Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

Página 2383 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;…
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Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Conciliação ou de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da…
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Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

tornem-me os autos conclusos para deliberações ou julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HUMBERTO JOSE MORATO DA SILVA MAIA (OAB XXXXXMG), LUCAS GONÇALVES CATHARINO (OAB XXXXX/SP)…
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Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

277949/SP), BERNARDO BUOSI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2023.8.26.0493 (processo principal XXXXX-65.2022.8.26.0493) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Isis…
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Página 4136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Trata-se de ação de “interdição e curatela definitiva, com pedido liminar em caráter de urgência, de curatela provisória”, como denominada, proposta pelo interessado José Aparecido de Oliveira, a fim…
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Página 4895 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NADIJANE DOS SANTOS POSSIDÔNIO em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambas as…
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Página 4897 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO XXXXX-64.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Cleber Simas Da Silva…
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Página 4902 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente proceda o cartório com o apensamento destes autos aos de n° XXXXX-24.2024.8.05.0039. Com o escopo de comprovar a residência e viabilizar a apreciação do pedido de…
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Página 6761 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

termos do art. 355, I, do CPC. Das preliminares. Da Inépcia Da Inicial – Comprovante De Endereço O art. 319 do CPC não exige que o autor junte comprovante de endereço. Basta INDICAR. Confira o núcleo…
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Página 19021 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

Conforme determina o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, ao constatar que os fatos e fundamentos apresentados na exordial não guardarem conclusão lógica com os pedidos formulados, a…
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