Artigo 3 do Decreto nº 8.289 de 25 de Julho de 2014
Decreto nº 8.289 de 25 de Julho de 2014
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-96.2016.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: XXXXX-96.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:…
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