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07 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Fazenda não pode defender no Carf e na CSRF exigências contrárias à lei

/01/2016. [5] Refis do PIS/Cofins das instituições financeiras (artigo 39 da Lei 12.865/2013) e Refis dos lucros no... exterior (artigo 40 da Lei 12.865/2013). [6] Cfr. Alberto Xavier, Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário...Fazenda não pode defender no Carf e na CSRF exigências contrárias à lei L...

Pg. 29. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

559.607, publicado em 17/10/2013), a Lei 12.865/13, publicada em 10/10/13, no art. 26, deu nova redação ao dispositivo... de bens diversos, recolhendo as referidas contribuições, na forma do art. 1º da Lei 10.8665/04. Indefiro a liminar, por não... vislumbrar verossimilhança na alegação e perigo na demora, requisitos ...

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

mais previsto dito critério, a teor da nova dicção daquele dispositivo, por força do art. 26 da Lei 12.865/13, é manifesta... do mutuário, está o credor contratualmente intitulado à execução extrajudicial do bem. Outrossim, entre abril/2013... de Janeiro Processo: 0013125-42.1995.4.02.5101 (95.0013125-0) Autor: SEA...

Pg. 1850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

com a exigibilidade suspensa com base no parcelamento instituído pela Lei 12.865 /2013. (Assinado eletronicamente, na forma... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES... da Lei 11.419/2006) Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PAR...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

Região emsuas informações, a impetrante aderiu ao parcelamento da Lei 12.865/13, na modalidade do artigo 3º, tendo... do que dispõe o artigo 25 da Lei 12.016/09.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades... emdívida ativa 60.182.781-3, independente da realização de depósito (a...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

de março de 1998, 9º da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, 2º, § 3º, da Lei 13.170, de 16 de outubro de 2015, e 6º... observar o disposto nesta Circular para fins de cumprimento da Lei 13.170, de 16 de outubro de 2015, que disciplina... de controles internos ao disposto na Lei 13.170, de 16 de outubro de...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

Legal: art. 18 da Lei 12.865/2013; Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013, divulgamos que foram... Predial - Rede de Atendimento; ASSINATURA: 19.01.2016. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 2013/00120(7417.../06273(7421) Lote 03 Centro de Logística de São Paulo(SP). Em conformidade com ...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2016

/Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos/SEPM. Fundamento Legal: art. 18 da Lei 12.865/2013... das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos/SEPM. Fundamento Legal: art. 18 da Lei 12.865/2013; Em conformidade... e dos Direitos Humanos/SEPM. Fundamento Legal: art. 18 da Lei n...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/2016

, a favor do Contrato de Parcelamento – Lei Federal 11.941/09 e 12.865/13, para cobertura de despesa com amortização e juros... 28.17.28.843.0000.0.004.3.2.90.21.00.00 11.619.685,55" leia-se: "Face delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM . 02..., Lei Federal 12/.810/2013, para co...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

do Contrato de Parcelamento – Lei Federal 11.941/09 e 12.865/13, para cobertura de despesa com amortização e juros... 11.619.685,55" leia-se: "Face delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM . 02/2015... 28.17.28.843.0000.0.004.3.2.90.22.00.00 39.480,54 leia-se: "Face delegação de com...

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