Encontre um Advogado para Anistia Tributária
Encontre advogados especialistas para Anistia Tributária por estado ou cidade. Escolha o melhor advogado e entre em contato.
Advogados para Anistia Tributária por Estado
Advogados para Anistia Tributária por Cidades mais pesquisadas
Anistia Tributária
A Anistia tributária extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou contravenções (CF, art. 165, § 6º e art. 195, § 11; Código Tributário Nacional – CTN, arts. 180 a 182). Ela tem como objetivo diminuir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante lei específica do órgão legislativo (federal, estadual ou municipal), que instituiu os respectivos tributos ou contribuições (CF, art. 150, § 6º).