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05 de maio de 2016
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0015266-56.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3

FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013. 3. A recente Lei 12.865, publicada no DOU de 10/10/2013... taxa SELIC tendo previsão legal expressa emfavor da Fazenda conforme o artigo 13 da Lei 9.065/95, incide... monetária é ilegal; g) o encargo instituído pelo Decreto lei 1.025/69 é incons...

Andamento do Processo n. 0007767-78.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/05/2016 do TRF-3

/2013. 3. A recente Lei 12.865, publicada no DOU de 10/10/2013, que retira da base de cálculo do PIS/Cofins exigidos.../04/2015, DJe 13/04/2015. Ademais, não se pode deslembrar que no Supremo Tribunal Federal pendemde apreciação a ADC .../REMESSA NECESSÁRIA 0007767-78.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.007767-0/SP RE...

Andamento do Processo n. 0014526-58.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3

/2013, DJe 18/12/2013. 3. A recente Lei 12.865, publicada no DOU de 10/10/2013, que retira da base de cálculo do PIS..., com influência na antiga Lei 10.865/2004. 4. A inovação recursal encetada pela parte agravante, consistente em agitar argumentos..., DJe 13/04/2015. Ademais, não se pode deslembrar que no Supre...

Andamento do Processo n. 0011066-67.2014.8.26.0363 - Apelação - 05/05/2016 do TJSP

. NECESSIDADE. 2. INCIDÊNCIA DA LEI 12.865/2013 QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIROS (SPB...Andamento do Processo n. 0011066-67.2014.8.26.0363 - Apelação - 05/05/2016 do TJSP 0011066-67.2014.8.26.0363... EXISTENTES NA CONTA CORRENTE ESTÁ FUNDAMENTADA EM PROCEDIMENTO REGULAR PREVISTO NA LEI 6.024/74 E ...

Andamento do Processo n. 0001505-02.2010.4.02.5103 - 02ª Vara Federal de Campos - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-2

art. 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL... SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESCABIMENTO. ART...

Andamento do Processo n. 0009308-85.2013.403.6143 - 05/05/2016 do TRF-3

de 2013, no art. 93 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014... de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro... da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redaç...

Pg. 862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013. 3. A recente Lei 12.865, publicada... NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 10, DA LEI 9.249/95... dessa tributação apenas nas operações aduaneiras, com influência na ant...

Pg. 869. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013. 3. A recente Lei 12.865, publicada no DOU de 10/10/2013, que retira da base... aduaneiras, com influência na antiga Lei 10.865/2004. 4. A inovação recursal encetada pela parte agravante, consistente.... DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em02/09/2014, e-D...

Pg. 875. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

433.568/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013. 3. A recente Lei 12.865... a exigência dessa tributação apenas nas operações aduaneiras, com influência na antiga Lei 10.865/2004. 4. A inovação... - e também a remessa oficial, nos termos da Súmula 253 do Superior T...

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

anterior à dada pela Lei n. 12.865/13, limitando a base de cálculo ao conceito do referido instituto conforme previsto... a restituir os valores recolhidos indevidamente a maior no período de 12/03/2009 até 09/10/2013, corrigidos pela taxa... DESEGURANÇA COLETIVO (119) 5000159-62.2016.4.03.6114 IMPETRANTE: ASSOCIAC...

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