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01 de fevereiro de 2015
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

O Domicílio Tributário Eletrônico e suas implicações

fiscal. Leis 11.196/2005 e 12.865/2013 alteram a redação do Decreto 70.235/72 Portaria SRF 259, de 13 de março... Federal O art. 23 do Decreto  70.235, de 6 de março de 1972 , com redação alterada pelo artigo 33 da Lei 12.844 de 2013... passivo; DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) - Secretaria da ...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

- - Lei 12.810/2013 - Parcelamento PASEP 54.829.907,33 215.719,02 INSS - Leis 11.941/2009 e 12.865/2013 (*) 811.745,11... firmado ao amparo da MP 2.185-35  - Ações previstas na Lei 15.841, de 17 de julho de 2013.Dados Preliminares        Daniel...: 60.178723-4 - Emp Econ Mist - - INSS - Lei 11.960/09 129.804.885,95 10...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

a UNIÃO (SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA). Fundamento Legal: art. 18 da Lei 12.865... 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram registrados pelo Banco do Brasil os preços para fornecimento... e Operações de Curitiba(PR). Em conformidade com o art. 11º do Decr...

Pg. 1213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA LEI N.º 11.941/09. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... DESCABIMENTO. PAGAMENTO À VISTA CONFORME LEI 12.865/13. I. Aplica-se o artigo 26, do Código Processo Civil, que determina... 12.865/13. IV. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados este...

Pg. 1318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

DE "PREÇO OFICIAL". NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. ARTIGOS 38 E 42 DA LEI 12.865/2013. CARÊNCIA... 4.870/1965, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.865/2013. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese...". NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. ARTIGOS 38 E 42 DA LEI 12.865/...

Pg. 1319. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

". NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. ARTIGOS 38 E 42 DA LEI 12.865/2013. CARÊNCIA SUPERVENIENTE E PARCIAL... QUE SE REFERE AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.865/2013. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi... DO INTERESSE DE AGIR DO MPF. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVIS...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

aos benefícios instituídos pela Lei 12.865/2013, com o consequente pagamento, no entanto, a certidão não foi..., que foi a condição estabelecida para adesão da nova anistia promulgada pela Lei 12.865/2013. No entanto as autoridades... do pagamento à vista realizado com os benefícios instituídos pelo artigo 39 da...

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

/2013, cujos pagamentos teriam extinto os débitos até então parcelados pela Lei 11941/09. Como alega pela impetrante... da certidão, que estavam consolidados no parcelamento da Lei 11.941/09. A impetrante até novembro/2013 vinha efetuando...-21. Ocorre que a Lei 12865/2013 dentre outros benefícios trouxe a possibilidad...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS. Com arrimo da Lei 12.865/2013 e os benefícios por ela concedidos...). Manifestação da executada (fls. 169/170). É a síntese do necessário. Decido. A executada beneficiou-se da Lei 12.865/2013... às reaberturas dos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009 e no artigo...

Pg. 1922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

da Lei 10.865/2004 até a promulgação da Lei 12.865/2013, bem como a declaração de direito aos créditos...-Importação, ambas instituídas pela Lei 10.865/2004. No entanto, afirma a autora que a metodologia para se apurar a base... FEDERAL (ADVOGADO: RJ119171 - FLAVIA MARTINS AFFONSO.) x ANDERSON BONICENHA MUNIZ. . Pr...

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