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25 de abril de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

CRA aprova subsídio para produtor de cana e etanol na área da Sudene

e capixabas da área da Sudene como beneficiários da subvenção prevista na Lei 12.865 /2013 , dirigida a produtores.... A Lei 12.865 /2013 prevê subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar, até o limite de dez mil toneladas, para... extraordinário previsto Lei 12.877 /2013, regulamentado no Decreto 8.079 / 2013. CRA aprova subsídio para produtor de cana e etanol na área da Sudene...

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Pg. 608. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

, via Bacenjud. Sustenta que, apesar do parcelamento realizado, nos termos da Lei 12.865/2013, a ré teve bloqueado valor... O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes (art. 40 da Lei ... RIOPACK COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES.). . Processo 0515862-72.2006.4.02.5101...

Pg. 520. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

. Discorreu sobre a Lei 12.865/13, que reabriu o parcelamento da Lei 11.941/09, e informou que os débitos em execução estão... da Lei 11.941/09. Arguiu que embora a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, já transcorreu prazo... de instrumento n. 5007738-48.2013.404.0000.3. Intime-se a executada Jane Lúcia de Almeida Barella." EXECUÇÃO FISCAL ...

Pg. 524. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

sobre a Lei 12.865/13, que reabriu o parcelamento da Lei 11.941/09, e informou que os débitos em execução estão... ao parcelamento da Lei 11.941/09. Arguiu que embora a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, já transcorreu.../12/2009 o devedor aderiu ao parcelamento extraordinário da Lei 11.941/09, do qual foi excluído em 23/08/2011...

Pg. 611. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

ou parcelamento de dívidas nos termos da Lei 12865/2013, até 31/12/2013, foi amplamente difundida nos meios... dos descontos legais referentes ao parcelamento extraordinário da Lei 12.249/10, para pagamento integral da dívida, quando tiver... da decisão proferida nas fls. 242/243. Consta nos autos petição do executado reconhecendo, em setembro de 2013, a possibilidade...

Pg. 636. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

), conforme estabelece o § 2º, do art. 17, da Lei 12.865/2013, sob pena de prosseguimento da execução. 3. No mesmo prazo... pagamento, a teor do artigo 427 do provimento 17/2013. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." EXECUÇÃO FISCAL 96.20.10046-8/PR... suspensa em razão do parcelamento." EXECUÇÃO FISCAL 2009.70.01.003654-9/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO...

Pg. 638. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

o demonstrativo do cálculo da(s) parcela(s) recolhida(s), conforme estabelece o § 2º, do art. 17, da Lei 12.865/2013... 17/2013. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL ... FISCAL 2007.70.01.004310-7/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : KADES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA...

Pg. 639. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

, da Lei 12.865/2013, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Cumprido o item supra, intimese a exequente para... a R$ 1.000,00 (um mil reais), fica dispensada a intimação para pagamento, a teor dos artigos 427, do provimento 17.../2013, a fim de evitar despesas desnecessárias ao erário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique...

Política de incentivo ao agrotóxico natural em pauta na CRA

Aécio Neves (PSDB-MG), inclui os produtores mineiros e capixabas na Lei 12.865/2013 . A lei garante aos produtores...), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 679/2011 propõe o uso de defensivos naturais por serem menos tóxicos e terem baixo... ainda precisará passar por turno suplementar na comissão. Trabalho rural Na pauta da CRA está também o Projeto de Lei do Senado...

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Pg. 370. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013". Informa, outrossim, que apresentará "a comprovação de adesão e pagamento tão... a adesão ao parcelamento originalmente estabelecido pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, na forma do artigo 17... Federal Relator IV - APELACAO CIVEL 2010.51.01.506136-2 CNJ : 0506136-35.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR...

ou

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