Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

Página 141 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 14 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 90 São Paulo, terça-feira, 14 de maio de 2024 141 PARTE.Decisão DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.U. E para finalizar, fundamento a presente sentença, com acórdão proferido no ano…
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Página 144 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 14 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 90 São Paulo, terça-feira, 14 de maio de 2024 144 PARTE.Decisão DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.U. E para finalizar, fundamento a presente sentença, com acórdão proferido no ano…
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Página 188 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 14 de Maio de 2024

Valparaíso, data da assinatura. Eric Douglas Soares Gomes Juiz Eleitoral REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12631) Nº XXXXX-86.2024.6.26.0146 :…
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Página 358 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Mirian Balbina dos Reis ADV: JORGE JABRA VALDEZ (OAB XXXXX/MS)…
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Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

embargada, não cabe aplicação dos percentuais de 10% a 20% sobre o valor da causa, na medida em que inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, sendo certo ainda afirmar a…
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Página 1711 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…
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Página 422 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

partes litigantes o prazo de quinze dias para oferecimento de suas respectivas alegações finais escritas. Após, tornem cls.. Int. -ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB XXXXX/SP), BRUNO…
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Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a…
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Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Juízo, visando à celeridade processual, dispenso a realização da audiência preliminar e determino acitaçãoda parte requerida para que, querendo,apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze)…
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Página 6023 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

las contratuais do contrato de financiamento do veículo CHEVROLET/COBALT 1.8, PRATA, PLACA PKH7C78, ano 2016/2017. Requereu a gratuidade judiciária. Nesse ponto, parte autora não logrou êxito em…
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