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23 de agosto de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 492. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

, observa-se que o autor noticia que "ao tomar conhecimento da reabertura da Lei 11.941/09, através da Lei 12.865/13... da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, para atribuir ao despacho que ordena a citação a eficácia de causa interruptiva... RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENT...

Pg. 649. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

) são legítimas. 4. A Lei 12.865/2013 conferiu nova redação ao Inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004, consignando... JOHONSOM DI SALVO, TRF3 -SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 4. Com efeito, o REFIS (Lei ...-IMPORTAÇÃO - LEI 10.865/2004 - BASE DE CÁLCULO - VALOR ADUANEIR...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

e pela Lei n. 12.865/2013. Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito sobre a qual se funda a ação implicam... sobre que se funda a ação, relativa aos débitos, em discussão, em virtude de adesão ao programa instituído pela Lei 11.941/2009.../2013) Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela ...

Pg. 52. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e Lei 12.865/2013. Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito... ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei . 1.025/69... o recurso interposto. Sem condenação em honorários advocatíci...

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

11.941/2009 e Lei 12.865/2013. Decido. A renúncia a qualquer direito sobre o qual se funda a ação implica falta... sobre que se funda a ação, relativa aos débitos discutidos, em virtude de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei ... do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei . 1.025/69. A ma...

Pg. 57. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

aos débitos discutidos, em virtude de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e Lei ... 12.865/2013. Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito sobre o qual se funda a ação implicam a falta... da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei . 1.025/69. A matér...

Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

e Lei 12.865/2013. Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito sobre o qual se funda a ação implicam a falta..., relativa aos débitos discutidos, em virtude de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009..., em razão da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n...

Pg. 59. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

Lei 11.941/2009 e Lei 12.865/2013. Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito sobre o qual se funda..., em virtude de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e Lei 12.865/2013. Decido.... advocatícios, em razão da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-...

Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

do agravo de instrumento, em virtude de adesão ao programa instituído pela Lei 11.941/2009 e pela Lei 12.865/2013...-Lei . 1.025/69. A matéria, inclusive, já foi enfrentada pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no... fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipul...

Pg. 61. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

instituído pela Lei 11.941/2009 e Lei 12.865/2013. Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito... de honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei . 1.025/69. A matéria...) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)...

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