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23 de janeiro de 2017
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 6862320074036112

art. 17 da Lei no 12.865 , de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973 , de 13 de maio de 2014, no art. 2o... pelo pagamento à vista com desconto (fls. 202), previsto no art. 1º , § 3º , I , da Lei 11.941 /09 (fls. 200/201). Às fls... (art. 6º , § 1º , da Lei 11.941 /09) tendo em vista que quitou os déb...

Andamento do Processo n. 0002946-65.2014.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

das ações para adesão à anistia prevista na Lei 12.865/2013. A liminar foi indeferida à fls. 602/603, decisão da qual foi... da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro.../2013 e 09/2013. Regularmente notificada, a autoridade apontada como...

Andamento do Processo n. 0019268-29.2015.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

, comincidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei 12.865, de 2013) (Vide Lei 12.996, de 2014) (Vide... da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bemcomo o prazo previsto no 18 do art. 65 da Lei 12.249, de 11 de junho... de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação da...

Andamento do Processo n. 0019691-52.2016.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

âmbito da Lei n.º 11.941/2009 ou na Reabertura Lei n.º 12.865/2013. Há apenas débitos comvencimento entre 01 de dezembro... 11.941/2009 ou na Reabertura Lei n.º 12.865/2013. Há apenas débitos comvencimento entre 01 de dezembro de 2008 a 31... de novembro de 2008, que seriamparceláveis no âmbito da Lei n.º 11.941/2009 ...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/01/2017

), onerando as dotações abaixo relacionadas, a favor do Contrato de Parcelamento – Lei Federal 11.941/09 e 12.865/13, para... em todos os seus termos. 1.1.1. A área construída das unidades autônomas está em estrita consonância com o art.13 da Lei ... com o comando do art.13 da Lei 10.235/86, e a existência de área...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

), onerando as dotações abaixo relacionadas, a favor do Contrato de Parcelamento – Lei Federal 11.941/09 e 12.865/13, para... em todos os seus termos. 1.1.1. A área construída das unidades autônomas está em estrita consonância com o art.13 da Lei ... 15.889, de 05 de novembro de 2013, que atualizou os valores de metr...

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

e, portanto, a suspensão vigorou até o pedido de desistência das ações para adesão à anistia prevista na Lei 12.865/2013. A liminar... e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela... referente às competências de 12/2012, 05/2013, 07/2013, 08/20...

Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

12.865, de 2013) (Vide Lei 12.996, de 2014) (Vide Lei 13.043, de 2014) 1o O disposto neste artigo aplica... interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, previsto nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77... exclusivamente, se o chamado fato gerador se deu posteriormente a edição da Le...

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

, ou seja, que seriam parceláveis no âmbito da Lei n.º 11.941/2009 ou na Reabertura Lei n.º 12.865/2013. Há apenas débitos... no âmbito da Lei n.º 11.941/2009 ou na Reabertura Lei n.º 12.865/2013. Há apenas débitos comvencimento entre 01... comvencimento entre 01 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2013, parcelados...

Pg. 111. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2017

-A e 186 do CTN, art. 3º da Lei 11.941/2009, art. 17 da Lei 12.865/2013, Lei 5.172/66, Lei 13.105/2015, Súmula Vinculante 47 do STF e acórdão do Resp 1.152.218-RS).... do depósito realizado na citada ação para a quitação antecipada do parcelamento da Lei 11.941/2009, determinado, no entanto... de preques...

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