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21 de setembro de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Carf, o cerceamento de defesa e outras questões fiscais

sobre a abrangência do parcelamento especial para lucros no exterior da Lei 12.865/13, registrou que o parcelamento só... EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. Constatada a possibilidade de tributação específica (§ 2º do art. 42 da Lei 9.430/1996... de ofício débitos do mesmo contribuinte, nos termos do art. 73, parágra...

Pg. 602. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

previsto pela Lei 12.865 /2013 e requer a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias...Pg. 602. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 Diretora de Secretaria: RAQUEL MÜLLER... indicar atos para o prosseguimento da execução. Prazo: 10 (dez) dias." EXECUÇÃO FISCAL 99.01.05...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

pagamento em 109 parcelas de R$91.083,62. Posteriormente, nos termos do artigo 17 da Lei 12.865/2013, que reabriu o prazo..., da Lei 12016/09, o que foi deferido.Nas informações, a autoridade impetrada esclareceu que o nome correto da autoridade... aderiu ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, sendo os débitos ...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013 Portanto, 3. A recente Lei 12.865... a exigência dessa tributação apenas nas operações aduaneiras, com influência na antiga Lei 10.865/2004. 4. A inovação...Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 284. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

previstos nas Leis 11.941/09 e 12.865/13. Instada a se manifestar, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) não se opôs.... Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Decorrido o prazo legal, após as devidas anotações..., objetivando reformar a decisão de 04/11/2013 - fls. 13/15, profer...

Pg. 1853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

. De qualquer sorte, não assiste razão à executada, pois o artigo 38 da Lei 12.865/13 é expresso em determinar a extinção... dos Goytacazes/RJ, 10 de setembro de 2014. Assinado eletronicamente nos termos da Lei n.º 11.419/2006 GILSON DAVID CAMPOS... a exclusão da dívida o valor relativo à contribuição prevista no art. ...

Pg. 1854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

38 da Lei 12.865/13 é expresso em determinar a extinção das obrigações que tenham como fundamento o artigo 36, alíneas.... 36 da Lei 4.870/65. Manifestação da excepta nas fls. 109-110. Decido. Nos termos do Enunciado 393 do Superior... dos Goytacazes/RJ, 10 de setembro de 2014. Assinado eletronicamente nos termo...

Pg. 1855. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

assiste razão à executada, pois o artigo 38 da Lei 12.865/13 é expresso em determinar a extinção das obrigações que tenham... relativo à contribuição prevista no art. 36 da Lei 4.870/65. Manifestação da excepta nas fls. 90-91. Decido. Nos termos... nos termos da Lei n.º 11.419/2006 GILSON DAVID CAMPOS Juiz Federal ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

12.249, de 12 de junho de 2010, no art. 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e no art. 93 da Lei 12.973... decorrente de pagamento ou parcelamento realizado na forma desta Portaria, nos termos do § 17 do art. 65 da Lei 12.249... de 2010, e suas alterações posteriores, continuam aplicáveis aos pedidos de...

Pg. 640. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

por Liderança Capitalização S/A, à vista da adesão ao programa de parcelamento da Lei n.° 12.865/13, cujo prazo de adesão foi...Pg. 640. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014 subordina-se ao adimplemento... o pedido de segurança, o processo extingue-se, por falta de interesse." (...

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