Parágrafo 1 Artigo 298 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 21 horas

Página 328 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

116 Apelação Criminal nº XXXXX-87.2021.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso Apelante : E. de S. B.. Defensor P : Luciana Vieira…
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há 21 horas

Página 374 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

ADOTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Em suas razões, colacionadas às fls. 01/06, argumentou-se que o acórdão recorrido incorreu em omissão…
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há 21 horas

Publicação do processo nº 0729889-60.2019.8.02.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;Câmara Criminal Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 104 Apelação Criminal nº 0729889-60.2019.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Criminal da…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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anteontem

Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000698-81.2024.4.01.0000 POLO ATIVO KELLY RAIANNY SANTOS LINHARES ADVOGADO(A/S) KELLY RAIANNY SANTOS LINHARES | 58158/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 4 dias

Página 6927 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira gab.dmartinsoliveira@tjgo.jus.br 4ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº…
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há 4 dias

Página 6928 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

absolvição dele, no que se refere ao delito de posse ilegal de munição de arma de fogo, em face da negativa de autoria e da atipicidade de conduta, concedendo-lhe, ainda, o direito de recorrer em…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0197793-22.2016.8.09.0175 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 10/05/2024 14:55:53 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0197793-22.2016.8.09.0175…
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há 14 dias

Página 461 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

SANTOS 2ª Vara Criminal 2ª. Vara Criminal - Santos/SP. Lívia Maria de Oliveira Costa MM. Juíza de Direito em Exercício pela 2ª. Vara Criminal de Santos. FAZ SABER a todos quanto o presente edital…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 334/88 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANA CATARINA BRANDAO DE VASCONCELOS PINTOS, Brasileira, Solteira, Autônoma, RG 25816823,…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 334/88 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANA CATARINA BRANDAO DE VASCONCELOS PINTOS, Brasileira, Solteira, Autônoma, RG 25816823,…