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20 de dezembro de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa

12.865/13, que disciplina o uso dos arranjos de pagamento, não prevê nenhuma vedação a esse tipo de cobrança. Tramitação...Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7807/14, do deputado... de crédito, cartões pré-pagos, moedas eletrônicas e operações de pagament...

COAD

COAD -

Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa

12.865/13, que disciplina o uso dos arranjos de pagamento, não prevê nenhuma vedação a esse tipo de cobrança. Tramitação...Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7807/14, do deputado... de crédito, cartões pré-pagos, moedas eletrônicas e operações de pagament...

Pg. 5590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Alegam em síntese: ...dizer que em face da entrada em vigor da Lei 12.865/2013 (conversão da MP 615), que reabriu.... MEDIDA CAUTELAR FISCAL. BLOQUEIO DE BENS. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEI 8.39792. DESBLOQUEIO PARCIAL APENAS... DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. ART 4º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.397/92. INDISPONIBIL...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

dos embargos, às fls. 168/169, por ter aderido ao parcelamento previsto nas Leis nºs 11.941/09 e 12.865/13. De outro lado..., por ter aderido ao parcelamento previsto nas Leis nºs 11.941/09 e 12.865/13. De outro lado, desnecessária a oitiva... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0347/2014 Processo 0000161-45.2011.8.26.0286 (286.0...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

aderido ao parcelamento previsto nas Leis nºs 11.941/09 e 12.865/13. De outro lado, desnecessária a oitiva da Fazenda Nacional..., por ter aderido ao parcelamento previsto na Lei 60.444/2014. Ante o exposto, homologo a desistência dos embargos... Público AC 947.128.5/8-00 Rel. Des. Francisco Vicente Rossi j. 31....

Pg. 832. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

e 40 da Lei 12.865/2013. A sentença denegou a segurança (fls. 99-105). Os autos ascenderam a esta Corte em razão... Chaves, DJ de 13/02/2006, p. 05; RE-AgR 318281/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Eros Grau, DJ de 21/09/2007, p. 039; RE... Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.01...

Pg. 885. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

E CIA LTDA. com o objetivo de aderir ao parcelamento da Lei 12.865/2013 sem o pagamento inicial de 30% do valor parcelado... submetida à apreciação desta Corte. Às fls. 163-164 a apelante informou sua adesão ao parcelamento instituído pela Lei... a Lei 12.996/2014. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgame...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

, com redação alterada pela Lei n 12.865, de 09 de outubro de 2013. Art. 5 Cabe ao CZPE, no caso de descumprimento do art. 4... 11.508, de 20 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei n 12.865, de 09 de outubro de 2013, observado o disposto... n 11.508, de 20 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei n 12.8...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

deferido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 12.865, de 2013, art. 17, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB 7, de 2013, art. 1º... Fica revogada a Portaria RFB 1.793, de 12 de dezembro de 2013. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO SUBSECRETARIA... DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA ...

Pg. 1017. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

por conta de sua adesão ao parcelamento especial (Lei 11.941/2009, com reabertura de prazo permitida pela Lei 12.865/2013...Pg. 1017. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014 00054 AGRAVO DE INSTRUMENTO ...). Afirma que o § 1º do art. 6º da lei em comento estabelece a dispen...

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