Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2242151-07.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

, todos da Constituição Federal, e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.587/12, com alterações da Lei 12.865/2013. Decisão... necessários à concessão da liminar no mandado de segurança, previstos no art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09... estão sujeitos aos ditames da Lei Federal 12.468/2011, que trata de ser...

Andamento do Processo n. 0000845-29.2010.8.26.0698 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

– REVOGAÇÃO PELA LEI N. 12.865/2013 – INEXIGIBILIDADE - PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RESTITUIÇÃO...Andamento do Processo n. 0000845-29.2010.8.26.0698 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP 0000845-29.2010.8.26.0698... DE INEXIGIBILIDADE 1. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL - ASSOCIAÇÃO DE FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCA...

Andamento do Processo n. 0006108-97.2016.403.6100 - 02/12/2016 do TRF-3

que foramobjeto do Parcelamento da Lei 11.941/2009 (REFIS IV), conforme autorizou a Lei 12.865/2013, afirmando... 12.865/2013 e 12.996/2014. Alega que não pode ser impedida de obter tal certidão emdecorrência da morosidade... de Parcelamento à Revisão da Consolidação da Lei 12.996/2014.Argumenta que ambos os mot...

Andamento do Processo n. 1051234-94.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. (Redação dada pela Lei 12.865, de 2013).Ora, a Lei... as sanções previstas na Lei n.º 13.775/10.É O RELATÓRIO.DECIDO.1. Concedo ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita... por transporte individual de passageiros sem permissão. Lei Municipal 13.775/...

Andamento do Processo n. 1051246-11.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

12.865, de 2013).Ora, a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana determina que tais serviços sejam... como de aplicar as sanções previstas na Lei n.º 13.775/10.É O RELATÓRIO.DECIDO.Concedo ao impetrante os benefícios da Justiça... (TJSP 1.ª Câm. Direito Público Apelação 0046877-64.2011.8.26.01...

Andamento do Processo n. 1051249-63.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. (Redação dada pela Lei 12.865, de 2013).Ora, a Lei de Diretrizes... considerado como transporte clandestino, mesmo porque se trata de lei inconstitucional. Cita a Lei Federal n.º 12.587/12... na Lei n.º 13.775/10.É O RELATÓRIO.DECIDO.A legitimidade passiva do...

Andamento do Processo n. 1051259-10.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

12.865, de 2013).Ora, a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana determina que tais serviços sejam... considerado como transporte clandestino, mesmo porque se trata de lei inconstitucional. Cita a Lei Federal n.º 12.587/12... na Lei n.º 13.775/10.É O RELATÓRIO.DECIDO.A legitimidade passiva do mandad...

Andamento do Processo n. 1051370-91.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. (Redação dada pela Lei 12.865... considerado como transporte clandestino, mesmo porque se trata de lei inconstitucional. Cita a Lei Federal n.º 12.587/12... de transporte privado individual, bem como de aplicar as sanções previstas n...

Andamento do Processo n. 1.002.310 - Recurso Extraordinário - 02/12/2016 do STF

em seu artigo 12-A , redação dada pela Lei 12.865 /2013, que a exploração da atividade de transporte individual... - AUTONOMIA -DIARISTA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRANSFORMAÇÃO - LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 3.123/2000... DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREFACIAL REC...

Pg. 843. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

12.587/12, com alterações da Lei 12.865/2013. Decisão reformada para conceder a liminar pleiteada. Recurso provido... no art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09. Serviço de transporte individual de passageiro, com prévia contratação... previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587/12 (Lei de Diretrizes d...

×