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31 de agosto de 2015
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 1781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

. 12.865/2013 e Lei n. 12.996/2014). Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito sobre o qual se funda a ação... de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009(com reabertura de prazo de adesão pela Lei n... advocatícios, em razão da incidência do encargo legal de 20% previsto no Dec...

Pg. 2219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

editou a Lei 12.865, de 09/10/2013, dando nova redação artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004, que previa o acréscimo...; ou" Contemporaneamente, em harmonia com o novel entendimento tributário, foi editada Instrução Normativa SRF 1401, de 09 de outubro... de 2013, revogando a Instrução Normativa SRF 572, de 22 ...

Pg. 2352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

pelo disposto no art. 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014... considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código... Tributário Nacional.( Alterado pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014.) Pa...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, (Guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ código 434-1, conforme Comunicados 170/2011, 306/2013 e 2.195/2014... juntados), no prazo de 10 dias, nos termos da Lei estadual n.º 10.394/70, art. 48, “caput” e § 2º, alterada pela Lei n.º 216... requerendo a suspensão do processo, assinalando a adesão do devedor ao plano...

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

a que a executada aderiu, nos termos do que é previsto no artigo 39, parágrafo 5º, da Lei 12.865/2013.Requer, assim, que os presentes... do feito principal e com observação do que dispõe a Lei 12.865/2013.É o relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 535...Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal d...

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

do que é previsto no artigo 39, parágrafo 5º, da Lei 12.865/2013.Requer, assim, que os presentes embargos sejam acolhidos... e com observação do que dispõe a Lei 12.865/2013.Intimada a se manifestar, a parte embargada manifestou concordância... da Lei 9.289/96.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principa...

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

nas informações, do qual se deduz que a autoridade impetrada exigiu, antes da Lei 12.865/2013, o recolhimento... das contribuições em tela com base de cálculo distinta da atual.No mérito, em que pese a sobrevinda da Lei 12.865, de 09/12... a partir do advento da Lei 12.865/2013 e de seu artigo 26, cumpre ress...

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

Impetrante desde 2010 até a vigência da Lei 12.865/2013, tudo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo... com parcelas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (artigo 74 e parágrafos, da Lei 9.430/96... ao mês em que estiver sendo efetuada, de acordo com o art. 39, 4º, ...

Pg. 235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

em tela com base de cálculo distinta da atual.No mais, em que pese a sobrevinda da Lei 12.865, de 09/12/2013, diante..., do qual se deduz que a autoridade impetrada exigiu, antes da Lei 12.865/2013, o recolhimento das contribuições... da Lei 12.865/2013 e de seu artigo 26, cumpre ressaltar que a nova redação ...

Pg. 236. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

a vigência da Lei 12.865/2013, declarando, a partir daí, ausente o interesse processual, com apoio nos artigo 269, I, e 267... (artigo 74 e parágrafos, da Lei 9.430/96). O montante a ser compensado deverá ser devidamente atualizado, utilizando... 9.250/95.Indevidos honorários advocatícios (Lei 12.016/2009,...

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