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27 de agosto de 2016
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0014315-52.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei 12.996, de 18... 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei 12.996, de 18... 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de ma...

Pg. 628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

de outubro de 2013, no art. 93 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2° da Lei n° 12.996, de 18 de junho de 2014..., de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei12.865, de 9... - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também ca...

Pg. 629. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei 12.996, de 18 de junho... 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2o da Lei no 12.996, de 18... 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo op...

Andamento do Processo n. 0002588-32.2016.403.6100 - 25/08/2016 do TRF-3

a repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos até o advento da Lei n.º 12.865/13.Citada (fl... 12.865/13, que alterou a redação do artigo 7º, I, da Lei n.º 10.865/04, essas contribuições passarama ser exigidas....Sustentou a inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo, 7º, I, da Lei n.º 10....

Andamento do Processo n. 0035341-29.2008.4.01.3400 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-1

, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei n 12.865 , de 9 de outubro de 2013, no art.... 93 da Lei n 12.973 , de 13 de maio de 2014, no art. 2 da Lei n 12.996 , de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei n... – HONORÁRIOS. LEI 10.043/2014. NÃO CABIMENTO. 1. "Adesão à programa de par...

Andamento do Processo n. 0010562-56.2012.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TRF-2

: (i) até 31/12/213, nos termos do art. 17 da Lei 12.865/13; (ii) até o último dia útil do mês de agosto de 2014... de recolher os valores mínimos, como previsto nos incisos I, II e IIIdo § 1º do art. 3º da Lei 11.491/09, para reparcelamento... dos débitos fiscais que já haviam sido parcelados anteriormente. 5. A...

Andamento do Processo n. 0000038-41.2003.4.02.5003 - 25/08/2016 do TRF-2

nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014). Instada a se manifestar... que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27 de ...

Andamento do Processo n. 0003143-47.2008.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2o da Lei no 12.996... Lei 11.941/09. Após a concordância da União (fls. 244/246), foi homologado o pedido da autora, por meio da decisão... tenha sido extinto em virtude da adesão da autora ao parcelamento da Lei...

Andamento do Processo n. 0008082-15.2016.403.6119 - 25/08/2016 do TRF-3

. (Redação dada pela Lei 12.865, de 2013) 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, emespécie...) ou ao seu equivalente emoutras moedas, nos termos do inciso IIIdo parágrafo 1º do art. 65 da Lei 9.069/95... de cartão de crédito internacional, na forma regulamentar.Por sua vez, o artigo 65 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000733-90.2008.403.6102 - 25/08/2016 do TRF-3

12.865, de 2013) (Vide Lei 12.996, de 2014) (Vide Lei 13.043, de 2014) Presente, portanto, o interesse processual... pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, comincidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei ... do Decreto-Lei 1.025/69, sema redução permitida pelo art. 11, da MP ...

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