Parágrafo 4 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
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Publicação do processo nº 1130466-90.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1130466-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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Publicação do processo nº 1003838-33.2019.8.26.0271 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0384/2024 Processo 1003838-33.2019.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.P. - R.E.S.P. - Vistos.
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Publicação do processo nº 1005631-15.2015.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0388/2024 Processo 1005631-15.2015.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -…
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Publicação do processo nº 2119390-27.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119390-27.2023.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Página 555 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

de seguro, impondo-se sua devolução à autora, efetuando-se o recálculo da parcela. Sobre os valores a serem devolvidos incidem correção monetária desde o desembolso indevido (tabela prática do TJSP)…
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Página 4180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

da via recursal eleita. Permanecerá a r. sentença como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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Página 437 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

N. XXXXX-43.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF76878 - THIAGO DA SILVA MACEDO. R: ANA GONCALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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Página 22 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Maio de 2024

ADV/REP.: Lenilton Fortunato de Oliveira (2025/AM) e Mara Lucia Reis de Holanda (10501/AM) e Todos os representantes das partes passivas Não informado - Processo XXXXX-87.2023.8.04.0000 - Mandado…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Página 1988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2024

• multa do art 467 da CLT. Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios e periciais .
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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anteontem

Página 1989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2024

reclamante, no prazo legal, os títulos deferidos na fundamentação supra, apurados pelo programa PJe-CALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo que este decisum integra: • valor das rescisórias…
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