Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992
Decreto de 28 de Setembro de 1992
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os infratores já tiverem sido condenados, por sentença passada e mjulgado, em virtude de violação dos arts. 134, 135, 148, 192 e 379 do Código Penal e dos artigos 1.242, 1.243 1.241, e 1.245 do Código Civil.