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26 de julho de 2016
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0017216-07.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3

de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13... Administração e Participações S./A. para os fins de sua adesão ao Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, julgou..., ao argumento de que a hipótese versada nestes autos, a teor do disposto...

Andamento do Processo n. 0030110-06.2013.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Ai - 25/07/2016 do TRF-3

da Lei 11.941/2009, na extensão do prazo viabilizado pela Lei 12.865/2013, inclusive já coma primeira parcela (fl... DE DECLARAÇÃO EM AI 0030110-06.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.030110-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO... FEDERAL DA 13 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP VARA ANTERIOR : ...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014..., contudo, visando a sua adesão o Programa de Parcelamento de Débitos instituído pela Lei 11.941/09, formulou pedido de extinção... verbis: "EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

do prazo viabilizado pela Lei 12.865/2013, inclusive já coma primeira parcela (fl. 1047), devendo ser suspensa... a embargante que a r. decisão embargada foi omissa, uma vez que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009, na extensão... fiscal 0000080-85.1998.826.0146 ao de 1372-71.1999 ( de ordem44/09), ...

Andamento do Processo n. 0006786-15.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

final do inciso I, do artigo 7º. Da lei n.º 10.865/2004, antes da alteração promovida pela Lei n.º 12.865, de 09... que o artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/2004 foi alterado pela Lei n.º 12.865/2013, que passou a viger... de outubro de 2013. Afirma a autora que é empresa individual de responsabilidade limitada - ...

Andamento do Processo n. 0006769-47.2014.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

. Emreforço ao entendimento jurisprudencial, expresso no RE 559.937/RS, o legislador pátrio editou a Lei 12.865, de 09/10/2013... editada Instrução Normativa SRF 1401, de 09 de outubro de 2013, revogando a Instrução Normativa SRF 572, de 22... emvista que foi ele revogado pela Lei 11.941/09. 5. Sendo o exer...

Andamento do Processo n. 0000088-25.1997.8.26.0493 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJSP

, do recolhimento das parcelas, na forma do § 2º do artigo 17 da Lei 12.865/2013, devidamente corrigido, sob pena de ser indeferido... seu pedido de parcelamento e excluído do benefício, nos termos do § 9º e § 14 do artigo 1º da Lei 11.941/09.Prazo de 15... pela exequente nos itens de 01 a 04 de fls. 571vº, bem como...

Andamento do Processo n. 0000137-56.2003.8.26.0493 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJSP

, na forma do § 2º do artigo 17 da Lei 12.865/2013, devidamente corrigido, sob pena de ser indeferido seu pedido... de parcelamento e excluído do benefício, nos termos do § 9º e § 14 do artigo 1º da Lei 11.941/09.Prazo de 15 (quinze) dias... nos itens de 01 a 04 de fls. 886vº, bem como de que deverá complementar o v...

Andamento do Processo n. 0003808-72.2012.8.26.0493 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJSP

, na forma do § 2º do artigo 17 da Lei 12.865/2013, devidamente corrigido, sob pena de ser indeferido seu pedido... de parcelamento e excluído do benefício, nos termos do § 9º e § 14 do artigo 1º da Lei 11.941/09.Prazo de 15 (quinze) dias... nos itens de 01 a 04 de fls. 319vº, bem como de que deverá complementar o v...

Andamento do Processo n. 0004270-63.2011.8.26.0493 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJSP

, do recolhimento das parcelas, na forma do § 2º do artigo 17 da Lei 12.865/2013, devidamente corrigido, sob pena de ser indeferido... seu pedido de parcelamento e excluído do benefício, nos termos do § 9º e § 14 do artigo 1º da Lei 11.941/09. Prazo de 15... pela exequente nos itens de 01 a 04 de fls. 237vº, bem com...

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