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27 de fevereiro de 2015
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

e passivos fiscais diferidos - parcela não ativada 1.039 5.580 41.861 Efeito tributário do Refis - Lei 12.865/2013... d) Obrigações Legais Em novembro de 2013, a BB Leasing utilizou-se da prerrogativa do artigo 17 da Lei 12.865/2013... 6.528 15.887 41.502 Total (80.182) (143.987) (79.088) (1) Em 2013, contempla ...

Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

/09, 12.865/2013 e 12.996/2014, como consta do próprio relatório de restrições.Sustenta que o parcelamento regulariza..., parágrafo 3º da Lei 12.016/09.Vista à parte contrária para contrarrazões.Após manifestação do Ministério Público Federal...

Pg. 55. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

Voluntário. O valor reclamado atualizado do auto de infração totaliza R$ 4.933 (R$ 4.810 em 2014). REFIS 2013 A Lei 12.865/13... reabriu o prazo para adesão ao parcelamento originalmente instituído pela Lei 11.941/09. A Seguradora optou em 2013... dos débitos nos termos da Lei 12.865/13. 2014 A Seguradora que...

Pg. 95. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

da Lei 12.865/13 que reabriu o Programa de Anistia instituído pela Lei 11.941/09, Saldos em 31/12/2013 34.220 7.247 27.255... e sucessivas, sendo que o vencimento da última parcela foi em 15 Controladoras de dezembro de 2013. Em 9 de outubro de 2008...Pg. 95. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

Pg. 96. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

470/09 Lei 11.941/09 Total R$52.433 R$45.282 R$97.715 d) Lei 12.865/13: Em 9 de outubro de 2013, foi publicada a Lei... vigorosamente defendendo outubro de 2009 foi publicada a Medida Provisória (“MP”) 470/09 (redação atualmente... dos benefícios da MP, a Companhia, em tação de débitos introduzidas pela Lei 11.9...

Pg. 63. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

de Outubro de 2013 foi publicada a Lei 12.865/13 que reabriu o prazo para adesão ao REFIS IV. Assim, a Sociedade decidiu... legais, nos termos do artigo 1º dessa Lei e dos artigos 15 e 17 da Portaria Conjunta PGFN/ RFB 06/09. Em dezembro... financeiro de cinco anos aprovado pela Administração e taxa de desconto de ...

Pg. 192. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

do parc mento do prog o do prog do programa de anistia fiscal (Lei 11.941/09 e Lei 12.865/13) conforme descrito à nota... de até cinco anos, conforme previsto no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002). A Empresa foi... explicativa 18-g. a Balanço patrimonial em 1º de janeir o o patr...

Pg. 194. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

, através da Lei 12.865 de 2013 com as alterações dadas pela Medida Provisória 627 de 11 de novembro de 2013... Federal, através da Lei 11.941 de 2009, Lei 12.865 de 2013, Lei 12.973 de 2014, Lei 12.996 de 2014 e Lei ..., ainda, a edição da Medida Provisória 651 de 09 de julho de 2014, convertida...

Pg. 195. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

) REFIS Lei Lei Lei 11.941/09 12.865/13 12.996/14 Total Saldos a pagar em 30/09/2014... - REFIS Lei 12.865/13 o de consolidação de débitos - REFIS L ns solidação de débitos - REFIS Leii 12.865/13 Valor...: Consolidação de débitos REFIS Lei 12.865/13 (Nota 18-g-ii)................................. – (4...

Pg. 344. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

, decidiu-se pela inclusão do caso no parcelamento da Lei 12.865/13. Foi protocolado pedido de desistência nos autos... da Execução Fiscal 98.0513014-2 no parcelamento da Lei 12.865/13, com a conversão de depósito em renda. Por esta razão...-se pela inclusão do caso no parcelamento da Lei 12.865/13. Aguardamos...

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