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19 de abril de 2015
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1509644 SP 2015/0000411-9

. 267, VI, do CPC. Com efeito, a Lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, publicada no DOU de 10/10/2013, assim dispôs: "Art.... 267, VI, do CPC, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Para tanto, alega que a Lei 12.865/2013 revogou..., sem julgamento do mérito. Para tanto, alega que a Lei 12.865/2013 revogou expr...

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2015

Rousseff, da Lei Federal n° 12.865, de 2013, fica possibilitada a transferência de outorga ao sucessor de taxista... Legislativa o Movimento dos Atingidos pela Lei 100 e solicitando a adoção das medidas cabíveis para a resolução... DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 29/2015 Altera o inciso VI do art. 170 da Constituição do E...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

tanto, alega que a Lei 12.865/2013 revogou expressamente o art. 36 da Lei 4.870/65, tendo o seu art. 38 extinguido... de direito privado com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do caput do art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965, preservadas aquelas já adimplidas" (fl. 1.401e)....Pg. 2675. Superior Tribunal de...

Pg. 2676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Com efeito, a Lei 12.865, de 09... de outubro de 2013, publicada no DOU de 10/10/2013, assim dispôs: "Art. 38. São extintas todas as obrigações, inclusive... nas alíneas “a” e 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965, preservadas aq...

Pg. 976. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, pelo artigo 26 da Lei 12.865 de 09 de outubro de 2013, a questão da base de cálculo restou superada, pois ficou definido.... Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II... e legalidade da cobrança do ICMS, PIS/PASEP e COFINS incidentes na im...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

da reabertura prevista na Lei 12.865/13 (folhas 215/296, 298/302, 306/310, 312 e 319/341). O Juízo, às folhas 342, já... inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. Após a juntada das informações, dê-se vista à União Federal (PFN). Prossiga... (AIIM) 1999.00.557-2 mediante apresentação de Carta de Fiança no importe...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50551655620144047000 PR 5055165-56.2014.404.7000

, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, relativamente ao período da vigência da Lei 12.865/2013 em diante... na parte final do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04, por ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro..., tal como disciplinado nos Decreto-Lei 37/66 e Decreto 4...

Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2o... (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO... PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00226227220094036100 13 Vr SAO PAULO/SP DECISÃ...

Pg. 1091. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013 Portanto, 3. A recente Lei 12.865, publicada no DOU de 10/10/2013... nas operações aduaneiras, com influência na antiga Lei 10.865/2004. 4. A inovação recursal encetada pela parte agravante... 253 do Superior Tribunal de Justiça - desde que sobre o tema recorrido h...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

.Atualmente, está em vigor a Lei n. 12.865/13, que concedeu prazo até 31 de dezembro de 2013 para a adesão ao programa de parcelamento... em parcelamento nos termos da Lei 11.941/09, pugnando, assim, pela suspensão do feito. À fl. 190 determinou... do contribuinte ao parcelamento, no caso de crimes de natureza fisca...

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