Parágrafo 2 Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

Publicação do processo nº 1003343-75.2024.8.26.0024 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0396/2024 Processo 1003343-75.2024.8.26.0024 - Monitória - Pagamento - Fundação Educacional de Andradina - A inicial…

Publicação do processo nº 1000336-57.2024.8.26.0418 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0471/2024 Processo 1000336-57.2024.8.26.0418 - Monitória - Compra e Venda - Renato Villela Vilhena - Vistos.

Página 288 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Vistos. Aguarde-se a resposta do oficio protocolado pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-36.2022.8.26.0100 - Execução de…
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Página 393 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do…
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Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-18.2017.8.26.0108 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias - Fenaesc - PREFEITURA…
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Página 355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

da dívida. Com a resposta do Sisbajud e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC) e, se…
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Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-76.2020.8.26.0554 - Usucapião - Aquisição - Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. Requisitemse as informações de endereços através do sistema Infojud dos requeridos descritos…
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Página 3290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

José Roberto F. BONDIOLI, Luís Guilherme A. NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva. 2017. 48ª edição revista e atualizada.
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Página 3412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

pretendem produzir outras provas, além daquelas que já instruem os autos, justificando sua necessidade e pertinência, sem prejuízo de requerimento do julgamento antecipado, se for o caso. - ADV:…
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Página 4662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

processuais no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil). Atente-se quanto à mudança da alíquota das custas iniciais para…
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