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02 de abril de 2015
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

que dispõe o artigo 14 da Portaria Conjunta da PGFN/RFB . 7/2013 (portaria), que regulamentou a Lei . 12.865 de 09... de outubro de 2013, a qual promoveu as alterações na Lei . 11.941/09, que abriu os parcelamentos instituídos pela Lei... 12.865, a embargante aderiu ao Programa de parcelamento, incluindo o débit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078426920154040000 5007842-69.2015.404.0000

do parcelamento previsto pela Lei n. 11.941/09 pela lei n. 12.865/13, foi realizado pelo contribuinte apenas quanto à modalidade..., e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei n. 10.522, de 19 de junho de 2002, observar-se-á o seguinte: (Vide Lei n. 12.865, de 2013... permanece exigível. Alega a agravante, em suma, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 4376720154040000 RS 0000437-67.2015.404.0000

, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art... nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no... da ação judicial que discute o débito. É o breve relato. Decido. Em se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078426920154040000 5007842-69.2015.404.0000

previsto pela Lei n. 11.941/09 pela lei n. 12.865/13, foi realizado pelo contribuinte apenas quanto à modalidade do art. 1º... da reabertura do parcelamento previsto pela Lei n. 11.941/09 pela lei n. 12.865/13, foi realizado pelo contribuinte... no art. 10 da Lei n. 10.522, de 19 de junho de 2002, observar-se-á o segu...

Pg. 368. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio... DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LEI N.º 9.139... o conhecimento do agravo. II - De acordo com o sistema recursal introdu...

Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

instituído pela Lei 11.941 /2009 (com reabertura de prazo de adesão pela Lei n. 12.865 /2013 e Lei n. 12.996 /2014... adesão (Lei n. 12.865 /2013 e a Lei n. 12.996 /2014), em 10.07.2014, com a edição da Medida Provisória n. 651 /2014... seja condição para aproveitamento dos benefícios da Lei 11.941 /2009 e poste...

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

de parcelamento de débito fiscal previsto pela Lei n. 11.941/2009, (com reabertura de prazo pela Lei n. 12.865/2013 e Lei n. 12.996.../2014), nos termos do art. 40 da Medida Provisória n. 651 /2014, convertida na Lei n. 13.043/2014, art. 38. Observadas... de origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2015. CECI...

Pg. 70. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

aproveitamento dos benefícios da Lei 11.941 /2009 e posteriores com reabertura de prazo para adesão (Lei n. 12.865 /2013... 11.941 /2009 (com reabertura de prazo de adesão pela Lei n. 12.865 /2013 e Lei n. 12.996 /2014). Decido. A desistência... n. 11.941 /2009, (com reabertura de prazo pela Lei n. 12.865 /2013 e L...

Pg. 985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13...Pg. 985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015 A Lei . 11.941, de 27 de maio... de 2009, cujos prazos foram reabertos pela Lei de . 12.996/2014 determino...

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio... DE SANTOS > 4ªSSJ > SP No. ORIG. : 00072703320074036104 3 Vr SANTOS/SP Renúncia A Lei . 11.941, de 27 de maio de 2009..., cujos prazos foram reabertos pela Lei de . 12.996/2014 determinou, nos a...

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