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28 de setembro de 2016
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0013019-28.2016.403.6100 - 28/09/2016 do TRF-3

, da Lei n. 12.865/13 (que reabriu o prazo de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09 - Refis, regulamentada pela.../82), foi reaberto pela Lei n. 12.865/13 o prazo de adesão ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09, semprevisão..., a, e 37, ambos da CF), entendo aplicável ao caso a Lei n.º 11.457/2007, q...

Andamento do Processo n. 0000881-09.2016.403.6139 - 28/09/2016 do TRF-3

, comincidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei 12.865, de 2013) (Vide Lei 12.996, de 2014) (Vide....Aduz a autora, emapertada síntese, que aderiu a parcelamento para o pagamento de obrigações devidas à ré, na forma da Lei ... Lei 13.043, de 2014)(....) 6o Observado o disposto no art. ...

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

o processo semresolução do mérito, comfundamento nos 6º, 5º, da Lei 12.016/09, e 485, VI, do Código de Processo Civil... na forma da lei.Semcondenação emhonorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09.Oportunamente, a arquivo... protocolou pedido de adesão ao parcelamento de que trata o art. 17, da Lei n. 12.865/...

Pg. 189. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

(zero) ou como não-tributados. (Vide Lei 12.865, de 2013) (Vide Lei 12.996, de 2014) (Vide Lei 13.043, de 2014..., que aderiu a parcelamento para o pagamento de obrigações devidas à ré, na forma da Lei . 11.941/2009; e passou... consolidação, que retroagiu à data do requerimento do parcelamento.Estabelece o...

Pg. 2320. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

-A DA LEI FEDERAL 12.587/12, COM ALTERAÇÕES DA LEI 12.865/2013. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA... DE SEGURANÇA, PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL N.º 12.016/09. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO... DO CONSUMIDOR, ENCONTRANDO PREVISÃO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI FEDERAL ...

Inteiro Teor. : 183744520084036182

c/c o artigo 17 da Lei 12.865/2013, requerendo a desistência e renúncia da ação ordinária 2008.61.00.006624-2... administrativa, em decorrência de "pagamento à vista da Lei 11.941/09, com depósito (reabertura da Lei 12.865... da Lei 11.941/09, convertendo-se seus depósitos em pagamento (fls. 153/154). É...

Inteiro Teor. : 206728620134036100

12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei no 12.996 , de 18... advocatícios, dispõe o artigo 38 da Lei 13.043, de 13/11/2014, fruto da conversão da Medida Provisória 651, de 9... a desistência da ação, ora em fase recursal, face à adesão ao programa de...

Andamento do Processo n. 0014203-19.2016.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

. 31 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.(...) Art. 2º A RFB, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data... do protocolo até a data do efetivo pagamento.Semhonorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei 12.016/09. Custas ex... das Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 12.865/13, constituindo a seu fa...

Andamento do Processo n. 0000602-34.2016.403.6006 - 27/09/2016 do TRF-3

12.865/2013: LEI 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. Art. 38. São extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à... do ajuizamento da presente demanda e a data de publicação da Lei 12.865/13 (10/10/2013) não cumprirá os objetivos... DA UNIÃO. ARTIGOS 38 E 42 DA LEI . 12.865/2013. CARÊNCIA SUPERVENIENTE E...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

de que trata o art. 31 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.(...)Art. 2º A RFB, no prazo de até 60 (sessenta) dias... e da Cofins, nos termos das Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 12.865/13, constituindo a seu favor créditos a esse título, passíveis... de ressarcimento.Alega que, combase no artigo 74 da Lei 9.43...

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