Artigo 1 Lc nº 1.223 de 13 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Lc nº 1.223 de 13 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados:
I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta lei complementar, na conformidade de seu Anexo I;
II - decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Procedimento Ordinário, com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, 1. , brasileiro, casado, investigador policial, portador da Cédula de Identidade RG: , e inscrito no CPF/MF sob o n°…
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Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, policial militar, portador da cédula de…
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Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo n° , nos autos da ação em epígrafe, em trâmite perante este E. Juízo e Cartório privativo, que move em desfavor da FESP…
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Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo n° SÉRGIO DOS SANTOS MOREIRA , nos autos da ação em epígrafe, em trâmite perante este E. Juízo e Cartório privativo,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA PÚBLICA ESTADUAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SOCORRO/SP NOME RE PROFISSÃO RG CPF 1 CARLEVATO XXXXX-1 Policial Militar…
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Recurso - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n. SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE - SINDPESP , entidade sindical para a defesa e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização para Reparação de Danos Emergentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, funcionário público, portador do documento de identidade…
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Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE MONTE MOR/SP Processo n.° Cumprimento de sentença , parte já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de…
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Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da ação registrada em epígrafe, que move em…
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Recurso - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE . Processo n. O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE - SINDPESP - entidade sindical para defesa e representação…
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