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02 de setembro de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 1923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

seja estendido o parcelamento da Lei 12.865/2013, nos moldes de seu artigo 39. Requereu a concessão de liminar. Aduz... de tributos abrangidos pela Lei 12.865/2013, uma vez que esta não permite o parcelamento de todo e qualquer tributo. No... sucroalcooleiro pela Lei 12.865/2013. Portanto, em tese, está prese...

Pg. 1924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

alega que sua atividade (serviços médicos) não se enquadra na extensão de prazo para opção estabelecida na Lei 12.865.... Noutro giro, não merece acolhida, ao menos em sede de cognição sumária, a tese da inconstitucionalidade da Lei 12.865... Especializada, J. em 03/12/2013, EDJF2R 16/12/2013). TRIBUTÁRIO. ARTIG...

Pg. 577. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

) ao(s) qual(is) aderiu o impetrante, nos moldes das Leis n. 11.941/2009 e 12.865/2013, para inclusão dos débitos inscritos... da impetrante incluídos no parcelamento da Lei n. 11.941/2009, cujo prazo de adesão foi reaberto pela Lei n. 12.865...Pg. 577. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014 ADVOGAD...

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, de 09/10/2013, dando nova redação artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004, que previa o acréscimo do ICMS ao valor que servir... com o novel entendimento tributário, foi editada Instrução Normativa SRF 1401, de 09 de outubro de 2013, revogando..., 20.03.2013." Em reforço ao entendimento jurisprudencial, expresso no RE...

Pg. 314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, o legislador pátrio editou a Lei 12.865, de 09/10/2013, dando nova redação artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004..., de 09 de outubro de 2013, revogando a Instrução Normativa SRF 572, de 22 de novembro de 2005, excluindo, por consequência...Pg. 314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

/2009. Atendendo às exigências expressas na Lei n. 12.865/2013 e Lei n. 11.941/2009, bem como na Portaria Conjunta PGFN...Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014 Expediente 800.../RFB n. 06, de 22 de julho de 2009, e Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 07, de 15 d...

Pg. 95. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do débito fiscal discutido no programa do REFIS, agora ante o art. 17 da Lei 12.865/2013 e art. 14 da Portaria Conjunta PGFN... o disposto no art. 4º da Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira 1.343, de 05/04/2013. Instado a se manifestar... de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Às fls. 1037/1...

Pg. 649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

o executado a conversão em renda do valor transferido para CEF via BACENJUD, com os benefícios das Leis nºs 12.865/2013... em 25/08/2014, conforme Lei 12.973/2014. Ressalto que o valor transferido importa em R$ 330.811,35, conforme se vê de fls. 75/78.... FISCAL - 0519058-74.2011.4.02.5101 (2011.51.01.519058-0) ...

Pg. 2929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. PAS - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI 12.865/2013. REVOGAÇÃO DO ART. 36... ESPECIAL 1.411.097 - PB (2013/0347736-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COMPANHIA USINA SÃO... DA LEI 4.870/65. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO...

Pg. 2932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

de seus trabalhadores, nos termos previstos no art. 36 da Lei 4.870/65. 10. Ocorre que, recentemente, a Lei 12.865/2013... norma legal. 11. Assim dispõem os arts. 38 e 42, IV da Lei 12.865/2013: Art. 38. São extintas todas as obrigações, inclusive... com fundamento nas alíneas “a” e “c” do caput do art. 36 da Lei 4...

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