Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Instituições financeiras: RFB define as instituições financeiras abrangidas pelo parcelamento de débitos de PIS/Cofins

12.865/2013 , com a redação do artigo 93 da Lei 12.973/2014 . Fonte: IR-LegisWeb Instituições financeiras: RFB define... e da Cofins vencidos até 31-12-2013, devidos por instituições financeiras e equiparadas, nos termos do artigo 39 da Lei...

Receita Federal -

Reaberto REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013

da Crise foi novamente reaberto pela Lei 12.996, de 18 de junho de 2014. Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados... pelas Leis 12.865/2013 e 12.973/2014, dessa vez não haverá modalidades de parcelamento distintas em função de os débitos já...Reaberto REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013 O prazo...

COAD -

RFB define as instituições financeiras abrangidas pelo parcelamento de débitos de PIS/Cofins

-12-2013, devidos por instituições financeiras e equiparadas, nos termos do artigo 39 da Lei 12.865/2013 , com a redação... do artigo 93 da Lei 12.973/2014. RFB define as instituições financeiras abrangidas pelo parcelamento de débitos de PIS/Cofins...

REFIS: Veja as Informações sobre a Reabertura do Parcelamento

% Diferentemente do parcelamento concedido em 2009 e das reaberturas instituídas pelas Leis 12.865/2013 e 12.973/2014, dessa vez não... da Crise foi novamente reaberto pela Lei 12.996/2014, alterada pela MP 651/2014. Nessa nova reabertura, poderão ser... parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagam...

Pg. 295. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

-se dos benefícios concedidos pela Lei 12.865/2013 que determina a reabertura da Lei 11.941/2009, PARCELOU o débito... BOLETIM: 160269 III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.021019-0 CNJ : 0021019-50.2012.4.02.0000 RELATOR : JUIZ... - pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ, que nos autos da Execuç...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de outubro de 2013, com redação dada pelo art. 93 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, declara: Artigo Único. Para... efeitos do disposto no art. 39 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, com redação dada pelo art. 93 da Lei 12.973... 6, DE 30 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre as pessoas jurídicas elegíveis às ...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

, de 13 de maio de 2014, bem como o disposto no art. 40 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolve: CAPÍTULO I... 7.291, de 19 de dezembro de 1984, na forma do art. 115, da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014 e do art. 40 da Lei 12.865..., de 19 de outubro de 2006, na Portaria STN 276, de 17 de maio de 2013...

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

compensação de tributo indevido.Em que pese a vigência da Lei n.º 12.865/13, que alterou o artigo 7º, I, da Lei n.º... entre 2008 e 2011.Sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo, 7º, I, da Lei n.º 10.865/04 ao alargar o conceito... prosseguimento do feito (fls. 169/171).É o relatório. Decido.Não reconh...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

a que se nega provimento.Anoto, por fim, que a partir da vigência da Lei n.º 12.865/13, que alterou a redação do artigo 7º, I..., com redação anterior à vigência da Lei n.º 12.865/13; bem como para declarar seu direito à compensação dos valores indevidamente... disposição do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

Lei 12.865, de 2013) 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma... Lei n. 12.865/2013, em 23/01/2014; porém, a petição somente foi juntada em 28/03/2014 (depois da sentença) (fls. 434-439... o Processo Administrativo 10880.002812/97-54, ora em discussão (fls. 04).Requer...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27177687/lei-n-12865-de-09-de-outubro-de-2013