Artigo 29 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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em 9 horas

Publicação do processo nº 0000155-29.2022.8.26.0035 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0338/2024 Processo 0000155-29.2022.8.26.0035 (processo principal 1000288-30.2017.8.26.0035) - Cumprimento de…
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
anteontem

Página 232 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Maio de 2024

É o relatório. Decido. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Página 5907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Página 5910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

deverá ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deverá ser utilizada a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Observe-se, no que couber, a Súmula n.
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 4356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Publicação do processo nº 0100941-64.2023.5.01.0206 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0100941-64.2023.5.01.0206 RECLAMANTE LEONILSON SANTIAGO DA CRUZ ADVOGADO THIAGO NUNES DA SILVA(OAB: 197582/RJ) ADVOGADO CAROLINA DA CUNHA MEDEIROS(OAB: 164286/RJ)…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Publicação do processo nº 0100941-64.2023.5.01.0206 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0100941-64.2023.5.01.0206 RECLAMANTE LEONILSON SANTIAGO DA CRUZ ADVOGADO THIAGO NUNES DA SILVA(OAB: 197582/RJ) ADVOGADO CAROLINA DA CUNHA MEDEIROS(OAB: 164286/RJ)…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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Publicação do processo nº 0022780-26.2022.8.17.2810 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJPE

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO : O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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Publicação do processo nº 0022475-42.2022.8.17.2810 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJPE

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO : A Drª Dulceana Maciel de Oliveira.(a) Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo na 4ª Vara de Familia e Registro de…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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Publicação do processo nº 0067897-08.2023.8.17.2001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJPE

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) VALERIA RUBIA SILVA DUARTE Juiz(a) de Direito da 10ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em…