Artigo 9 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0004282-48.2023.8.16.0004 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004282-48.2023.8.16.0004 POLO ATIVO DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO LTDA POLO PASSIVO PRESIDENTE DA COMISSãO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAçãO PAR ADVOGADO(A/S) JULIO…
Diário Oficial do Estado do Piauí
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há 4 meses

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 16 de Janeiro de 2024

Art. 83. O registro e a exclusão responsabilidade do órgão ou da entidade sancionadora. Art. 84. Se verificado que o ato atingiu ou possa ter atingido: I - a Administração Pública de outro dos…
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Diário Oficial da União
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há 5 meses

Andamento do Processo Administrativo n. 000.827/2023-1 - Acórdão n. 2423/2023 / Acordo de Leniência - 07/12/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2423/2023 - TCU - Plenário VISTO e relacionado este processo referente ao Acordo de Leniência em que a Controladoria-Geral da União solicita o encaminhamento de informações acerca da…
Diário Oficial da União
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há 5 meses

Andamento do Processo Administrativo n. 009.141/2023-5 - Acórdão n. 2424/2023 / Acordo de Leniência - 07/12/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2424/2023 - TCU - Plenário VISTO e relacionado este processo referente ao Acordo de Leniência em que a Controladoria-Geral da União solicita o encaminhamento de informações acerca da…
Diário Oficial da União
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há 5 meses

Página 238 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2023

Do Ministro Aroldo Cedraz: Proposta para dilação de prazo por mais trinta dias para apreciação, nos termos do art. 10 da IN TCU 91/2022, do processo TC-XXXXX/2023-2, que trata de solicitação de…
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Tribunal de Contas da União
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há 5 meses

Página 6 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 7 de Dezembro de 2023

ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 2423/2023 - TCU - Plenário VISTO e relacionado este processo referente ao Acordo de Leniência em que a Controladoria-Gera l da União solicita o encaminhamento de…
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Tribunal de Contas da União
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há 5 meses

Página 7 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 7 de Dezembro de 2023

1.7.1.2. foram identificados diversos processos de controle externo, conforme relação constante do Anexo I (peça 13), nos quais estão sendo apuradas irregularidades que podem ter sido praticadas,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 1706819 - Agravo em Recurso Especial - 22/11/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706819 - RN (2020/0124856-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CBC INDUSTRIA DE TERMOPLASTICOS DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS : MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 6358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2023

hipóteses de responsabilização da pessoa jurídica nos casos ali elencados, o constituinte não limitou as hipóteses aos atos praticados contra a ordem econômica e financeira, e contra a economia…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000822-22.2022.4.03.6107 - Disponibilizado em 17/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000822-22.2022.4.03.6107 POLO PASSIVO WILSON QUINTELLA FILHO ADVOGADO(A/S) FABIANA SODRE PAES | 279107/SP CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA | 154203/SP JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA |…