Artigo 1 do Decreto Lei nº 205 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 205 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a retribuição dos substitutos de ocupantes de cargos isolados, na Prefeitura do Distrito Federal
Art. 1º Na Prefeitura do Distrito Federal, o substituto de ocupante de cargo isolado, do Quadro Suplementar, a ser extinto quando vagar, perceberá:
I, o vencimento atribuído, no Quadro Permanente, ao cargo vago de preenchimento condicionado à extinção do cargo ocupado pelo substituído;
II, o vencimento do padrão inicial do cargo ocupado pelo substituído, quando se tratar de cargo isolado com aumento periódico, semcorrespondência no Quadro Permanente.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0011847-24.2022.8.16.0190 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011847-24.2022.8.16.0190 POLO ATIVO AEROCLUBE REGIONAL DE MARINGá POLO PASSIVO FERNANDO JOSE REZENDE TERMINAIS AEREOS DE MARINGA - SBMG S/A ADVOGADO(A/S) CHARLES ZAUZA | 46327/PR PODER…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível - de Aeroclube de Campinas contra Carlos Roberto Alonso Machado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: AEROCLUBE DE CAMPINAS, Associação Civil de Utilidade Pública Federal fins…
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Andamento do Processo n. 2012402 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/04/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2012402 - SP (2021/0344127-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : AERO CLUBE DE ITU ADVOGADO : MARIA FERNANDA TOMAZ BAZAIA - SP295175 AGRAVADO :…

Página 10159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2022

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2012402 - SP (2021/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : AERO CLUBE DE ITU ADVOGADO : MARIA FERNANDA TOMAZ BAZAIA - SP295175 AGRAVADO :…
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Petição - STF - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - de Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac e Aeroclube da Paraiba contra OS Mesmos

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro MARCO AURÉLIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL R ECURSO E XTRAORDINÁRIO 1.118.618 - P ARAÍBA AEROCLUBE DA PARAÍBA , devidamente qualificados nos autos do Recurso…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.012.402 - SP (2021/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AERO CLUBE DE ITU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2016.8.12.0001 Campo Grande

Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Apelante : Aeroclube de Mato Grosso do Sul Advogado : Andre Sena Madureira Figueiro (OAB: 26286A/MS) Advogado : Luiz David Figueiró (OAB: 6108/MS)…
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Andamento do Processo n. 18.12.2018 - Embargos à Execução Fiscal Rejeição Liminar, em Face de Estarem Intempestivos Possibilidade Penhora On Line, Via Sistema Bacenjud, Tendo Sido o Apelante Intimado da Formalização da Penhora em - 14/02/2022 do STJ

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEIÇÃO LIMINAR, EM FACE DE ESTAREM INTEMPESTIVOS POSSIBILIDADE PENHORA ON LINE, VIA SISTEMA BACENJUD, TENDO SIDO O APELANTE INTIMADO DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM…

Página 1751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.012.402 - SP (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AERO CLUBE DE ITU ADVOGADO : MARIA FERNANDA TOMAZ BAZAIA -…
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Página 1752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça com utilidade pública federal, a saber: o artigo 1º, parágrafo único, do Decreto Lei nº 205, de 27 de Fevereiro de 1967, (Decreto Lei que reconhece todos Aeroclubes…
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