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29 de maio de 2015
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 1491. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13... EM APELAÇÃO CÍVEL 0004068-04.2005.4.03.6109/SP 2005.61.09.004068-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO...), segundo o convencimento motivado ali lançado. 2. Neste passo, a invocação...

Pg. 3077. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

previsto pela Lei 12.865/2013 para débitos previdenciários mas que não há qualquer indicação por parte da empresa... o parcelamento pretendido, requerendo que se oficie novamente à Fazenda Nacional (fl. 855). A Lei 12.865/2013 reabriu...). Ordem denegada.' (HC 19860/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j...

Pg. 3078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

pela Lei 12.865/2013, deverão ser suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, independentemente..., da Lei . 9.964/2000, do artigo 9º da Lei 10.684/2003 e, no mesmo sentido, dispõe a Lei . 11.941, de 27/05/2009... previstos nos arts. 1o e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

de cálculo adotada pela lei em questão, antes da alteração legislativa da Lei . 12.865 /2013, não se coaduna...º , da Lei n. 5.517 /1968, dispõe que incumbirá ao referido profissional, sempre que possível, a direção técnica... das impetrantes ou daquela pela qual preste serviços a terceiros, nos termos do art. 1º , ...

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, o legislador pátrio editou a Lei 12.865 , de 09/10/2013, dando nova redação artigo 7º , I , da Lei 10.865 /2004, que previa.... 12.895/2013, de 09 de outubro de 2013, que deu nova redação ao art. 7º , inciso I , da Lei n. 10.865 /04, a saber:Art. 7º..., em harmonia com o novel entendimento tributário, foi edita...

Pg. 281. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

da Lei n. 11.941 /2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei n. 12.865 /2013, contendo a indicação específica das inscrições... em 11.05.2008, além de que, de março de 2.008 a janeiro de 2.013 não há registro de recolhimentos (fl. 100), dê-se vista à..., elaborada nos termos do art. 65 , parágrafo único , da lei 7.799 /89...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

programa de recuperação fiscal instituído pelas Leis 11.941/2009 e 12.865/2013.Relatei. Passo a decidir. É cediço..., inciso III, da Lei 6830/1980. No caso em tela, o embargante foi regularmente intimado da penhora, em 11 de outubro... em vista a dispensa prevista no art. 6º, 1º, da Lei 11.941/2009. Custas nã...

Pg. 48. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

:INDIQUE QUAIS DEBITOS FORAM INSERIDOS NO PARCELAMENTO DA LEI 12.865/2013 E NO DA LEI 12.996/1024, E AINDA, QUE APRESENTE PLANILHA...Pg. 48. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015 DESPACHO : NOS TERMOS DO PROVIMENTO 005... PEREIRA BORGES DESPACHO : NOS TERMOS DO PROVIMENTO 005/2010 DA CG...

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

.Isto porque a Lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, em seu artigo 26, modificou o art. 7º, I, da Lei 10.865/2004... qual o legislador ordinário editou a Lei 12.865/2013, alterando a base de cálculo das referidas contribuições, considerando... liminar foi considerado prejudicado, tendo em vista a edição da Lei...

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

. 117/122), na qual assevera que efetuou o pagamento do débito com os benefícios da Lei 11.941/2009 cc a Lei 12.865/2013... e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser... e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,...

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