Parágrafo 1 Artigo 392A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-74.2022.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 12ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº XXXXX-74.2022.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: E. T. U. L. RECORRIDO: P. F. S.
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Recurso - TRT01 - Ação Gestante - Atord - contra Casa & Video Brasil

AO JUÍZO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO/RJ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE : RECLAMADA : CASA & VIDEO BRASIL S.A , brasileira, união estável, promotora de vendas, portadora do RG n° ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT12 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Atord - contra Hospital Santa Catarina

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO BLUMENAU / SC Processo n° Reclamante: Reclamada: HOSPITAL SANTA CATARINA , já qualificada, por sua…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-24.2019.8.12.0001 Campo Grande

Relatora designada - Exma. Sra. Desa Jaceguara Dantas da Silva. Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 3a Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande. Apelante :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Réplica - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epigrafe, que move em face do DA SEGURIDADE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista a - Atord - contra Grupo Educacional CEV

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA _____a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA (PI). , brasileira, casada, professora, portadora do RG n° e do CPF n° , , residente e domiciliado…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-71.2021.5.18.0104

A C Ó R D A O 8ª Turma GMAAB/GP/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDAO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO INICIAL DE LICENÇA ASSEGURADA À MAE ADOTANTE.
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-44.2021.5.02.0035 • 35ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 35ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATSum XXXXX-44.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: DAYANI CRISTINA DO NASCIMENTO RECLAMADO: RAIA DROGASIL…
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