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26 de outubro de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Possibilidade de restituição do PIS e da Cofins importação recolhidos indevidamente

ao erário público. Assim, em outubro de 2013, foi publicada a  lei 12.865 , que alterou a redação do artigo 7º da lei... Em 2013 foi publicada a lei que afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS‐Importação e da COFINS‐Importação... pagos indevidamente de outubro de 2009 a outubro de 2013, data em que a legi...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da validação do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Existe, apenas, confirmação da validação do parcelamento da Lei 12.865/2013 em 11.01.2014 (folha 35).... que entre o ―REFIS‖ e o parcelamento da Lei 11.941/2009, ainda ativo, o contribuinte aderiu ao ―PAES‖ de 2003 até 2006. 5. No extrato... Federa...

Pg. 323. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

recorrente que houve validação de parcelamento (Lei 12.865/2013) em 11.01.2014 - folha 35 -. 11. Pacífica..., que abrangia todas as dívidas do devedor, a Lei 11.941/2009 possibilitou a exclusão de determinados débitos... do pagamento de prestações do parcelamento referente à Lei 11.941/2009, tampouco que o dé...

Pg. 36. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da intimação em 04/07/2013 e a Lei 12.865/13 de 10/10/2013 reabriu o prazo para adesão ao parcelamento especial. Não...Pg. 36. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 em 04/07/2013; b) a Lei 11.941/09... de IPI; c) o prazo para adesão esgotou-se em 30/11/2009, mas foi recentemente r...

Pg. 37. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

/2013 foi reaberto o prazo para parcelamento, através da Lei 12.865/2013. Entretanto, não há notícia... gerais de parcelamento que no caso é a Lei 10.522/02, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009..., são estabelecidos na lei 10.522/2002, que dispõe no seu artigo 10 que o número máximo de par...

Pg. 71. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a ação, relativa aos débitos discutidos, em virtude de adesão ao programa instituído pela Lei 11.941/2009 e Lei 12.865... em honorários advocatícios, ex vi do que dispõe o art. 25, da Lei 12.016/2009, e em conformidade com as Súmulas 572/STF e 105/STJ..., em virtude de adesão ao programa de parcelamento insti...

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

sobre que se funda a ação, relativa aos débitos discutidos, em virtude de adesão ao programa instituído pela Lei 11.941/2009 e Lei ... 12.865/2013. Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito sobre o qual se funda a ação implicam a falta... em honorários advocatícios, ex vi do que dispõe o art. 25, da L...

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e Lei 12.865/2013. Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito... a ação, relativa aos débitos discutidos, em virtude de adesão ao programa instituído pela Lei 11.941/2009 e Lei 12.865... ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da incidênc...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

.Alega que o valor originário do saldo devedor ainda não foi alterado e que, em razão da edição da Lei 12.865/13... do valor nos dados cadastrais da RFB.Afirma que, nesse meio tempo, foi editada a Lei 11.941/09, mas que, apesar...:Afirma, a impetrante, que teve, contra si, lavrado a NFLD DEBCAD 37.012.396-4, n...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

ao direito sobre o qual se funda a ação, para efeito de gozo de benefício fiscal previsto na Lei 11.941/09... (com a nova redação dada pela Lei 12.865/2013) e, consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269..., extinção pela quitação efetuada através do parcelamento instituído pela Le...

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