Inciso I do Artigo 356 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
Página 858 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
Processo XXXXX-31.2022.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.S. - Fls. 192/193: diga o exequente em termos de prosseguimento, e caso persista o…
Página 891 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
Civil. Questão concernente a direito das obrigações que é da competência do Juízo Cível. Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69. Competência da Vara de Família e Sucessões que é…
Página 2846 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
Cumpra-se o venerando acórdão. I. Solicito à empregadora abaixo qualificada que proceda ao desconto mensal, diretamente na folha de pagamento do requerido (dados no cabeçalho). O valor mensal…
Página 2862 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
princípio da continuidade registrária; diante do requerido no item “c” de fls. 55 e a fim de evitar evasão fiscal, à luz do disposto nos artigos 1º e 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, a partilha…
Página 4165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
o Aviso de Recebimento (fls. 219-222). Não há como inferir se o endereço está incorreto ou se o executado não reside no local, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Município de…
Página 4672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
PEREIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP), CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA (OAB XXXXX/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-43.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização…
Página 5430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
certifique a serventia quanto a citação dos réus. Em relação aos réus não citados, certifique se foram realizadas as pesquisas e diligenciados todos os endereços constantes dos autos. Int. - ADV:…
Página 3838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
Processo XXXXX-98.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.G.O. - Vistos. Procedimento. Trata-se de “divórcio litigioso c.c. reconhecimento e dissolução de uniao estavel e…
Página 4372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
W.A.P.J. - L.A.P. - Vistos. Diante da incontrovérsia existente em relação à união estável, observado o disposto no art. 356, I, do CPC, declaro sua existência durante o período de 1995 a 09 de maio…
Página 3099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
alta indagação, merecedora de solução em ação autônoma (arts. 612 e 641, § 2º do CPC), dadas as especificidades do caso concreto ou se relacionem a ilícitos de natureza cível ou penal deverão ser…