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20 de outubro de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Rações para frangos e porcos poderão ter incentivo fiscal

. A proposta altera a Lei 12.865/13 , que oferece créditos presumidos de PIS/Cofins a diversos produtos que tem a soja...Rações para frangos e porcos poderão ter incentivo fiscal A Câmara analisa o Projeto de Lei 7387/14, da deputada...

Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

ao processo, e parcelamento, instituídos pela Lei no. 11.941/09, cujo prazo para adesão foi reaberto pelo artigo 17 da Lei no.... 12.865/2013 até o dia 31.12.2013, e (...) 2. Ao invocar, contido o artigo 23 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal... de setembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE XII - APELACA...

Pg. 871. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

para efeito e nas condições da Lei 11.941 de 2009, conf. Prazo reaberto pela Lei 12.865/13, prazo novamente reaberto... - HONORÁRIOS: DISPENSA NÃO CONFIGURADA (§1º DO ART. 6º DA LEI 11.941/2009). 1. A jurisprudência desta Corte, na esteira... até julho de 2014 pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 09, de 10 de julho de...

Pg. 1088. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

(fl. 160), na qual a parte requerente noticia sua adesão à Lei n. 12.865/2013, que reabriu os prazos dos parcelamentos.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 7 de outubro de 2014. Juiz Federal EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho Relator Convocado.... Assim, dêse vista à parte embargada para, querendo, impugná-los. Pub...

Pg. 805. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, em virtude de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e Lei 12.865/2013. Decido... de outubro de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente APELAÇÃO CÍVEL 0018504-25.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.018504-3/SP... de 20% previsto no Decreto-Lei . 1.025/69. A matéria, inclusive, já foi e...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09 e requer a imediata liberação do procedimento de arrolamento de bens e direitos nos autos... inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei 12.865/13 e que não serão ajuizadas as execuções fiscais para a cobrança....5. Defiro os benefícios do art. 71, da Lei 10.74...

Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

da Lei 12.860/2013 encontra-se perfeitamente delineado ao princípio da igualdade, justamente pela razão de ter..., por ocasião da reabertura de prazo até 31/12/2013, proporcionada pela Lei n. 12.865/2013, fato que poderia configurar... metropolitana), seria desnecessária a expressa menção à exceção prevista no pará...

Pg. 369. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

de pagamento e de parcelamento de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei 11.941/2009. O caput do artigo 1º daquela... ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11941/2009, promovida pela publicação da Lei 12.865/2013, não alterou... em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp 118, de 2005) 4o A inexistência ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

em 15 de outubro de 2014, com base nos arts. 9º e 15 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista..., com fundamento no art. 19, alínea "d", da Lei 6.024, de 13 de março de 1974, Considerando a decretação da falência..., em sessão realizada em 15 de outubro de 2014, com base no art. 10, incisos III e...

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