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23 de julho de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

/09, com prazo reaberto pela Lei 12.865/13, e requereu seja a mesma extinta com julgamento de mérito na forma do art... a todas as alegações de direito sobre as quais se funda esta ação, para fins de adesão ao parcelamento a que se refere a Lei 11.941..., V, do CPC. Custas pela exequente. Sem honorários, nos term...

Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

da oportunidade criada pela Lei 12.865/13 (fls. 22 – numeração desta Corte). O subscritor da referida petição possui poderes... ao direito sobre que se funda a ação, aduzindo ter aderido ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, em razão... FEDERAL CONVOCADA IV - APELACAO CIVEL 591408 2011.51.01.014312-5 CNJ...

Pg. 344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de que, em outubro/2013, foi publicada a Lei 12.865/2013, dando nova redação ao art.7º, I, da Lei 10.865/2004, não..., estas se processaram em conformidade com a lei de regência da matéria (Lei 10.865/2004), tendo o legislador, à época, apenas incluído..., em vista da publicação da L. 12.865/2013 que alterou o a...

Pg. 647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

, conclusivamente, acerca da quitação do débito nos moldes da Lei 12.865/13, conforme guia de fls. 182. Inexistindo manifestação... DOS SANTOS SILVA.). . Processo 0049598-95.1993.4.02.5101 (93.0049598-4) Ante os termos do artigo 20 da Lei . 10.522.../2002, alterado pelo artigo 21 da Lei 11.033/2004 e Portari...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

do Brasil. Em 19.12.2013, ante a reabertura, pela Lei 12.865/2013, do prazo para adesão do parcelamento da Lei n 11.941/2009... da Lei 12.016/2009: A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos... dos débitos incluídos no programa de parcelamento veiculado pela L...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

das contribuições ao PIS e COFINS sobre as operações de importação já realizadas, antes da vigência da Lei n.º 12.865/2013... e COFINS sobre as operações de importação já realizadas, antes da vigência da Lei n.º 12.865/2013, em razão da majoração... assim sua ilegitimidade passiva nos termos do Decreto n. 6.759/09 e d...

Algumas regras para aderir ao Refis 2014

Federal, diferentemente do parcelamento concedido em 2009 e das reaberturas instituídas pelas Leis 12.865/2013 e 12.973... que oferece parcelamento de débitos tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2013. Ficou instituído para o programa... anteriormente. Por isso, serão aplicadas apenas as reduções estabelecidas n...

Pg. 593. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

pelo art. 17 da Lei n. 12.865/2013 (Refis da Crise), efetuando o pagamento integral dos débitos, conforme informações de fls... DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI... ao pagamento de honorários, mas, com aplicação do disposto na Lei 10...

Pg. 1930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

depois da vigência da Lei 12.865/2013 (10 de outubro de 2013). Relativamente a implementação do "Plano de Assistência Social... que o art. 36 da Lei n. 4.870/65, que estabeleceu o PAS, foi expressamente revogado pela Lei n. 12.865/2013, razão pela..., farmacêutica, odontológica e social aos seus trabalhadores indus...

Pg. 1931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

antes da vigência da Lei 12.865/2013), aguarda-se não provimento dos recursos interpostos, nos termos do parecer de fls..., as apelantes DESTILARIA LONDRA LTDA e UNIÃO noticiaram que, em 10-10-2013, foi publicada no DOU, a Lei n. 12.865, de 09-10-2013.... Revogam-se: [...] IV - o art. 36 da Lei no 4.870, de 1º de d...

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