Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 820 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Ainda, justamente por se reconhecer não ser matéria de Fazenda Pública, torna-se incabível o pedido de redistribuição por dependência do processo nº XXXXX-93.2024.8.05.0001 em trâmite na 5ª Vara da…
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Página 19043 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

inexistência do débito, por força de compensação, pois sendo esta matéria de defesa, reputa-se repelida ainda que o réu não a tenha deduzido. (in Direito Processual Civil Esquematizado, 11ª Ed.,…
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Página 5971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO SALARIAL. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO…
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Página 5974 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Outrossim, oportuno consignar que a redefinição do padrão remuneratório não é anterior à existência da URV, ao contrário, a Lei municipal nº 235, de 10 de março de 1994, do Município de Novo…
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Página 5976 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVO PLANALTO RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
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Publicação do processo nº 5392763-62.2022.8.09.0130 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 09/05/2024 09:18:07 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5392763-62.2022.8.09.0130…
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Publicação do processo nº 5002579-84.2019.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 02/05/2024 14:07:47 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª NR.PROCESSO :…
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anteontem

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801660-71.2019.8.10.0035 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801660-71.2019.8.10.0035 POLO ATIVO DENISE RAIANE BASTOS SOUSA ADVOGADO(A/S) MIQUEIAS DIOGO SANTOS | 21974/MA DENISE RAIANE BASTOS SOUSA | 14125/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024…
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há 3 dias

Página 752 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR FALECIDO: CELIA PIEDADE GREGORIO e outros Advogado(s): FERNANDA ALVES TINOCO (OAB:BA61636), DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370) REQUERIDO: ESTADO DA…
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há 3 dias

Página 783 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

Em seguida, intime-se a Fazenda Pública devedora para, querendo, apresentar manifestação sobre os novos cálculos no prazo de 15 dias. Ultrapassado o prazo estipulado sem manifestação, certifique-se…
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