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24 de novembro de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de suspensão de incidência estabelecidas no art. 29 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013. Art. 4º A aquisição de produtos... prevista no art. 47-A da Lei 12.546, de 2011". TÍTULO II DAS NORMAS APLICÁVEIS A PARTIR DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 6º... dos arts. 29 a 32 da Lei 12.865, de 2013. TÍTULO III DAS NO...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

regulatório no setor de meios eletrônicos de pagamento (Lei 12.865/2013, Artigos 6º a 15; Resolução do Conselho... com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foi registrado pelo Banco do Brasil...(inciso II), combinado com o artigo 13(inciso VI), ambos da Lei 8.666/93, foi r...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

dos embargos a adesão ao parcelamento previsto nas Leis n.º 11.941 /09 e 12.865 /2013, pugnando pela desistência dos embargos... (A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ZAIATS MORENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0312/2014...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

12.865/13, sendo que o irrisório valor recolhido (R$100,00) não pode ser aceito. Assim, não tendo a Fazenda Pública... noticiado pela executada comparece aos autos para informar que a executada não obedeceu ao procedimento instituído pela Lei... que, em se tratando de decisão proferida em sede liquidação de sentença...

Pg. 306. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

ao Programa de Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, cuja redação do art. 7º, foi alterada pela Lei 12.865/2013, tem..., tendo em vista a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, com prazo reaberto pelo artigo 2º da Lei ... ao direito em que se funda a ação, alegando que aderiu ao progra...

Pg. 307. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

do art. 7º, foi alterada pela Lei 12.865/2013, tem-se a renúncia, expressa e inequívoca, a direitos disponíveis nos autos... no Decreto- Lei 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios .6..., da Lei 9.289/96).Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução ...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

-se, contudo, que a norma em questão foi alterada com o advento da Lei 12.865 , de 09/10/2013, a qual excluiu da base de cálculo o ICMS... e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04. Tendo em conta o reconhecimento... e acréscimo de taxa de juro real. A corroborar a ap...

Pg. 963. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

(trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. (Vide Lei 12.865 , de 2013) 1o... /2009, utilizando-se da reabertura de prazo proporcionada pela Lei 12.865 /2013, sendo necessária, contudo, a desistência... . PARCELAMENTO. LEI 11.941 /09. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUND...

Pg. 571. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

em questão, para fins de pagamento com as reduções da Lei 11.941/09, na reabertura da Lei º 12.865/13, não foram... o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos da Ação Ordinária 74.451-86.2014.4.01.3800 proposta por NOVA ERA... os requisitos para adesão ao REFIS e que "na data dos pagamentos feitos pel...

Pg. 1002. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

desembaraço aduaneiro (art. 7º , I , da Lei 10.865 /2004, na redação anterior à Lei 12.865 /2013), bem como para autorizar... de 10% e penhora de bens, com fundamento no art. 475-J do CPC , acrescentado pela Lei 11.232 /2005. Juiz Titular : DR...), sob pena de aplicação do disposto no art. 16 , da Lei 9.289 /96. Prazo...

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