Artigo 1 Lc nº 1.223 de 13 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Lc nº 1.223 de 13 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados:
I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta lei complementar, na conformidade de seu Anexo I;
II - decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-62.2015.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2015.0000638644 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9342 Agravante: ALAOR MUZY DO ESPIRITO SANTO E OUTROS Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Comarca: SÃO PAULO Recurso nº XXXXX-62.2015.8.26.0000…
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Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Procedimento Ordinário, com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo, Lucas Marques Dias de Alencar, Sao Paulo Previdencia - Spprev, Larrisa Marques Dias de Alencar e Emanuele Ferreira dos Santos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, 1. ADJARA COSTA PAES DE LIRA, brasileira, divorciada, Pensionista, portador da Cédula de Identidade RG e inscrito no…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra Lucas Marques Dias de Alencar, Larrisa Marques Dias de Alencar, Sao Paulo Previdencia - Spprev, Estado de São Paulo e Emanuele Ferreira dos Santos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, Processo nº Ordinária Beneficiários da assistência judiciária gratuita (fl. 197) E OUTROS, qualificados nos autos…
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Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra Larrisa Marques Dias de Alencar, Sao Paulo Previdencia - Spprev, Lucas Marques Dias de Alencar, Estado de São Paulo e Emanuele Ferreira dos Santos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, Processo nº Ordinária Beneficiários da assistência judiciária gratuita (fl. 197) E OUTROS, qualificados nos autos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-63.2015.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0001019598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-63.2015.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LAURA MARIA DE JESUS…
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Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA 2a VARA DA FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da ação registrada em epígrafe, que move em desfavor da FESP ,…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-31.2015.8.26.0053 • 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE CONCLUSÃO Aos 04 de abril de 2016, eu, , escrevente técnico, faço estes autos conclusos a (o) MM. Juíza de Direito Dr. a Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi. SENTENÇA Processo Digital nº:…
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Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRETO DA 2a VARA DA FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROCESSO N° , nos autos da ação em epígrafe, em trâmite perante este E. Juízo e Cartório privativo, que move…
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Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRETO DA 2a VARA DA FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROCESSO N° , nos autos da ação em epígrafe, em trâmite perante este E. Juízo e Cartório privativo, que move…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA NOME RE PROFISSÃO RG CPF 1 129.494-6 Policial Militar ENDEREÇO N° Munícipio Estado CEP E-MAIL : NOME RE PROFISSÃO RG CPF 2 135.607-A…
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