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28 de julho de 2015
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

/2004, alterado pela Lei 12.865/2013, com a exclusão da expressão assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor...-Lei 2.472, de 01/09/1988)I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade... de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472, de 01/09...

Pg. 175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

de interesse de agir em relação ao pleito liminar.Com efeito, haja vista a alteração promovida pela Lei 12.865/2013, no....Fundamenta sua pretensão na inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2.004, em razão da adoção... estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a de...

Pg. 64. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

da Lei n. 12.865/2013, bem como para declarar o direito da autora a compensar os valores recolhidos a maior a tal título... indevidos dos tributos mencionados, nos termos da Súmula 162 do STJ, observada a prescrição qüinqüenal, resguardando... da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições referidas no a...

Pg. 12. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A) até o advento da Lei 12.865/2013 ou... e aplicando-se a sistemática do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Sobre os valores a serem restituídos serão acrescidos juros.....

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/07/2015

de Dívida com o INSS - em 2013, com a adesão ao parcelamento previsto na Lei Federal n°12.865/13, foi registrado o valor de R... em 2013, nos termos da Lei Federal n° 12.865/13, foi classificada incorretamente na conta Variações Econômicas.../09 e 12.865/13: diante das decisões administrativas favoráveis à inexistênci...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

com o INSS - em 2013, com a adesão ao parcelamento previsto na Lei Federal n°12.865/13, foi registrado o valor de R$1,03..., nos termos da Lei Federal n° 12.865/13, foi classificada incorretamente na conta Variações Econômicas... foi instituído pela Emenda Constitucional 62/09. Seu pagamento é efetuado mediante dep...

Pg. 1104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

de direito, tendo em vista o pagamento à vista do débito, com base na Lei 11.941/09 e no art. 17 da Lei 12.865/13. O r..., do CPC. Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/09. Apelou a União Federal para pleitear a condenação da autora em honorários advocatícios....Pg. 1104. J...

Pg. 822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

(REFIS), pela Lei 12.865/2013, ingressou no referido programa e efetuou o pagamento à vista do crédito tributário..., em razão da edição da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil. Determinou o MM... do fato imponível (art. 150, § 4º, do CTN). Precedentes do STJ: EREsp 101.40...

Pg. 1272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil... âmbito do STF, foi editada a Lei n. 12.865/2013, dando nova redação ao artigo 7º, I, da Lei n. 10.865/2004, que previa... das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10....

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

superveniente, uma vez que, após o ajuizamento da ação, foi publicada a Lei 12.865 que prorrogou o prazo para adesão... provimento jurisdicional que reconheça o seu direito de ser mantida no programa de parcelamento previsto na Lei ... da exclusão da empresa autora do parcelamento instituído pela Lei 11.941/20...

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