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31 de outubro de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

12.865/2013, pugnando pela desistência do feito e renúncia ao direito em que se funda a presente ação, bem... assevera ter aderido ao parcelamento instituído pela Lei 12.249/2010, que foi reaberto nos termos constantes na Lei..., 353 e 354 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e c...

Pg. 1539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

ao parcelamento de débitos proposto pelas Leis nºs 11.941/09 e 12.865/13, referente a parte do pedido, e requereu sua homologação... tributários apurados no processo administrativo fiscal 15540-000.242/2008-29, originado de autuação fiscal... do recurso, acórdão 1227.069 (fls. 86/109), seria nula, por falta de f...

Pg. 1542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

do tributo, mas diante de sua insuficiência, informou que aderiu ao parcelamento a que se refere a Lei 12.865/13 c/c 11.941/09... conclusão da perícia pela falta de comprovação quanto à última duplicata, de 12.763 e valor de R$249.860,00, a autora... autora, via email: Doc. Fls. Doc. Fls. Doc. Fls. D01 778/787 D...

Pg. 1543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

das partes, efetuada mediante pedido de parcelamento deferido, com base nas Leis nºs 12.865/13 e 11.941/09 (fls. 2.214... tributário decorrente da omissão de receitas no valor de R$249.860,00, referente à duplicata 12.763. JULGO PROCEDENTE EM PARTE... administrativo fiscal 15540.000242/2008-29 a parcela dos trib...

Pg. 281. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

das alegações formuladas pela executada, inclusive, à luz das modificações legislativas trazidas pela Lei n.º 12.865/2013..., aplique-se ao caso a suspensão prevista no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, intimado-se o exeqüente, nos termos... E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CNPJ n.º 61.065.447/0001-33), adotado o meio...

Pg. 38. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

avaliação do veículo pela TABELA FIPE e, de acordo com o 2º do art. 12-A da Lei 12.865 /13, incluir o Alvará Taxi. ADV...-06.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração - REQUERENTE: Antonio Raimundo Evangelista Guedes - REQUERIDO..., pena de cancelamento da Distribuição. Em dez dias, penas da ...

Pg. 2409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

-se à fls. 562/564 que a parte recorrente, tendo em vista sua adesão ao parcelamento da Lei 12.865/2013, protocolou petição... c/c 27 da Portaria Conjunta da PGFN 13/2014). Eventual questão referente ao levantamento de quantia depositada.... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 23/09/2010). ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50578082120134047000 PR 5057808-21.2013.404.7000

, parcial ou intermediária (Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 46 , parágrafo único , e Lei 4.502 , de 1964... : OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º , I , DA LEI 10.865 /2004... das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50492730620134047000 PR 5049273-06.2013.404.7000

, do Código de Processo Civil, para, em relação aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.865/2013, declarar...-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 7º, I, DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL... desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no ...

Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 07/2013, que, ao regulamentar o REFIS da Lei n.º 11.941/09, reaberto pela Lei n.º... 12.865/13, considera para referida consolidação, os encargos previstos no Decreto-Lei n.º 1.025/1969. Requer... casu, a fixação de honorários advocatícios, já que inaplicável a previsão do § 1º, do a...

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