Artigo 638 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.
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Publicação do processo nº 1068529-11.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0321/2024 Processo 1068529-11.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre…
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Página 2631 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

BRITO (OAB XXXXX/SP), DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO (OAB XXXXX/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB XXXXX/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-90.2024.8.26.0003 -…
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Página 4002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: XXXXX20158260223 SP XXXXX-70.2015.8.26.0223, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 16/01/2023, 8ª Câmara de Direito…
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Página 4003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela…
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Página 998 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Maio de 2024

Dois Irmãos do Buriti Vara Única de Dois Irmãos do Buriti JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO AUGUSTO ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUAN DIAS LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…
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Página 524 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

providenciar(em) o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 2.205,82, sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (art. 545, §2º, do Provimento n.º 13/2023 CGJ/AL c/c Resolução TJ/AL nº…
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Página 6876 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Na mov. 101, a requerente comunicou o ajuizamento do processo de interdição em relação à herdeira incapaz Maximina Paula de Oliveira (processo nº 5643687-28) e colacionou as certidões fazendárias…
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Página 6933 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

De posse das primeiras declarações, citem-se , em seguida, as partes/herdeiros e intimem-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, nos termos do art. 626 do novo Código de Processo Civil,…
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Página 15357 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Feitos os cálculos, nos termos do artigo 638 do Código de Processo Civil, intimem-se os interessados para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a…
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Página 1336 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2024

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-11.2024.8.25.0034 REQUERENTE : . (C.N.V.-.A.D.C.L.) ADV. : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-SE REQUERIDO…
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