , art. 61 , par.1.º, inc. II, alínea c; CE, art. 66, inc. II, e Lei Orgânica Municipal, art. 47, inc. II... pública: C.F. , art. 61 , § 1º , II , e , art. 84, II e VI. II. - As regras do processo...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14459037 PR 1445903-7 (Acórdão)

estadual para legislar sobre a organização administrativa do Estado. Art. 61 , § 1º , inc. II , alínea e, da Constituição... Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo CF , art. 61 , par.1.º, inc. II, alínea c; CE, art. 66, inc. II, e Lei... da administração pública: C.F. , art. 61 , § 1º , II , e , art. 84, II ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 177022220158050000

. Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social . 5. O art. 61, § 1º, inciso II, alínea... da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal..., III, da Constituição). A reserva de lei de iniciativa do Chefe do Execut...

Pg. 106. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/07/2016

do Poder Executivo (art. 66, inciso III, alínea “f”, da Constituição do Estado). A proposição viola, dessa forma..., o preceito insculpido na alínea “e” do inciso III do art. 66 da Constituição Estadual, que inclui entre as matérias... a criação e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do ...

×