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19 de abril de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, é paga integralmente pela Companhia. REFIS - Contrato de cessão de Com o advento da Lei 12865/13 - 09.outubro.2013... atípico e sem precedentes autorizações contidas na Lei 12865/13 (REFIS). Em consonância com as premissas... DA VLI S.A. 7 - Partes relacionadas: As partes relacionadas apresentadas no quadro Consolidado Controladora 31/12/2013 31...

Pg. 77. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, portanto os resultados efetivos podem ser dife- tos - Lei 11.941 de 27/05/2009: Foi publicada na data de 10 de outubro, Total... – – 100.159 rentes destas estimativas e premissas. O Comitê de Pronunciamentos Con- a conversão da MP 615/2013 na Lei ... 12.865/2013. Em seu artigo 17, a Total Geral – – 3.838.102 tábeis - CPC emitiu pronunciamentos, orientações...

Pg. 160. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2014

12.865/2013), a Cia. decidiu incluir os débitos objeto de compensação no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS..., que em 31/12/2013 estavam composto da seguinte forma: 31/12/13 31/12/12 Banco Indusval 21 - Banco Intercap 111 - Bic...), que teve seu processo interrompido em 30/09/2012 (nota 12). 7. Impostos e contribuições sociais a compensar. 31/12/13 31/12/12...

Pg. 163. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2014

Administração, conforme descrito na Nota 1, em 09/04/13 a Cia. ingressou com pedido de recuperação judicial na Comarca... quitação de débitos tributários instituídos pela Lei Federal 11.941/2009 (com a redação dada pela Lei Federal 12.865... com ressalva. Base para opinião com ressalva: Conforme divulgado nas Notas 3, 4 e 14, em 31/12/13 a Cia. mantinha...

Não é possível modular decisão sobre ICMS em importação

da Medida Provisória 615/13 e em sua consequente conversão na Lei 12.865/13, frisamos, legislação esta que alterou a redação... do declarado inconstitucional artigo 7º, I, da Lei 10.865/04 e foi publicada em 10 de outubro de 2013. Ora, da data... da sessão de julgamento ocorrida em 20 de março de 2013, somada à data da publicação do acórdão verificada em 17 de outubro...

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Pg. 324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

(Lei n. 12.865/13), razão pela qual manifesta sua desistência, com a qual concordou a ré à fl. 1.449.. É O RELATÓRIO...

Pg. 990. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

30/11/2009. Com a reabertura do prazo para adesão a parcelamento da Lei 11941/09 até o dia 31/12/2013 (art. 17 da Lei... 12865/13), e tendo sido o pedido das Requerentes sido (sic) efetuado antes dessa data, entendemos que se trata de situação... objeto de parcelamento, é que se deverá proceder à quitação das dívidas ativas parcelas (sic) nos moldes da Lei 11941/09.5...

Pg. 3201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, de acordo com o disposto na Lei 12.865/2013, que reabriu o parcelamento da Lei 11.941/2009" (fl. 396, e-STJ). Argumenta... nos termos da seguinte ementa (fl. 285 e-STJ): "TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INCLUSÃO. LEI 11.941/09. SISTEMA INFORMATIZADO... EM RECURSO ESPECIAL 476.131 - SC (2014/0032616-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : MÜELLER...

Pg. 1686. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

pela Lei 12.865/2013, manifesta renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação e pede a extinção do feito...-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário..., DJ de 13/02/2006, p. 05; RE-AgR 318281/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Eros Grau, DJ de 21/09/2007, p. 039; RE 231671...

Pg. 1687. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

11.941/2009, cuja reabertura de prazo foi formalizada pela Lei 12.865/2013, e manifestou a desistência da lide, nos termos... contestação às fls. 327-336. Às fls. 755-756 a autora informa que aderiu ao parcelamento de débitos de que trata a Lei...), descabendo a dispensa desse encargo porque o objeto da presente ação não é aquele previsto na Lei 11.941/2009: Art. 6 O sujeito...

ou

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