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07 de julho de 2015
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no... nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no... provimento." O artigo 38 da Lei 13.043, de 13/11/2014, conversão d...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

autorizada pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013 e a seguir pela Lei 12.996/2014.A confissão de dívida não impede... fls. 140/142, alegou falta de interesse processual, por ter optado pelo parcelamento instituído pela Lei 11.1941/09... recomposição patrimonial, o pagamento não pode ser enquadrado como indenizatório. A ...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 cuja reabertura foi autorizada pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013 e a seguir..., por ter a impetrante optado pelo parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 e reaberto pela Lei 12.996/2014. Trouxe documentos... pela Lei 12.996/2014.A confissão de dívida não impede a su...

Pg. 334. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

pelo disposto no art. 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, no... de Parcelamento "instituído pelos arts. 93 da Lei 12.973/2014, art. 65 da Lei 12.249/2010, art. 17 da Lei 12.865/2013... pelos art. 93 da Lei 12.973/2014, art. 65 da Lei 12.249/2010, a...

Pg. 335. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art... de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973,..., em síntese, o afastamento da condenação em verba honorária, ao argumen...

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro... de 2013, no art. 93 da Lei 12.rt. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei 12.996, de 18... que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ...

Pg. 608. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

e irretratável dos débitos, nos moldes preceituados pela nova redação conferida ao artigo 40, § 15 da Lei 12.865/2013..., INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.941/09. CONFISSÃO DA DÍVIDA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE... do CPC. Sem custas (artigo 7º da Lei 9.289/1996). Sem honorários. Transitad...

Pg. 363. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/07/2015

como o que consta do art. 27, da Lei 12.865, de 09.10.2013, que inseriu o art. 12-A à Lei n. 12.587, de 03.01.2012..., desapareceu de seu domicílio, desde outubro de 2007, sem deixar qualquer informação ou representante. Primeiramente... decidido pelo TJMG na Ação Civil Pública 1.0024.01.577094-4/017, relatada p...

Pg. 148. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

proferida, alegando incidência da Lei . 12.865/13 e, portanto, ofício ao DETRAN/AL para liberação do veículo... Teixeira Peixoto - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado...-74.2009.8.02.0001 (001.09.026706-1) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Processo e P...

Pg. 149. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

. 12.865/13 ao caso em tela, uma vez que o óbito deu-se anteriormente à aludida lei, que não possui efeitos ex tunc. Ante... em inexatidão material (art. 463, I do Código de Processo Civil), o que não é o caso, existe a inaplicabilidade da Lei ...-se estes dos autos de . 0039063-18.2011 e, após, arquivemse estes au...

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