Parágrafo 2 Artigo 324 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

APELAÇÃO DO REQUERENTE – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL – INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO QUE NÃO COINCIDIU COM O …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - TESE MITIGAÇÃO PRECONIZADA PELO …

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Autor, advogado, que pretende a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais 'ad exitum', decorrentes dos ganhos já obtidos em …

MULTA NORMATIVA. PEDIDO NÃO LIQUIDADO. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A multa normativa não se trata de requerimento implícito/genérico, nos termos do art. 324, §2º, II, do CPC/2015, …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA …

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. …

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2069947 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Arthur Henrique Santos Góes contra decisão que não admitiu recurso especial, …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DE MARINA ALVES DE MIRANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO …