Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
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Página 746 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

do veículo Fiat/Uno Mille Ex, Placa: CXI5572, 1999/1999, cor cinza. II. Em vista disso, prejudicado o pedido de homologação de instrumento particular de cessão de direitos hereditários apresentado às…
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Publicação do processo nº 1032999-87.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0309/2024 Processo 1032999-87.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano…
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Publicação do processo nº 1032760-83.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0309/2024 Processo 1032760-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - R M Comercio…
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Publicação do processo nº 0000363-12.2024.8.26.0142 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0367/2024 Processo 0000363-12.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Maria Sirlei…
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Publicação do processo nº 1010647-46.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0329/2024 Processo 1010647-46.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO -…
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Publicação do processo nº 1010750-53.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0329/2024 Processo 1010750-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie -…
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Publicação do processo nº 1001864-79.2023.8.26.0445 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1011859-22.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1050520-98.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0394/2024 Processo 1050520-98.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Victor de…
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Publicação do processo nº 1038306-78.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0201/2024 Processo 1038306-78.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Requisição de…