Artigo 19 do Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 19. A autorização para execução do RadCom será formalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, que deverá conter, pelo menos, a denominação da entidade, o objeto e o prazo de autorização, a área de cobertura da emissora e o prazo para início da execução do Serviço.
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mês passado

Portaria n. 12.748 - 10/04/2024 do DOU

PORTARIA MCOM Nº 12.748, DE 28 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c o…
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mês passado

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2024

Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 12.733, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo…
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há 3 meses

Portaria n. 11.942 - 08/02/2024 do DOU

PORTARIA MCOM Nº 11.942, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no…
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há 3 meses

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2024

Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 10.757, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo…
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há 3 meses

Portaria n. 11.943 - 29/01/2024 do DOU

PORTARIA MCOM Nº 11.943, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - INTERINA, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de…
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há 3 meses

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2024

Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 11.739, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES INTERINA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no…
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há 7 meses

Portaria n. 10.510 - 16/10/2023 do DOU

PORTARIA Nº 10.510, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c…
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há 7 meses

Portaria n. 10.649 - 16/10/2023 do DOU

PORTARIA Nº 10.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o…
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há 7 meses

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2023

PORTARIA Nº 10.507, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e,…
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há 7 meses

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2023

PORTARIA Nº 10.573, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e,…
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