Artigo 593 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

conheço e passo à apreciação. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Em…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0006330-96.2023.8.26.0037 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0316/2024 Processo 0006330-96.2023.8.26.0037 (processo principal 1000441-81.2022.8.26.0037) - Cumprimento de…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 dias

Intimação - Execução Fiscal - 0014745-03.2016.8.16.0034 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014745-03.2016.8.16.0034 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR POLO PASSIVO HELY MARES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) CAETANO SOUZA ENNES | 67356/PR MONICA MARIA MEDEIROS | 26379/PR ANNA PAULA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012474-81.2008.4.03.6182 POLO ATIVO HELOISA TEIXEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES | 85888/RJ RAFAEL DOS REIS NEVES | 422621/SP RODRIGO BARRETO COGO | 164620/SP…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 dias

Página 1115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

de uma satisfação do direito do exequente. 2. O devedor será incluído no polo passivo tão somente na hipótese de ter indicado à penhora bem de terceiro para adimplir sua obrigação, formando com o…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0717580-90.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJDF

N. 0717580-90.2024.8.07.0001 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA JUNIOR. Adv(s).: DF68900 - LARISSA DA SILVA PEREIRA, DF70005 - ANA LIGIA MARINHO PINHO. R: OMNI…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 dias

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0717580-90.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717580-90.2024.8.07.0001 POLO ATIVO FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) LARISSA DA SILVA PEREIRA | 68900/DF ANA LIGIA MARINHO PINHO | 70005/DF DATA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 4 dias

Intimação - Agravo De Petição - 1002218-84.2015.5.02.0710 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1002218-84.2015.5.02.0710 POLO ATIVO GUSTAVO ERNESTO LATOJA LAZCANO POLO PASSIVO IVAN MAGNO FERNANDES DA SILVA ONOFRE LUIZ FERNANDES DA SILVA S.L.T. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA WAGNER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 dias

Intimação - Apelação Cível - 5000526-56.2021.4.03.6132 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000526-56.2021.4.03.6132 POLO ATIVO WORKING FACTORING LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE | 68036/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Página 169 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

embargos de terceiro contra Domênico Miranda, pretendendo a manutenção de sua posse sobre uma embarcação lancha lancha EGLI II, inscrição da embarcação nº 3825412911, adquirida do Sr. Vito Filipe…
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