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31 de julho de 2014
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20120522479 SC 2012.052247-9 (Acórdão)

, 50, § 2.º, VI, e 71, I, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como aos artigos 2.º e 61, § 1.º, II, e, e 84.... 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, E 84, VI... , 32, 50, 52, inciso I, 71, inciso II, 110, 111, 115, § 1 .º , e 123, inciso I,...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2014

do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II, e, e art. 84 , VI , a da Constituição federal ). Inconstitucionalidade formal... e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , e , CR/88... Administração Pública ( CF/88 , artigo 61 , § 1º , II , e). Observância ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 680367 SP

dos artigos 30, incisos I e V, 61, § 1º e incisos, a 203, inc. IV, da Constituição Federal. Assevera que as hipóteses... por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal..., incisos I e V, 61, § 1º e incisos, a 203, inc. IV, da Constituição Federal. Asseve...

Pg. 172. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2014

da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. II. - As regras do processo legislativo federal... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo. I. - É... do Sr. Prefeito, nos termos do art. 37, parágrafo 2o, inciso IV, c/c art...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70057516429 RS

, letra ‘d’ e art. 61, §1º, letra ‘b’ da Constituição Federal. Traz à colação doutrina e jurisprudência em favor... da administração pública (art. 61, §1º, II, letra b da CF e art. 60, II, letra ‘d’ da Carta Estadual). Exigência... de Vereadores, invadiu competência exclusiva do Poder Executivo fixada pela Constituição...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2013

o recorrente violação dos artigos 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” a “f”, da Constituição Federal, consubstanciada.../88, artigo 61, § 1º, II, "e"). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão... Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 728792 SP

(fls. 132 a 135) Alega o recorrente violação dos artigos 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” a “f”, da Constituição... por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, e art. 84, VI, a da Constituição federal... Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2013

regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal... Executivo, por não constar do rol do art. 61, § 1º, da Constituição Federal, o qual deve ser interpretado restritivamente... sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de in...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2013

DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 61, II, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade da alegação da ofensa ao dispositivo... Militar. Exclua-se o artigo 7º, inciso II, alínea “c” do projeto de Lei Complementar em epígrafe, que pretende alterar... Complementar nº 52, de 2013, pretende, no seu artigo 7º, inciso II, alíne...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 724794 MG

de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar... o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação... legislativa, a incidir em violação do art. 61, § 1º,inc. II, alínea “e”, e do art....

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