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28 de junho de 2016
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

.  :  00018601420144036115 1 Vr SAO CARLOS/SP  EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO LEI 12.865/2013. CANCELAMENTO DA OPÇÃO..., a exemplo do REFIS e do PAES, a Lei 12.865/2013 trata de umbenefício concedido àqueles contribuintes que optempor... o cancelamento da opção do parcelamento reaberto pela Lei n...

Pg. 779. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

433.568/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013 3. A recente Lei 12.865.../2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2001. De nossa parte, no âmbito de insurgência contra a inclusão de ICMS naquelas duas... a exigência dessa tributação apenas nas operações aduaneiras, com influ...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

11.941/2009 é referente aos débitos vencidos até novembro de 2008 e que a lei 12.865/2013 não ampliou o espectro... que a lei 11.941/2009 reabriu a via de parcelamento até 30 de dezembro de 2013, data de seu comparecimento na Secretaria...:22/09/2009 PÁGINA: 470).E, no caso dos autos, a cláusula oitava da cédula bancá...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

União quando diz que a Lei 12.865/2013 não ampliou o limite das dívidas parceláveis antes previsto, a contrário..., assimse manifestou o TRF da 3ª Região:DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 10.865/2013. REABERTURA DO PRAZO DE OPÇÃO. REFIS DA CRISE...º da Lei 11.941/2009, comprazo de adesão reaberto pelo artigo 17 da Lei 10.865/20...

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

da propriedade e à penhora e informou sua adesão ao parcelamento na forma da Lei 11.941/09 e Lei 12.865/13, quanto à CDA n... mais, comrelação à CDA n. 80 6 04 018869-88, ante a adesão ao parcelamento na forma da Lei 11.941/09 e Lei 12.865/13, na modalidade... imprescinde da comprovação da prática de atos com excesso ...

Pg. 221. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

(art. 29 da Lei 6.830/80 e art. 187, da Lei 5.172/66 que instituiu o Código Tributário Nacional).Não obstante... de que a interpretação literal do art. 6º, 7º da Lei 11.107/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação... previstos nas Leis ns. 12.865/13 e 12.996/14.É o relatório.Passo a decidir.É cristalina...

Pg. 686. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

, e, quanto a PA n.º 47.974.868-3, por força de inclusão no parcelamento regulamentado pela Lei n.º 12.865 /13.Assim, não há razão à... e da COFINS. (REsp1380915/ES, STJ, 2ªT, de 17/09/13, Rel. Min. Eliana Calmon) Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO..., face o pedido de inclusão emparcelamento pendente de apreciação e ...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

dada pela Lei 12.865, de 2013).Ora, a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana determina que tais... de setembro de 2013).AÇÃO ANULATÓRIA. Apreensão de veículo por transporte individual de passageiros sem permissão. Lei Municipal... de trânsito (art. 107 do CTB) Inaplicabilidade da regra do artig...

Pg. 521. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2016

, I, da lei n.º 10.865/04, tal questão já foi resolvida pelo STF no julgamento do RE 559.937 RG, ratificado pela alteração do art. 7º da lei 10.865/04 pela lei 12.865/13.... de a inscrição em dívida ativa da União, conforme art. 16 da lei . 9.289/96. A guia de recolhimento deverá ser gerada no... site http://www.t...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

da Lei 12.865 /2013: quinto termo aditivo ao contrato 2015.0003.0021; CONTRATADA: GOMES & AZEVEDO LTDA; OBJETO... - Programa Aviação Regional. Fundamento Legal: parágrafo 1º do art. 63-A da Lei 12.462 /2011; segundo termo de aditivo... para inclusão das alíneas "f e g"; inclusão do Documento 09 - Check Lis...

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