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29 de maio de 2016
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0048277-6 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

DO ART. 36 DA LEI 4.870/1965, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.865/2013. AGRAVOS...). Em suas razões recursais, a União alega violação dos arts. 38 e 42 da lei 12.865/2013; 1º, I, d, da Lei 8.029/1990; e 3º.... Com efeito, a Lei 12.865/2013 revogou o art. 36 da Lei 4.870/1965 e fulminou qu...

Andamento do Processo n. 0000880-54.2016.4.05.0000 - Agtr - 27/05/2016 do TRF-5

acerca da efetiva inclusão da certidão de dívida ativa em cobrança no parcelamento de que trata a Lei 12.865/2013... ao parcelamento da lei 12.865/2013 em 28/07/2014, consulta em anexo modalidade PGFN-PREV-ART. 3º, ou seja, débitos... da Execução Fiscal 0011184-50.1993.4.05.8300, apreciando pleito formulado p...

Pg. 4042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

E 42 DA LEI 12.865/2013. CARÊNCIA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR DO MPF. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO... PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ART. 36 DA LEI 4.870/1965, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.865/2013... (fl. 312, e-STJ). Em suas razões recursais, a União alega violação dos ar...

Pg. 4043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.4.2016. Assiste razão a recorrente. Com efeito, a Lei 12.865/2013... do art. 36 da Lei 4.870/1965, inclusive as anteriores à data da publicação da Lei 12.865/2013, houve perda superveniente... privado com fundamento nas alíneas a e 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de...

Pg. 205. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

de que trata a Lei 12.865/2013, segundo confirmado pela própria Fazenda Nacional em petição protocolada em 13 de maio... concreto, o contribuinte aderiu ao parcelamento da lei 12.865/2013 em 28/07/2014, consulta em anexo modalidade PGFN..., certamente não retrata a situação atual da dívida em cobrança. AGTR 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50225343920164040000 5022534-39.2016.404.0000

quanto às importações ocorridas a partir da vigência da Lei 12.865, de 09-10-2013, que deu nova redação ao art. 7º, inc. I... que tange às importações realizadas após a entrada em vigor da Lei 12.865/2013, que alterou o artigo 7º da Lei .... Remanesce, contudo, o interesse no feito quanto aos fatos pretéritos ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50225343920164040000 5022534-39.2016.404.0000

de agir quanto às importações ocorridas a partir da vigência da Lei 12.865, de 09-10-2013, que deu nova redação ao art... o interesse de agir no que tange às importações realizadas após a entrada em vigor da Lei 12.865/2013, que alterou o artigo 7º... da Lei 12.865/2013, que alterou o artigo 7º da Lei 10.8...

Andamento do Processo n. 0519739-68.1994.403.6182 - 25/05/2016 do TRF-3

da Lei 12.865 /13 não foi validado por inexistência de pagamento da primeira parcela, conforme se verifica da documentação... Juiz Federal Titular. BELª Rosinei Silva Diretora de Secretaria Expediente 3603 Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 0050678-63.2009.403.6182 - 25/05/2016 do TRF-3

ao Programa de Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, e reaberto pelas Leis 12.865/2013, 13.043/2014... ao direito emque se funda a ação, alegando que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e reaberto... legal de 20% previsto no Decreto- Lei 1025/69, o qual substitui, nos...

Andamento do Processo n. 0007637-31.2015.403.6119 - 25/05/2016 do TRF-3

sobre as operações realizadas antes da vigência da Lei 12.865/13. Alega que não poderia compor a base de cálculo dessas... do Recurso Extraordinário 559.937 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 21/03/2013), resolveu definitivamente a questão emfavor... do julgado:Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/C...

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