Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI nº 3.930/RO, ADI nº 858/RJ, ADI... E §§ 2º E 5º, E 332 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, 61, § 1º, INC. II, AL... INCLUSIVE NO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. INCONSTITU...

Pg. 27. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2015

, dever-se-ia ter observado a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88... CONSTITUINTE DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, “A”. VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES... de gestão democrática (art. 7º, inciso XI, da CF/88) no âmbito das empres...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48... do pedido. 1. Não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º... em comento". 3. A legislação impugnada observa formal e materialmente o dis...

Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2015

. Improcedência do pedido. 1. Não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61..., § 1º, II, e, CF) lei complementar estadual que inclui novo município em região metropolitana. A simples inclusão... parlamentar que resulte em aumento de despesa (art. 63, I, CF/88) só se a...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2015

Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI nº 3.930/RO... DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE OS ARTS. 2º, 5º, 61, § 1º, INC. II, AL. B, 165 e 212 DA CONSTITUIÇÃO... comercial (art. 22, I, CF/88). Diretriz constitucional voltada à realização da ide...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/02/2015

do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e". Compete ao Governador, pois, a criação de órgão colegiado integrante... artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que, ao regular o acesso a cargos públicos, estabelece que a investidura... de docente (§ 1° do artigo 1°). Referido afastamento se dará nos termos do inciso...

Pg. 508. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2015

do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal.... A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º e 61, § 1º, inc. II, alínea a, da Constituição... da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61...

Pg. 512. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2015

âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição... de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal..., artigo 61, § 1º, II, "e"). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição Fed...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 666597 MG

. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar... que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria... do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição fed...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 663625 MG

de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar... Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, "e"). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal... rejeitados (fls. 190/195). O recorrente alega violação aos artigos 2º, 61, § 1º, i...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26739846/alinea-e-do-inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-61-da-constituicao-federal-de-1988